AUTORIA: MESA DIRETORA CÂMARA MUNICIPAL.

EMENTA: “FICAM ALTERADAS AS LEIS N. 865/2015 E N. 863/2015, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ”

A CÂMARA MUNICIPAL DE CARLINDA, ESTADO DE MATO GROSSO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS APROVOU E EU FERNANDO DE OLIVEIRA RIBEIRO, PREFEITO MUNICIPAL DE CARLINDA, ESTADO DE MATO GROSSO, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

Art.1º. A lei n. 865/2015, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 1º. Os vereadores e servidores da Câmara Municipal de Carlinda poderão ter direito à diária para cobrir despesas relacionadas com viagens, desde que se enquadrem em viagens com estrito interesse em favor do município de Carlinda.

§1º. Os servidores efetivos que se deslocarem da sede do município de Carlinda a serviço Câmara Municipal, terão direito a diárias para cobertura das despesas como alimentação, estadia, locomoção urbana e demais despesas, para viagens com seguintes objetivos:

I – cursos de capacitação profissional;

II – seminários e encontros da administração pública ou poderes legislativos;

III – seminários ou encontros temáticos de interesse da Câmara Municipal de Carlinda;

IV – cursos e capacitações, ou simpósios, congressos e conferências promovidos pelo Tribunal de Contas do estado de Mato Grosso, Tribunal de Justiça de Mato Grosso, e demais entidades governamentais;

V – encontros e reuniões de associações, sindicatos, federações ou demais entidades não governamentais de interesse da Câmara Municipal e do município de Carlinda.

§2º. Os vereadores que se deslocarem da sede do município de Carlinda a serviço Câmara Municipal, terão direito a diárias para cobertura das despesas como alimentação, estadia, locomoção urbana e demais despesas, para viagens com seguintes objetivos:

I – participação de audiências públicas;

II – reuniões com congressistas e parlamentares estaduais para discutir pautas de interesse do município de Carlinda;

III – participar de eventos e encontros com demais vereadores e câmaras municipais, para discutir pautas de interesse regional;

IV – seminários, simpósios, encontros ou audiências realizadas pelo Governo de Mato Grosso, Assembleia Legislativa de Mato Grosso, Tribunal de Contas de Mato Grosso, Tribunal de Justiça de Mato Grosso, entre outros órgãos e entidades federativas;

V - encontros e reuniões de associações, sindicatos, federações ou demais entidades não governamentais, de interesse do município de Carlinda ou regional;

VI – cursos e capacitações profissionais e aprimoramento das atividades legislativas.

 §3º. Eventual diária para viagem que não tenha objetivo previsto nos §§ 1º e 2º deste artigo, poderá ser requerido à Presidência da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Carlinda, que analisará a existência de estrito interesse em favor do município de Carlinda.

Art. 2º. A diária será devida por dia de afastamento do município de Carlinda, sendo o termo inicial o horário de partida da viagem, e termo final o horário de chegada ao município de Carlinda, considerando pernoite a chegada pós 23h59m.

Parágrafo único. Fica distinguido os valores de diárias entre vereadores e servidores da Câmara Municipal de Carlinda, cujos valores constam no anexo I desta lei.

Art. 3º. As diárias serão solicitadas através de requerimento dirigido para Presidência da Câmara Municipal, acompanhado da descrição sucinta do objetivo da viagem, e indicação de qual hipótese autorizadora prevista nos §§ 1º e 2º do art. 1º desta lei.

§1º. As diárias serão solicitadas com 02 (dois) dias antes do deslocamento.

(...)

§4º. Fica estabelecido o limite de 50% (cinquenta por cento) do subsídio mensal do vereador(a) ou servidor(a) para concessão de diárias por mês.

§5º. Em casos excepcionais, poderá ser concedida diárias mesmo que ultrapasse o limite previsto no §4º, quando se tratar de concessão de diárias em conjunto, de autoria mínima de 4 (quatro) vereadores, para atender encontros nacional ou estadual, bem como eventos institucionais que demandem a presença geral da Câmara Municipal de Carlinda.

