Dispõe sobre as normas para o recebimento de bens e materiais no âmbito da Administração Pública Municipal, regulamenta o recebimento provisório e definitivo e a devolução de materiais em desconformidade com o contrato ou ata de registro de preços, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE DIAMANTINO, ESTADO DE MATO GROSSO, Sr. FRANCISCO FERREIRA MENDES JUNIOR, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município;

DECRETA:

 

CAPÍTULO I

DO RECEBIMENTO DE BENS E MATERIAIS

Art. 1º Este Decreto regulamenta os procedimentos para o recebimento de bens e materiais adquiridos pela Administração Pública Municipal, bem como, procedimentos relacionados ao recebimento provisório, definitivo e devolução de itens em desconformidade com o contrato ou ata de registro de preços, entre outras disposições, visando otimizar e padronizar os processos e controles.

Art. 2º Para fins deste Decreto, consideram-se:

I - Almoxarifado Central: é a unidade administrativa vinculada à Secretaria Municipal de Administração, responsável pelo recebimento, conferência, armazenamento, controle e distribuição de bens permanentes e materiais de consumo adquiridos pelo Município, localizado na Rua Desembargador Joaquim Pereira Ferreira Mendes, 2287 - Bairro Jardim Eldorado, anexo ao Paço Municipal.

II – Unidade Externa do Almoxarifado: As unidades da estrutura administrativa, vinculada a órgãos ou secretarias da Administração Pública Municipal, localizada fora das instalações físicas do Almoxarifado Central, que recebem diretamente determinados materiais e bens destinados ao seu uso específico.

III – Responsável pelo Almoxarifado Central: é o servidor designado formalmente pela autoridade competente para exercer as atividades de gestão, controle, guarda e movimentação dos materiais permanentes e de consumo no âmbito do Almoxarifado Central ou das unidades descentralizadas, conforme o caso, incumbido de assegurar a regularidade, a segurança e a rastreabilidade de todos os bens sob sua guarda, respondendo administrativa, civil e, quando for o caso, penalmente por eventuais omissões, extravios ou danos decorrentes de má gestão dos estoques.

IV – Fiscal de Contratos: é o servidor público formalmente designado pela autoridade competente para acompanhar, supervisionar e atestar a execução contratual, garantindo que o objeto do contrato administrativo seja executado conforme os termos pactuados, nos aspectos quantitativo, qualitativo, técnico e temporal.

V – Atesto: O atesto na nota fiscal é o ato formal e escrito, realizado por servidor público designado como fiscal do contrato, que confirma a regularidade e a conformidade da entrega de bens ou da prestação dos serviços descritos na nota fiscal ou documento equivalente, em relação ao contrato, empenho, pedido ou requisição correspondente. O atesto constitui condição indispensável para a liquidação da despesa pública, nos termos da Lei Federal nº 4.320/1964 (art. 63), e tem por finalidade comprovar que a Administração recebeu o objeto contratado de forma satisfatória, autorizando assim o processamento do pagamento.

VI - Recebimento Definitivo: é o ato administrativo formal que atesta que o objeto do contrato foi entregue ou executado de maneira integral, regular e conforme as especificações contratuais, não havendo pendências técnicas, documentais ou operacionais;

VII - Recebimento Provisório: é o ato formal de aceitação inicial do objeto contratado (bens, materiais, obras ou serviços), realizado por servidor ou comissão designada, que reconhece a entrega física ou a conclusão aparente da execução, ainda sujeita à verificação detalhada da conformidade com o contrato.

Art. 3º Todo recebimento definitivo ou provisório de bens e materiais adquiridos pela Administração Pública Municipal será, como regra geral, realizado pelo Almoxarifado Central do Município.

Art. 4º Excepcionalmente, considerando a natureza e a urgência do produto, poderão os bens/materiais ser entregues diretamente em Unidades Externas do Almoxarifado, localizadas em Secretarias ou unidade administrativa específica.

