Estabelece o Regimento Interno da 6ª Conferência Municipal da Cidade de Brasnorte-MT.

Considerando, a Lei Federal nº 10.257/2021, estabelece normas

e diretrizes para a política urbana no Brasil e a Portaria MCID nº.

175/2024 de 28 de fevereiro de 2024 que convocou a 6ª Conferência Estadual das Cidades, e Portaria CEC nº. 01/2024, que no âmbito estadual convocou a 6ª Conferência Estadual das

Cidades através da Secretaria de Estado das Cidades.

Considerando, o Decreto nº 033/2025 de 07 de abril de 2025.

DECRETA

Artigo 1º - Fica aprovado o Regimento Interno da 6ª Conferência Municipal das Cidades - Etapa preparatória da 6ª Conferência Nacional das Cidades - convocada por meio do Decreto nº. 033/2025 de 07 de abril de 2025, na forma do Anexo.

Artigo 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Brasnorte – MT, aos vinte e dois dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte e cinco.

EDELO MARCELO FERRARI

Prefeito Municipal

ANEXO REGIMENTO INTERNO DA 6ª CONFERÊNCIA MUNICIPAL DA CIDADE DE BRASNORTE-MT

CAPÍTULO I

Disposições Gerais

SEÇÃO I

Dos Objetivos

Art. 1º. São objetivos da 6ª Conferência Municipal da Cidade de Brasnorte-MT:

I - Sensibilizar e mobilizar a sociedade para o estabelecimento de agendas, metas e planos de ação para enfrentar os problemas existentes na cidade;

II - Propiciar a participação popular de diversos segmentos da sociedade, considerando as diferenças de sexo, idade, raça, etnia e pessoa com deficiência, para a formulação de proposições e realização de avaliações sobre a função social da cidade e da propriedade;

III - Promover a interlocução entre autoridades e gestores públicos com os diversos segmentos da sociedade sobre assuntos relacionados às políticas locais de desenvolvimento urbano; e

IV - Escolher as delegadas e os delegados para a 6ª Conferência Estadual das Cidades.

Art. 2º. São finalidades Mínimas da Conferência Municipal:

• Indicar prioridades de atuação para a municipalidade;
• Escolher as delegadas e os delegados para a 6ª Conferência Estadual das Cidades, conforme seu Regimento Interno;
• Aprovar as propostas para a Etapa Estadual;
• Eleger os membros do Conselho Municipal das Cidades.

SEÇÃO II

Do Temário

Art. 3º. A 6ª Conferência Municipal das Cidades terá como temática: “Construindo a Política de Desenvolvimento Urbano: caminhos para cidades inclusivas, democráticas, sustentáveis e com justiça social".

§ 1º. Os debates, proposições e os documentos de todas as etapas da Conferência Municipal da Cidade devem se relacionar diretamente com o temário, objetivos e lema definidos no Regimento Interno da 6ª Conferência Nacional das Cidades. 

§ 2º. A Conferência Municipal deverá debater o temário da 6ª Conferência Nacional das Cidades, expresso em seu Texto-Base, adequando a sua realidade e cultura local.

Art. 4º. A Conferência Municipal terá 03 (três) eixos de debate, sendo:

·         Eixo 01:Articulação entre os principais setores urbanos e com o planejamento das políticas públicas;

·         Eixo 02: Gestão estratégica e financiamento;

·         Eixo 03: Grandes temas transversais.

Parágrafo primeiro - A Etapa Municipal será composta de painéis, grupos de discussão e plenárias.

Parágrafo segundo - Cada grupo de debate poderá apresentar o quantitativo de propostas desejadas, as quais serão votadas e escolhidas 04 (quatro) propostas.

CAPÍTULO II
DA ETAPA MUNICIPAL

SEÇÃO I

Da Realização

Art. 5º. A 6ª Conferência Municipal de Brasnorte se realizará no dia 12 de junho de 2025, quinta-feira, no Plenário da Câmara Municipal, das 07 as 12 e das 13 às 17 horas.

Parágrafo único - A Conferência Municipal da Cidade terá tempo necessário para debater o temário com carga horária mínima de duração de 8 horas, excluindo o tempo da cerimônia de abertura, para não haver prejuízo no conteúdo dos debates.

Art. 6º. Serão divididos 03 (três) grupos de discussão, sendo um de cada eixo, os quais tratarão dos temas e apresentarão as propostas para votação.

Art. 7º. A 6ª Conferência Municipal de Brasnorte será presidida pela Secretária Municipal de Planejamento e Cultura e, na ausência ou impedimento desta, poderão presidir quaisquer dos representantes do Poder Público.

Art. 8º. O custeio da organização da 6ª Conferência Municipal de Brasnorte-MT será de responsabilidade da Prefeitura Municipal.

SEÇÃO II

Da Comissão Organizadora da Conferência Municipal

Art. 9º. Para a Realização da Conferência Municipal, fica criada a Comissão Organizadora, conforme Decreto 045/2025 de 06/05/2025, com a participação de diversos segmentos como estabelecido no artigo 14 do Regimento Interno da 6ª Conferência Nacional das Cidades.

