CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE COCALINHO-MT

Lei Municipal nº 509 de 05 de dezembro de 2.005

RESOLUÇÃO Nº 13/2025

Aprovar emenda Parlamentar Federal n.º 23760003 no valor de R$ 400.044,00 (quatrocentos mil e quarenta e quatro reais).

CONSIDERANDO a Lei municipal nº 509 de 05 de dezembro de 2.005.

CONSIDERANDO o Regimento Interno.

CONSIDERANDO a deliberação da reunião extraordinária do dia 10 de junho de 2025.

RESOLVE:

Art.1º - Aprovar a Emenda Parlamentar Federal n.º 23.760003 no valor de R$ 400.044,00 (quatrocentos mil e quarenta e quatro reais) para incremento ao custeio de serviços da atenção primária à Saúde.

Art.2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

Cocalinho, 10 de junho de 2025.

Registrada, Publicada, CUMPRA-SE.

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Julia Souza Raulim

Presidente do Conselho Municipal de Saúde