PRIMEIRO TERMO ADITIVO DE PRORROGAÇÃO DE PRAZO AO CONTRATO Nº 099/2024.

O MUNICÍPIO DE SANTA RITA DO TRIVELATO, Pessoa Jurídica de Direito Público Interno, inscrito no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda – CNPJ sob nº 04.205.596/0001-17, com sede na Av. Flávio Luiz, nº 2201, Centro, Santa Rita do Trivelato – MT, neste ato representado pelo seu Prefeito Municipal, Sr. VOLMIR BASSANI, doravante denominado simplesmente CONTRATANTE, e, de outro lado, a empresa MEC CONSTRUTORA LTDA , inscrita no CNPJ sob nº 41.550.231/0001- 56, estabelecida na Rodovia BR158, n° 1826, bairro Estilac Leal, na cidade de Nova Xavantina-MT, CEP 78.690-000, neste ato representada por ALAN CALACIO MOTTA, brasileiro, residente em Nova Xavantina-MT, denominada simplesmente CONTRATADA, resolvem celebrar o presente Termo Aditivo de prorrogação de prazo ao Contrato nº 099/2024, referente à concorrência eletrônica nº 007/2024, processo administrativo nº 099/2024, pelo tipo MENOR PREÇO - REGIME DE EXECUÇÃO: EMPREITADA POR PREÇO GLOBAL, que será regido pela Lei nº 14.133/2021, e suas respectivas alterações, mediante as cláusulas e condições seguintes:

1.0  - CLÁUSULA PRIMEIRA – OBJETO E FINALIDADE

1.1     – O objeto do presente Contrato é a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA EXECUÇÃO DE CAPA ASFALTICA COM DRENAGEM SUPERFICIAL, MEIO FIO E SARJETA E SINALIZAÇÃO VIARIA NO BAIRRO KUNIBERTO, NO DISTRITO DE PACOVAL, MUNICPIO DE SANTA RITA DO TRIVELATO, ESTADO DE MATO

GROSSO, conforme concorrência eletrônica nº 007/2024.

1.2   – Tem como finalidade o presente Termo Aditivo a prorrogação de prazo de execução de obra, conforme Memorando 3.341/2025 de 14/05/2025, do departamento de engenharia.

2.0 - CLÁUSULA SEGUNDA – PRORROGAÇÃO DO PRAZO

2.1 – Fica prorrogado o prazo de execução de obra referente ao Contrato nº 099/2024 (Cláusula Quarta, Item 4.1), em mais 60 (sessenta) dias, passando a vigorar de 10/05/2025 até 09/07/2025.

3.0 - CLÁUSULA TERCEIRA - DO FUNDAMENTO LEGAL

3.1 – O presente aditivo encontra embasamento legal no art. art. 107, da Lei nº 14.133/2021, e se faz necessário para o bom desempenho dos trabalhos da Administração Pública.

4.0  - CLÁUSULA QUARTA – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

4.1   – Permanecem inalteradas todas as demais cláusulas contratuais.

4.2   – Fica eleito o Foro da Comarca de Nova Mutum - MT, para dirimir as dúvidas que por ventura surgirem em decorrência deste aditamento, excluindo-se qualquer outro por mais privilegiado que seja.

E, por estarem devidamente acordados, declaram as partes aceitar as disposições estabelecidas neste Instrumento, sujeitando-se às normas contidas na Lei nº 14.133/2021 e assinam o presente em 02 (duas) vias de igual valor e teor, e para todos os efeitos legais, na presença de 02 (duas) testemunhas idôneas e civilmente capazes.

Santa Rita do Trivelato – MT, 09 de maio de 2025.

VOLMIR BASSANI PREFEITO MUNICIPAL CONTRATANTE

Testemunhas:

MEC CONSTRUTORA LTDA CONTRATADA

CNPJ41.550.231/0001-56

MARIA CILENE PEREIRA                                IGOR SILVA VIEIRA

CPF: 655.***.***.15                                       CPF: 051.***.***.40