Institui a Comissão de Avaliação e Monitoramento e nomeia a Gestora, das Parcerias celebradas entre a Secretaria Municipal de Assistência Social e as Organizações da Sociedade Civil – OSCs, e dá outras providências.

Alei Fernandes, Prefeito Municipal de Sorriso, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas por lei e;

RESOLVE:

Art. 1º Fica nomeada a Comissão de Avaliação e Monitoramento, órgão colegiado que terá como competência monitorar e avaliar a execução das parcerias, mediante termo de colaboração ou termo de fomento, constituído por ato publicado em meio oficial de comunicação celebradas entre a Secretaria Municipal de Assistência Social e as Organizações da Sociedade Civil – OSCs.

Art. 2º A Comissão de Avaliação e Monitoramento de que trata o artigo antecedente será composta pelos seguintes membros:

                                                      I.             Jessica Pascali – Presidente;

                                                   II.             Gheuren Frassecetto – Secretário;

                                                III.            Leliane Almeida dos Santos Natali – Membro.

Art. 3º São obrigações da Comissão de Avaliação e Monitoramento:

I - Monitorar e avaliar as parcerias celebradas com as organizações da sociedade civil;

II - Emitir parecer técnico conclusivo, levando em consideração o conteúdo do relatório técnico de monitoramento e avaliação e do parecer financeiro conclusivo.

§1º A Comissão de Avaliação e Monitoramento poderá solicitar equipe de apoio para auxiliar no acompanhamento, análise e monitoramento do Termo de Parceria e da Prestação de Contas,

Art. 4º Designar Aparecida Ribeiro Tagliari Costa, como Gestora responsável por acompanhar e fiscalizar a execução das Parcerias celebradas entre Secretaria Municipal de Assistência Social e as Organizações da Sociedade Civil – OSCs.

Art. 5º São obrigações da gestora:

I-                   Acompanhar e fiscalizar a execução da parceria;

II-                Informar ao seu superior hierárquico a existência de fatos que comprometam ou possam comprometer as atividades ou metas da parceria e de indícios de irregularidades na gestão dos recursos, bem como as providências adotadas ou que serão adotadas para sanar os problemas detectados;

III-              Emitir parecer técnico conclusivo de análise de prestação de contas final, levando em consideração o conteúdo do relatório técnico de monitoramento e avaliação de que trata o art. 59;

IV-             Disponibilizar materiais e equipamentos tecnológicos necessários às atividades de monitoramento e avaliação.

Art. 6º Revoga-se a Portaria nº 1.633, de 05 de junho de 2024.

Sorriso, Estado de Mato Grosso em 28 de maio de 2025.

Assinado digitalmente

                                                                                   ALEI FERNANDES

                                                                                   Prefeito Municipal

Dê-se ciência. Registre-se.

Publique-se. Cumpra-se.

                       Assinado digitalmente

BRUNO EDUARDO PECINELLI DELGADO

    Secretário Municipal de Administração