Parágrafo Único. As Unidades Externas do Almoxarifado serão definidas em ato normativo específico da Secretaria Municipal de Administração.

Art. 5º O recebimento nas Unidades Externas do Almoxarifado, será permitida nos seguintes casos:

I – Entrega de medicamentos e insumos hospitalares;

II – Entrega de gêneros alimentícios perecíveis e itens da merenda escolar;

III – em outras situações devidamente justificadas pela autoridade competente da pasta recebedora do bem ou produto e aprovadas pelo Almoxarifado Central.

Parágrafo único. Nestes casos, a unidade externa do Almoxarifado recebedora deverá observar os mesmos procedimentos de conferência, recebimento provisório e definitivo previstos neste Decreto, bem como lavrar os devidos registros e comunicações ao Almoxarifado Central.

 

CAPÍTULO II

DO RECEBIMENTO PROVISÓRIO E DEFINITIVO

Art. 6º O recebimento de bens e materiais observará as seguintes etapas:

I – Recebimento provisório, que consistirá na conferência quantitativa e qualitativa dos produtos entregues, realizada por servidor designado ou comissão nomeada, e seu registro provisório no sistema de controle patrimonial ou de almoxarifado, considera-se provisório pois permite que o objeto seja resguardado ou posto em uso, mas sem liberar imediatamente o pagamento integral, pois ainda poderá haver correções ou ajustes, usualmente ocorre em obras, serviços complexos e bens duráveis.

II – Recebimento definitivo, a ser efetuado após a verificação da conformidade dos bens com as especificações constantes no contrato ou ata de registro de preços, observadas as condições de qualidade, prazo e demais exigências técnicas, com o recebimento definitivo conclui a fase de execução contratual, autorizando a liquidação e pagamento integral e encerrando a responsabilidade direta do contratado (salvo garantias legais).

Art. 7º No caso de bens complexos, que demandem montagem, testes ou instalação para aferição de suas funcionalidades, o recebimento definitivo poderá ocorrer após prazo razoável, a ser fixado no instrumento contratual, contado a partir da entrega provisória.

Art. 8º Comprovada a entrega dos bens e materiais no Almoxarifado Central ou nas Unidades Externas do Almoxarifado e mediante a emissão do Termo de Recebimento ou atesto de recebimento na Nota Fiscal, assinado pelo servidor que recebeu o item/produto, caberá ao Fiscal de Contrato designado promover o “Atesto” nas respectivas Notas Fiscais.

 

CAPÍTULO III

DA DEVOLUÇÃO DE PRODUTOS

Art. 9º Os bens entregues em desacordo com as especificações contratuais, com avarias, prazo de validade expirado ou prestes a vencer, ou que não atendam aos requisitos de qualidade estabelecidos, deverão ser devolvidos ao fornecedor, mediante notificação formal.

§1º A devolução será precedida de relatório ou termo circunstanciado emitido pela Secretaria recebedora do item/produto, descrevendo as inconformidades.

§2º O prazo de devolução do item/produto observará os prazos de acordo o estabelecido o Termo de Referência – TR.

§3º O fornecedor deverá providenciar, às suas expensas, a substituição ou regularização do fornecimento no prazo estipulado pela Administração Pública Municipal, sob pena de aplicação das sanções previstas no contrato e na Lei Federal nº 14.133/2021.

 

CAPÍTULO IV

DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 10. Compete à Secretaria Municipal de Administração, ou órgão equivalente, expedir normas complementares a este decreto.

Parágrafo Único. Compete a cada Secretaria Municipal a efetiva aplicação das normas estabelecidas neste decreto, bem como, a fiscalização no procedimento de recebimento dos itens/produtos.

Art. 11. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Diamantino/MT, 10 de junho de 2025.

FRANCISCO FERREIRA MENDES JUNIOR

PREFEITO MUNICIPAL