LEI N.º 1.523/2025
11 de Junho de 2025
SÚMULA: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ALTERAR A LEI 893/2015 QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA ADMINISTRAÇÃO GERAL, DO MUNICÍPIO DE CARLINDA – MT”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CARLINDA, ESTADO DE MATO GROSSO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS APROVOU E EU FERNANDO DE OLIVEIRA RIBEIRO, PREFEITO MUNICIPAL DE CARLINDA, ESTADO DE MATO GROSSO, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º: Fica o Executivo autorizado a alterar o disposto na Lei nº 893/2015, com objetivo de criar os seguintes cargos:
“I –Serviços Externos (20) vagas, Anexo II, Quadro dos Cargos para Servidores Efetivos, Quadro 01Grupo Ocupacional: Serviços de Manutenção e Infraestrutura-SMI, Tabela A) carga horária 40 horas, da Lei 893/2015, com salário de R$ 1.518,00.”
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GRUPO OCUPACIONAL: Serviços de Manutenção e Infraestrutura - SMI |
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TITULO DO CARGO: SERVIÇOS EXTERNOS |
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Requisitos para provimento: Idade: Mínima de 18 anos Instrução: Habilitação em Nível de Ensino Fundamental Incompleto. Habilitação: Conhecimentos necessários para o bom desenvolvimento de suas tarefas, suplementado por conhecimentos específicos adquiridos por meio de prática de serviço. Condições de Trabalho: Geral: Carga Horária de 40 horas; Especial: Trabalho externo, urbano e rural. |
ATRIBUIÇÕES:
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a) Descrição Resumida: responsável por manter a limpeza, organização e conservação de espaços públicos, vias públicas, prédios públicos, realizando pequenas manutenções e conservação de vias públicas, calçamentos, prédios públicos. |
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Descrição Detalhada: Realizar serviços de limpeza de canteiros, limpeza de espaços públicos, limpeza de prédios públicos, serviços de conservação de espaços e prédios públicos, serviços de jardinagem, serviços de poda de árvore, serviços de carregamento de produtos, serviços de auxílio à operadores de máquinas, serviços de auxílios a motoristas, serviços, serviços de pequenas manutenção e conservações de vias públicas, serviços de pequenas manutenções e conservação de calçamento público, serviços de confecção de artefatos de concreto, serviços auxiliares necessários ao desenvolvimento do serviço público, serviço de campo em área urbana ou rural. Realizará a limpeza e conservação de ambientes internos e externos, incluindo varrição, lavagem e desinfecção de pisos, vidros, móveis, banheiros e áreas comuns. Recolherá o lixo, zelando pela correta separação de resíduos, e abastecerá os ambientes com materiais de higiene e limpeza. Auxiliará na organização de móveis e equipamentos, movimentando-os quando necessário. Executará pequenos reparos, como troca de lâmpadas, conserto de mobiliário simples e outras manutenções básicas. Também cuidará da área externa, realizando a limpeza de jardins, calçadas e estacionamentos, se aplicável. |
Art. 2º Fica o Executivo autorizado a alterar o cargo de Farmacêutico/bioquímico para Farmacêutico/Biomédico, da tabela C), quadro 05 grupo ocupacional: Técnico de Nível Superior – TNS, anexo IIda Lei 893/2015, que passa ter a seguinte alteração:
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Símbolo |
Referencial |
Vencimento Inicial |
Cargo |
Hrs / Sem |
Vagas |
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TNS |
26 |
R$ 15.318,77 |
Médico Clínico Geral |
40 |
4 |
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TNS |
21 |
R$ 5.058,07 |
Controlador Interno |
20 |
1 |
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TNS |
21 |
R$ 5.058,07 |
Assessor Jurídico |
40 |
1 |
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TNS |
20 |
R$ 4.624,52 |
Odontólogo |
40 |
4 |
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TNS |
20 |
R$ 4.624,52 |
Contador |
40 |
1 |
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TNS |
19-A |
R$ 5.236,88 |
Enfermeiro |
40 |
8 |
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TNS |
17 |
R$ 3.612,90 |
Farmacêutico/Biomédico |
40 |
2 |
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TNS |
17 |
R$ 3.612,90 |
Fonoaudiólogo |
40 |
1 |
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TNS |
17 |
R$ 3.612,90 |
Nutricionista |
40 |
2 |
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TNS |
17 |
R$ 3.612,90 |
Psicólogo |
40 |
5 |
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TNS |
17 |
R$ 3.612,90 |
Analista Administrativo |
40 |
1 |
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TNS |
17 |
R$ 3.612,90 |
Educador Físico |
40 |
2 |
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TNS |
17 |
R$ 3.612,90 |
Pedagogo Social |
40 |
2 |
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TOTAL DE VAGAS |
34 |
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Art. 3º: Fica o Executivo autorizado a aumentar 18 (dezoito) vagas no cargo de Auxiliar Administrativo,da tabela A), quadro 03 Grupo Ocupacional: Serviços de Apoio a Gestão - SAG, anexo IIda Lei 893/2015.
Art. 4º. As demais disposições da Lei nº 893/2015 permanecerão em vigor.
Art. 5º. Fica o Executivo autorizado a proceder à reedição da Lei nº 893/2015, com as alterações da presente Lei.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua aprovação.
Art. 7º. Revogam-se as disposições em contrário
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARLINDA-MT
Em, 10 de junho de 2025.
FERNANDO DE OLIVEIRA RIBEIRO
Prefeito Municipal