Art. 10. Compete à Comissão Organizadora Estadual da 6ª Conferência Municipal da Cidade de Brasnorte-MT.

I - Coordenar, supervisionar e promover a realização da Conferência, atendendo aos aspectos técnicos, políticos e administrativos, respeitadas as diretrizes e as definições do Regimento Interno da 6ª Conferência Nacional das Cidades, garantindo:

a) A participação de representantes dos diversos segmentos listados no Art. 14 do Regimento Interno da 6ª Conferência Nacional das Cidades;

b) A eleição das delegadas e dos delegados estaduais, em aderência ao Regimento Interno da Etapa Estadual;

II - Elaborar documentos e textos de apoio que subsidiarão as discussões;

III - Planejar a infraestrutura para a realização da etapa municipal, indicando a pauta e programação;

IV - Mobilizar a sociedade civil e o poder público, no âmbito de sua atuação no município, para sensibilização e adesão à 6ª Conferência Nacional das Cidades;

V – Aplicar a metodologia de sistematização para as propostas a serem apresentadas na Conferência Municipal, de acordo com as diretrizes estabelecidas pela Coordenação Executiva da 6ª Conferência Nacional das Cidades, em especial com relação aos eixos e grupos temáticos e a quantidade de propostas;

VI - Elaborar o relatório final da Conferência Municipal, na forma do art. 48 do Regimento Interno da 6ª Conferência Nacional das Cidades;

VII - Preencher o formulário da Conferência Municipal, conforme art. 48 do Regimento Interno da 6ª Conferência Nacional das Cidades;

VIII - Efetivar o cumprimento das decisões da Comissão Estadual Recursal e de Validação e da Comissão Nacional Recursal e de Validação; e

IX - Dar publicidade e divulgar seus trabalhos e decisões, bem como das decisões da Coordenação Executiva da 6ª Conferência Nacional das Cidades e, em especial, da Comissão Estadual Recursal e de Validação e da Comissão Nacional Recursal e de Validação, que tenham por objeto tema afeto à etapa municipal.

Parágrafo único - A Comissão Organizadora Municipal poderá constituir as Comissões de Infraestrutura e Logística, Mobilização e Articulação, Sistematização e Metodologia, que serão responsáveis por toda a organização e realização da Etapa Municipal.

SEÇÃO III

Da Convocatória da Conferência Municipal

Art. 12. A Convocação da 6ª Conferência Municipal de Brasnorte foi realizada pelo Decreto nº. 033/2025 de 07/04/2025 e alterado pelo Decreto nº. 040/2025 de 23/04/2025.

SEÇÃO IV

Dos Participantes da Conferência Municipal

Art. 13. A Conferência Municipal será pública e acessível a todos os cidadãos, que serão admitidos mediante credenciamento. 

§ 1º. Cada participante da conferência municipal deverá ser identificado como pertencente a um segmento ou entidade.

§ 2º. Para que seja credenciada como pessoa delegada, no ato do credenciamento, a pessoa participante deverá apresentar comprovante de associação, filiação ou outro tipo de vínculo à entidade ou ao segmento que se propõe representar, por meio de documentos exemplificados a seguir, mas não restritos a:

I – Ficha de cadastro, filiação ou associação devidamente preenchida e assinada;

II – Carteira, crachá de identificação ou outro documento similar;

III – Declaração, de lavra da entidade, atestando que a pessoa participante é associada, filiada ou vinculada à entidade, conforme modelo constante do Anexo III deste Regimento Interno; ou

IV – Ata de eleição e/ou de posse de dirigente, liderança ou membro de instância decisória, ou meio de prova assemelhado.

§ 3º. A Comissão Organizadora Municipal terá como parâmetro o conhecimento da realidade local, de forma a evitar o cerceamento da participação popular, sempre que houver ambiguidade ou dificuldade, por parte do cidadão, de seu enquadramento em uma entidade ou segmento.

§ 4º. O participante que não puder ser identificado como pertencente a um segmento ou entidade será credenciado como observador.

Art. 14.  As pessoas participantes da Conferência Estadual se distribuirão em três categorias:

I - Delegadas e delegados;

II - Observadoras e observadores;

III - Convidadas e convidados.

§ 1º. As delegadas e delegados terão direito a voz e voto na análise e votação das propostas e estarão habilitadas a votar e serem votadas como delegadas e delegados para a Conferência Estadual;

§ 2º. As observadoras e observadores terão direito a voz e voto apenas nas etapas de análise e votação das propostas, não tendo direito a voz e voto na etapa de eleição das delegadas e delegados para a Conferência Estadual.

§ 3º. Os critérios para escolha das convidadas e convidados, que terão direito apenas a voz, serão definidos pela Comissão Organizadora Municipal.

