DECRETO Nº 067, DE 09 DE JUNHO DE 2025.

EMENTA: REGULAMENTA NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE SANTA RITA DE TRIVELATO, ESTADO DE MATO GROSSO, O ART. 95, §2º DA LEI FEDERAL Nº 14.133/2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O senhor VOLMIR BASSANI, Prefeito Municipal de Santa Rita do Trivelato, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais.

CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar o disposto no art. 95, § 2º da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021;

CONSIDERANDO o disposto no art. 182 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021;

CONSIDERANDO a atualização de valores fixada pelo Decreto Federal nº 12.343, de 30 de dezembro de 2024.

DECRETA:

Art. 1º. Fica regulamentado o art. 95, § 2º da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito do Poder Executivo do Município de Santa Rita do Trivelato, Estado de Mato Grosso.

Art. 2º. As pequenas compras e a prestação de serviços de pronto pagamento são aquelas descritas no § 2º do art. 95 da Lei Federal nº 14.133/2021, não podendo a compra ou aquisição superar o montante de R$ 12.545,11 (doze mil quinhentos e quarenta e cinco reais e onze centavos).

Art. 3º. O procedimento para as pequenas compras e prestação de serviços de pronto pagamento, que demandem despesas que, pela essencialidade e necessidade de pronta resposta, não possam ser submetidas ao processo normal de licitação, desde que inexistente ata de registro de preços ou contrato vigente para o mesmo objeto, restrita às seguintes hipóteses:

I. Pagamento de taxas, custas judiciais e extrajudiciais, emolumentos, honorários periciais, reproduções de documentos e publicações diversas;

II. Aquisição e manutenção de assinaturas de acesso a sites e assinatura de serviços inteligência artificial;

III. Pagamento de inscrições em cursos, palestras e eventos que tenham como objetivo a capacitação, o treinamento e o aperfeiçoamento de pessoal, de interesse público municipal;

IV. Contratação de serviços gráficos, fotográficos e/ou aquisição de suprimentos e materiais de expediente, necessários para a garantia da continuidade do serviço público até a realização do procedimento licitatório ou dispensa com registro de preços;

V. Aquisição de certificados digitais;

VI.Aquisição de gênero de alimentação ou material de consumo por inexistência ou insuficiência eventual do material no almoxarifado, desde que plenamente justificada pelo representante do respectivo setor, e desde que não exista nenhuma ata registrada ou nenhum contrato firmado para o fornecimento do material ou da prestação de serviço;

VII.Contratação de serviço de reparo emergencial de máquinas, veículos e equipamentos e instalações, bem como, aquisição de peças e materiais necessários, nos casos de avarias não programadas que afetem a continuidade do serviço público ou o retorno do servidor público à sede do município;

VIII.Abastecimento de veículos em trânsito fora da sede do município e, cumulativamente, não houver licitação ou sistema de pagamento de combustíveis vigente e que a distância demonstrar inviável ou impossível, por ausência de autonomia de combustível, a busca até o ponto de abastecimento licitado ou que aceite o sistema de pagamento vigente;

IX.Pagamento de hospedagem e refeição de agentes públicos em situações não planejadas, quando não cobertas por diárias;

X.Pagamento de despesas com transporte, hospedagem e alimentação de agentes públicos urgentes ou imprevistos, que não tenham sido previamente licitados;

XI.Contratação de serviço de frete, motoboy, entrega de encomendas e serviços postais;

XII.Pagamento de despesas com transporte, hospedagem e alimentação a atletas amadores e comissão técnica, quando representarem o município em eventos esportivos e culturais, intermunicipal e interestadual;

XIII.Outras despesas urgentes ou inadiáveis, desde que justificada a inviabilidade da realização de procedimento licitatório ou dispensa com registro de preços, necessários para a garantia da continuidade do serviço público, exceto material permanente, material de consumo e serviços com garantia.

