Dispõe sobre Convocação de

Conselheiro Tutelar Suplente

O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE COLIDER-MT, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Federal n. 8.069/1990), vem por meio desta:

ConsiderandoqueoConselhoTutelarnãopodefuncionarcommenosde05(cinco)integrantes,quese constituinonúmerolegalparaacomposiçãodocolegiado;

Considerando que o suplente, uma vez convocado, deverá apresentar-separaoexercíciodafunçãonoprazomáximode03(Três)dias,contadosapartirdoatode convocação, sob pena de ser considerado desistente, dando ensejo ao chamamentodopróximo naordemdeclassificação,

 Considerando que os Conselheiros Tutelares suplentes serão convocadosde acordo com a ordem de votação e receberão remuneração proporcional aos dias queatuaremno órgão conforme lei municipal.

 RESOLVE:

Art. 1º. Convocar, nos termos da Lei Municipal e da Lei Federal nº 8.069 (ECA), a senhora Sra. Tânia Aparecida Ricesi, candidata eleita em 3º (terceiro) lugar no Processo de Escolha dosConselheiros Tutelares Suplentes, conforme o respectivo Edital CMDCA, para assumir a função de Conselheira Tutelar para preenchimento do cargo em vacância dos Conselheiros Tutelares em gozo de férias até o mês de agosto, conforme comunicação mediante apresentação da cópia do Requerimento.

 Art. 3º Informar que, durante o período de féria dos conselheiros Tutelares, a senhora Tânia Aparecida Ricesi, Conselheira Suplente, assumirá as funções para garantir a continuidade dos atendimentos e a proteção dos direitos das crianças e dos adolescentes:

 COMO SEGUE:

Izabel Cristina Antunes - 01/06/2025 a 30/06/2025

Lizangela Behmer : 02/07/2025 a 31/07/2025

Elias Alves Aranha : 02/08/2025 a 31/08/2025

 Art. 4º. A convocada, terá o prazo de 05 (Dias), contados a partir do ato de convocação para comparecer à Sede do Conselho Tutelar, a fim de tomar posse na referida função, sob pena de renúncia ao mandato.

 Art. 5º. O não comparecimento no prazo previsto gerará a exclusão dosuplente faltoso, será convocado o candidato subsequente em lista de classificação desuplentedo ConselhoTutelar.

 Art.6º.EstaResoluçãoentraemvigornadatadesuapublicação,revogando-seasdisposiçõesemcontrário.

                                                                                Colíder-MT, 02 de junho de 2025.

RAIANE  APARECIDA NASCIMENTO SOUZA

Presidente do Conselho Municipal

dos Direitos da Criança e do Adolescente

Biênio/2024/2026