SÚMULA: “ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 296, DE 17 DE JUNHO DE 2005, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CARLINDA, ESTADO DE MATO GROSSO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS APROVOU E EU FERNANDO DE OLIVEIRA RIBEIRO, PREFEITO MUNICIPAL DE CARLINDA, ESTADO DE MATO GROSSO, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alterar o artigo 8º e seus incisos I e II da Lei Municipal n. 296/2005, que terá a seguinte redação:

“Artigo 8º -  Para compor o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente,

 observar-se-á a representatividade seguinte:

 I –  04 (quatro) representantes governamentais;

II –  04 (quatro) representantes não governamentais.”

Art. 2º - Fica autorizado a reedição da Lei Municipal nº296/2005.

Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º – Revogam-se as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CARLINDA-MT

Em, 10 de junho de 2025.

FERNANDO DE OLIVEIRA RIBEIRO

Prefeito Municipal