DECRETO SUPLEMENTAR Nº 057/2025

SÚMULA: “Abre crédito adicional suplementar por anulação total ou parcial de dotação no orçamento vigente e dá outras providências”.

O Excelentíssimo Senhor EMERSON SABATINE, Prefeito Municipal de Itanhangá, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, e em consonância com a Lei Federal 4.320/1964 e Lei Municipal 759/2025.

DECRETA:

Art. 1º   - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar por anulação total ou parcial de dotações, no valor de R$ 500.000,00 (Quinhentos Mil Reais) nos termos do Artigo 41, inc. I da Lei Federal nº 4.320/64, para reforço de dotações e Fontes de Recursos no Orçamento vigente da Câmara Municipal, conforme segue:

 Órgão: 01 CAMARA MUNICIPAL

Unidade:001 -Câmara Municipal

Função: 01 - Legislativa

Subfunção:031 – Ação Legislativa

Programa:0001 – GESTAO DAS ACOES DO LEGISLATIVO

Projeto/Atividade:2001 – Manutenção de Atividades da Câmara Municipal.

Natureza de Despesa:

3190.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil .....................................................R$ 155.000,00

3390.14.00 – Diárias..................................R$ 30.000,00

3390.33.00 - Passagens e despesas com locomoção.......R$ 15.000,00

4490.52.00 - Equipamentos e Materiais Permanentes.....R$300.000,00

Fonte de Recurso: 1.500.0000000 - Recursos não Vinculados de Impostos.............................................R$ 500.000,00

Total de Suplementações..............................R$ 500.000,00

Art. 2º - Para cobertura ao Crédito Adicional Suplementar do Artigo 1º serão utilizados recursos provenientes de anulação total ou parcial de dotações em conformidade com o §1º inciso III do artigo 43, da Lei 4.320/64.

 Órgão: SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

Unidade: 001 - DEPARTAMENTO DE ADMINISTRACAO E CONTROLE

Função: 04 - Administração

Subfunção: 122 - Administração geral

Programa: 0003 - ITANHANGA - MAIS OBRAS

Projeto/Atividade: 1006 - CONSTR./REFORMAR/AMPLIAR/EQUIPAR O PACO MUNICIPAL

Natureza de Despesa:

4.4.90.51 - Obras e Instalações.........................500.000,00

Fonte de Recurso: 1.500.0000000 - Recursos não Vinculados de Impostos..............................................R$ 500.000,00

 Total de Reduções....................................R$ 500.000,00

Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

CENTRO ADMINISTRATIVO HILÁRIO DA ROCHA, Gabinete do Prefeito.

Itanhangá_MT, 06 de Maio de 2025.

EMERSON SABATINE

PREFEITO MUNICIPAL

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ANNYE CRHISTINE LEIMANN HUBNER

Secretária de Finanças e Planejamento