§6º. O deferimento da requisição de diárias do §5º previsto acima é de total discricionariedade da Presidência da Mesa Diretora, e não é abrangida pela hipótese de recurso, previsto no Regimento Interno da Câmara Municipal de Carlinda.

Art. 5º. O número de diárias será igual ao número de dias em que o servidor e/ou vereador, ficará fora do município, a serviço deste.

§1º. Em casos de pressa e urgência, as diárias de viagens poderão ser pagas após o início da viagem, mediante justificativa fundamentada do vereador ou servidor.

§2º. A Presidência da Mesa Diretora, entendendo não haver pressa e urgência na solicitação, negará a diária.

§3º. O pagamento das diárias de viagem, quando a viagem ocorrer aos sábados, domingos ou feriados será autorizado, mediante justificativa fundamentada, do vereador ou servidor solicitante, com a autorização da Presidência da Mesa Diretora.

Art. 6º. Serão restituídas pelo vereador ou servidor em até 05 (cinco) dias úteis, contados da data do retorno ao município de Carlinda às diárias recebidas em excesso, ou cujas despesas não forem comprovadas.

Parágrafo único. Quando por qualquer circunstância não for realizada a viagem, o vereador ou servidor restituirá integralmente no prazo de até 05 (cinco) dias, a contar da concessão, o montante das diárias recebida.

Art. 7º. O vereador ou servidor que indevidamente receber diárias será obrigado a restituir aos cofres da Câmara Municipal, a importância recebida.

(...)

§3º. Caso o vereador ou servidor não possua recursos financeiros para proceder a devolução imediata, será passível de desconto em folha de pagamento, em parcelas mensais não excedentes à décima parte da remuneração ou provento, sendo-lhe instaurado processo disciplinar para apurar a responsabilidade e aplicar a penalidade cabível.

Art. 8º. O vereador ou servidor que receber diária deverá apresentar no prazo máximo de 05 (cinco dias) úteis após o retorno ao município de Carlinda, com vistas à prestação de contas, o respectivo relatório, acompanhado de documentos comprobatórios que demonstrem o cumprimento do objetivo da viagem ou outra razão que motivou a viagem.

§1º. Considerar-se-á documentos comprobatórios: bilhete de passagem aérea ou rodoviária, nota fiscal ou cupom fiscal, pdfs, imagens.jpg ou prints da tela do celular para atestar gastos em aplicativos, certificados de participação, certificados de cursos e capacitações, declarações de gabinetes de atendimentos à reuniões ou audiências, registros fotográficos, matérias jornalísticas, posts em redes sociais que atestem o cumprimento do objetivo da diária.

§2º. Os documentos comprobatórios deverão estar acompanhados do relatório e solicitação da diária devidamente fundamentado, autorização expedida pelo ordenador de despesas, nota de empenho e assinatura de quitação do vereador ou servidor, bem como da sua devolução, quando for o caso.

Art. 2º. A lei n. 863/2015, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 3º. O vereador receberá a verba indenizatória relativo ao exercício do mandato parlamentar junto ao subsídio referente ao mês da solicitação, mediante requerimento de sua autoria, com antecedência de 2 (dois) dias úteis.

(...)

Art. 5º. A verba indenizatória não poderá cobrir despesas que foram objetos de diárias.”

Art. 3º. Fica reajustado o valor da verba indenizatória a que se refere o parágrafo único do art. 6º da lei n. 863/2015, para R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais) para o exercício financeiro de 2025.

Art. 4º. Fica reajustado o valor da verba indenizatória a que se refere o parágrafo único do art. 6º da lei n. 863/2015, para R$ 4.550,00 (quatro mil, quinhentos e cinquenta reais) para o exercício financeiro de 2026 em diante.

Art. 5º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CARLINDA-MT

Em, 10 de junho de 2025.

FERNANDO DE OLIVEIRA RIBEIRO

Prefeito Municipal