RESCISÃO AMÍGÁVEL DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
Pregão Eletrônico nº49/2024
Ata de Registro de Preços nº 106/2024
O MUNICÍPIO DE QUERÊNCIA, Estado de Mato Grosso, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob o nº 37.465.002/0001-66, com sede administrativa na Avenida Cuiabá, Quadra 01, Lote 09, Setor C, Querência-MT, neste ato representado pelo Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, GILMAR REINOLDO WENTZ, e a empresa M. V. DE FREITAS, inscrita no CNPJ sob o nº 00.964.074/0001-48, doravante denominada CONTRATADA, firmam de comum acordo o presente TERMO DE CANCELAMENTO DE ITENS E RESCISÃO AMIGÁVEL, nos seguintes termos:
1 – DO OBJETO
1.1. Constitui objeto do presente termo o cancelamento e a rescisão amigável dos seguintes itens da Ata de Registro de Preços nº 106/2024, oriunda do Pregão Eletrônico nº 49/2024:
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Item 05: Serviço de sonorização de reunião ou palestra;
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Item 08: Serviço de sonorização de evento pequeno para o interior com deslocamento;
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Item 10: Locação de tenda piramidal aberta, medindo 12x12 metros;
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Item 11: Locação de tenda piramidal aberta, medindo 10x10 metros;
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Item 12: Locação de tenda piramidal aberta, medindo 5x5 metros;
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Item 16: Locação de gerador 170 kVA;
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Item 17: Locação de túnel com estrutura de alumínio, medindo 15x30 metros

2 – DA RESCISÃO AMIGÁVEL
2.1. As partes convencionam, nos termos da legislação vigente, a rescisão amigável da Ata de Registro de Preços nº 106/2024, exclusivamente quanto aos itens acima relacionados.
2.2. O cancelamento dos itens ora rescindidos não prejudica a validade e vigência dos demais itens constantes da referida Ata, os quais permanecem válidos e exigíveis, nos termos originalmente pactuados.

3 – DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
3.1. A presente rescisão amigável encontra amparo no art. 138, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021, que permite a extinção do vínculo contratual, inclusive no âmbito do sistema de registro de preços, por acordo entre as partes, quando demonstrada conveniência administrativa e ausência de prejuízos ao interesse público.
3.2. A motivação decorre da constatação de dificuldades operacionais e logísticas por parte da contratada quanto à execução de determinados itens registrados, não sendo possível assegurar a entrega dentro das condições inicialmente ajustadas, o que comprometeria o regular cumprimento das obrigações.
3.3. Assim, visando preservar a eficiência da contratação pública, garantir a economicidade e mitigar riscos de inadimplemento, opta-se por promover, de forma consensual, a descontinuidade dos itens em que foram identificadas tais restrições operacionais, evitando a instauração de eventual processo sancionador ou litígio desnecessário.
3.4. Ressalte-se que a presente rescisão não enseja quaisquer ônus financeiros, indenizações ou penalidades para as partes, por se tratar de ato consensual e motivado por razões de interesse público e conveniência administrativa.

4 – DA PUBLICAÇÃO
4.1. A CONTRATANTE providenciará a publicação do presente Termo na imprensa oficial até o quinto dia útil do mês seguinte ao de sua assinatura.

5 – DO FORO
5.1. Fica eleito o foro da Comarca de Querência-MT, para dirimir quaisquer dúvidas decorrentes da execução deste instrumento.
Querência – MT, 28 de maio 2025.
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MUNICÍPIO DE QUERENCIA - MT
GILMAR REINOLDO WENTZ
Prefeito Municipal