SEÇÃO V

Da Eleição dos Delegados Municipais para a Etapa Estadual

Art. 15. O quantitativo de delegados municipais a serem eleitos na Conferência Municipal e que participarão da Etapa Estadual será conforme Regimento Interno da Conferência Estadual das Cidades - disposto na RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº002/2025, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2025, em seu artigo 14 e anexo III – disposto na RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº002/2025, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2025.

Art. 16. O município de Brasnorte-MT, de acordo com o disposto no Regimento Interno da Conferência Estadual das Cidades, deverá eleger 03 (três) delegados, sendo 02 (dois) representantes do poder público e 01 representante dos movimentos populares.

Parágrafo único -As delegadas e os delegados a serem eleitos na Etapa Municipal para a Etapa Estadual deverão necessariamente estar presentes na Conferência Municipal.

Art. 17. A escolha dos(as) delegados(as) representantes de cada segmento para a Conferência Estadual das Cidades será efetuada pelos participantes da Conferência Municipal, em eleições feitas pelos respectivos participantes de cada segmento, reunidos em local definido pela Comissão Organizadora.

§ 1º. O(a) interessado em pleitear vaga como delegado(a) deverá, no ato da eleição, apresentar-se ao respectivo segmento com a indicação de delegado suplente, que o substituirá em eventual necessidade, devendo o suplente pertencer ao mesmo segmento do titular.

§ 2º. O segmento deverá encaminhar, até o final da Conferência Municipal, relação contendo as informações de identificação de cada delegado(a) e respectivo(a) suplente, para que conste do Relatório Final da Conferência Municipal.

§ 3º. Cada reunião para a eleição de delegado(a) deverá ser presidida por um membro da Comissão Organizadora.

SEÇÃO VI

Do Relatório Final da Conferência Municipal

Art. 18. O relatório final da Conferência Municipal deverá ser elaborado e publicado conforme modelo definido pela Coordenação Executiva da 6ª Conferência Nacional das Cidades.

§ 1º. O envio de relatório final da Conferência Municipal da Cidade em desacordo com o modelo definido implicará na não incorporação das propostas municipais no Caderno de Propostas da Etapa Estadual.

§ 2º. O relatório final deverá ser encaminhado à Comissão Organizadora da Conferência Estadual das Cidades de seu estado nos termos definidos em resolução do Conselho das Cidades.

§ 3º. A Comissão Organizadora Municipal deverá preencher formulário eletrônico disponibilizado na forma definida em Resolução do Conselho das Cidades.

SEÇÃO VII

Da Eleição do Conselho Municipal das Cidades

Art. 19. A eleição das entidades titulares e suplentes do Conselho Municipal da Cidade será realizada nos termos da Lei Municipal nº. 1.994/2017 de 27 de abril de 2017.

CAPÍTULO III

Disposições finais

Art. 20. Os casos omissos e conflitantes deverão ser decididos pelas Comissões Preparatórias Municipais, cabendo recurso à Comissão Organizadora Estadual e, em última instância, à Comissão Nacional Recursal e de Validação.

ANEXO I

Distribuição dos delegados a serem eleitos na Conferência Municipal para a Etapa Estadual

PP Municipal	Movimentos Populares	Trabalhadores	Empresários	Academia	ONGs	Total
2	1	0	0	0	0	3

Fonte: Regimento Interno da Conferência Estadual das Cidades.

ANEXO II

Composição da Comissão Organizadora da Conferência Municipal da Cidade:

SEGMENTO	MEMBRO
Poder Público	Cecília Ribeiro Campos
Poder Público	Felipe Colombo Cechini
Poder Público	Jeferson Pereira da Silva
Poder Público	Geandra Figueiredo Welter
Poder Público	Janaina Gregolin
Entidades dos movimentos populares	Carusa Paula Cesconeto Gava
Entidades dos movimentos populares	Denberton Porfirio da Silva
Entidades empresariais relacionadas à produção e ao financiamento do desenvolvimento urbano	Pedro Henrique Oliveira Ribeiro
Entidades sindicais representativas dos trabalhadores	Fernanda Nery Varaschin Caeron
Entidades Profissionais, Acadêmicas e de Pesquisa e Conselhos Profissionais	Patricia Waldow Meireles
Organizações não governamentais voltadas ao desenvolvimento urbano	Fernanda Urnauer

ANEXO III

Modelo de Declaração de Filiação, Associação ou Vinculação a Entidade:

Eu, ___________________________________________________, CPF _____________________, dirigente/responsável/servidor da entidade _____________________________________ _________________________________________________________________________________, pertencente ao segmento ______________________________________________________ _____________________________ da 6ª Conferência Nacional das Cidades, declaro, para fins de credenciamento na Conferência Municipal da Cidade, que o(a) sr(a). _________________________________________________________________________________, CPF ____________________________, é filiado/associado/vinculado a esta entidade, podendo ser habilitado à condição de pessoa delegada.

Por ser expressão da verdade, firmo a presente declaração

Brasnorte-MT, ________ de ___________________ de 2025

_____________________________________________
[nome do dirigente]
[cargo do dirigente]