§1º. O procedimento para as pequenas compras e prestação de serviços de pronto pagamento de que trata este regulamento visa a garantir a eficácia do serviço público e deverá observar respeitar os princípios da celeridade, do interesse público, da razoabilidade, da economicidade e da eficiência.

§2º. Na hipótese prevista no caput e seus incisos, a contratação será realizada diretamente com base no preço do dia, ou seja, o mesmo oferecido ao consumidor comum, desde que condizente com a média do mercado.

§3º. O requisitante deverá demonstrar que não é possível submeter a despesa ao processo normal de licitação, apresentando as devidas justificativas.

Art. 4º. O procedimento para as pequenas compras e prestação de serviços de pronto pagamento de que trata o artigo anterior deverá ser instruído com os seguintes documentos:

a) documento de formalização de demanda (DFD);

b) nome empresarial e número de inscrição do fornecedor, quando houver, no Cadastro Nacional de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda;

c) endereço físico e eletrônico do fornecedor, e demais informações necessárias para sua localização e contato;

d) comprovação de que o preço praticado é o mesmo oferecido ao consumidor comum e condizente com a média do mercado;

e) informação sobre quaisquer despesas adicionais ou acessórias, tais como as de entrega ou seguros;

f) preferencialmente, antes da compra/contratação, quando possível, deverá ser consultado o CEIS e CNEP do fornecedor;

g) condições integrais da oferta, incluídas modalidades de pagamento, disponibilidade, garantia, forma e prazo da execução do serviço ou da entrega ou disponibilização do produto;

h) autorização de fornecimento;

i) nota fiscal em nome do município, constando o Código Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ do referido órgão;

j) comprovação efetiva de pagamento.

§1º Os documentos previstos neste artigo deverão ser anexados à autorização de fornecimento e comprovante de pagamento e arquivados diretamente no Setor de Contabilidade.

§2º A relação das despesas realizadas nesta modalidade, contendo informações sobre o objeto, valor e dados do fornecedor, deverão ser divulgadas no site oficial do Poder Executivo, em até 30 (trinta) dias após a devida prestação de contas.

§ 3º Não serão considerados como comprovantes de despesas:

I - Documento com data anterior ao da solicitação de Pronto Pagamento;

II - Documento com rasuras, emendas, preenchimento por mais de uma pessoa ou alterações de qualquer natureza que prejudiquem a certeza e clareza das informações contidas.

§ 4º O agente contratante é pessoalmente responsável caso comprovada aquisição ou contratação por preço incompatível com valor de mercado e que cause danos ao Erário.

Art. 5º. Excepcionalmente, as despesas descritas nos artigos 2º e 3º poderão ser pagas por meio do regime de adiantamento, consistente na entrega de numerário ao agente público, sempre precedido de empenho e dotação própria, para o fim de realização de despesa que não possa subordinar-se ao processo normal de pagamento pelo Poder Executivo.

§1º. O agente público beneficiário do adiantamento é obrigado a prestar contas de sua aplicação, no prazo de sessenta dias, contados da data em que o receber.

§2º. A não utilização do recurso adiantado no prazo originalmente previsto, salvo justificativa, ensejará a imediata devolução do respectivo valor, sob pena de desconto em folha de pagamento, sem prejuízo da instauração de processo administrativo disciplinar.

§3º. Os recolhimentos de saldos de adiantamentos serão escriturados como despesas anuladas, na dotação em que tenham sido empenhadas.

§4º. A prestação de contas deverá ser anexada aos documentos de que trata o §1º do artigo anterior.

Art. 6º. É obrigação da secretaria da pasta que autorizar ou realizar a despesa a título de pronto pagamento, informar a Secretaria Municipal de Administração acerca de cada aquisição realizada para que, se esta detectar repetição na aquisição mediante pronto pagamento, determinar a instauração de processo administrativo para a aquisição de bens ou serviços.

Art. 7º. Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de junho de 2025, revogadas as disposições em contrário, em especial o Decreto 040, de 28 de março de 2025.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA RITA DO TRIVELATO, 09 DE JUNHO DE 2025.

VOLMIR BASSANI

Prefeito Municipal