SÚMULA:

“NOMEIA OS MEMBROS DO CONSELHO GESTOR DE PARCERIA PÚBLICO PRIVADA – CGPPP DO MUNICÍPIO DE ARIPUANÃ/MT, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”

                   A Prefeita Municipal de Aripuanã, no uso de suas atribuições legais com amparo no Artigo 69, Inciso V da Lei Orgânica Municipal;

DECRETA:

Art. 1º. O Conselho Gestor de Parceria Público-Privada – CGPPP do Município de Aripuanã, instituído pela Lei Municipal nº 2.660/2024, será composto por 05 (cinco) membros titulares e respectivos suplentes, abaixo indicados:

Representante da Secretaria Municipal de Finanças

Andreia Pereira da Silva – Membro

Marcelo Sombra Milniczuk – Suplente

Representante da Secretaria Municipal de Governo e Planejamento

Ernesto Francis Arantes – Membro

Camila Aparecida David da Silva Zenere – Suplente

Representante da Secretaria Municipal de Infraestrutura

Carlos Clemente Raasch– Membro

Ezequiel Leandro de Souza – Suplente

Representante da Câmara Municipal

Helida Torremocha – Membro

Carla Melo de Souza Kaipper – Suplente

Representante da Sociedade Civil

Ederly de Carvalho – Membro

Art. 2º O presidente do CGPPP poderá convidar para participar das reuniões e subsidiar tecnicamente a discussão, sem direito a voto, representantes dos órgãos e das entidades do Poder Executivo diretamente relacionados às propostas e aos projetos submetidos à deliberação.

Art. 3º. O CGPPP deliberará por meio de resoluções.

§ 1º Nos casos de urgência e relevante interesse, será conferida ao Presidente a prerrogativa de deliberar ad referendum sobre matérias de competência do CGPPP.

§ 2º As deliberações ad referendum deverão ser submetidas ao Colegiado, na primeira reunião subsequente à deliberação.

Art. 4º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete da Prefeita Municipal de Aripuanã, aos 11 dias do mês de junho de 2.025.

SELUIR PEIXER REGHIN

Prefeita Municipal

Registre-se e publique-se

CRISTIAN FRANK FARIAS DA SILVA

Secretário Municipal de Administração