PREFEITURA MUNICIPAL DE SAPEZAL-MT – CNPJ 01.614.225/0001-09

PARTES: O MUNICÍPIO DE SAPEZAL INSCRITO NO CNPJ/MF SOB O Nº 01.614.225/0001-09 E FACILITA GESTÃO PÚBLICA BRASIL EIRELI - ME, inscrita no CNPJ sob o n° 17.286.917/0001-05.

Objetivo: Termo Aditivo tem por objeto realizar prorrogação do prazo de vigência do contrato original .

Valor: R$ 113.961,96.

Justificativa. Justifica-se o aditivo, conforme justificativa apresentada pelo Secretário, pois o contrato em questão contempla a prestação de serviços técnicos especializados e contínuos voltados à gestão da saúde pública municipal, abrangendo: a) Monitoramento orçamentário e financeiro do Fundo Municipal de Saúde; b) Apoio à gestão de sistemas de informação do SUS (SCNES, SIA-SUS, e-SUS, entre outros); c) Consultoria em políticas públicas de saúde e programas federais; d) Assessoria contábil, jurídica, regulatória e administrativa; e) Apoio à organização da Assistência Farmacêutica, Regulação Municipal e execução de obras em saúde. Tais atividades são estratégicas e permanentes, sendo imprescindíveis para a continuidade e qualidade dos serviços prestados à população. A interrupção do contrato acarretaria prejuízos significativos à gestão administrativa e operacional da saúde pública, comprometendo o andamento das ações em curso e o planejamento de novas iniciativas. A solicitação de aditivo está fundamentada nos princípios da legalidade, eficiência e continuidade do serviço público, contribuindo para: a) Manutenção dos avanços obtidos até o momento; b) Conclusão de ações em execução; e c) Implantação de novas estratégias voltadas à melhoria dos serviços de saúde no município.

Vigência do contrato: As partes de comum acordo resolvem prorrogar o prazo de vigência do contrato por 12 (doze) meses, de 07/06/2025 até 06/06/2026.

Modalidade: PREGÃO ELETRÔNICO Nº 022/2024.

Secretaria: Secretario Municipal de Saúde.