RESCISÃO AMÍGÁVEL PARCIAL DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
Pregão Eletrônico nº49/2024
Ata de Registro de Preços nº 105/2024
O MUNICÍPIO DE QUERÊNCIA, Estado de Mato Grosso, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob o nº 37.465.002/0001-66, com sede administrativa na Avenida Cuiabá, Quadra 01, Lote 09, Setor C, Querência-MT, neste ato representado pelo Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, GILMAR REINOLDO WENTZ, e a empresa JORGE DILAMAR DO CARMO SANTANA ME inscrita no CNPJ sob o nº 15.938.804/0001-03, doravante denominada CONTRATADA, firmam de comum acordo o presente TERMO DE CANCELAMENTO DE ITENS E RESCISÃO AMIGÁVEL PARCIAL, nos seguintes termos:
1 – DO OBJETO
1.1. Constitui objeto do presente termo o cancelamento e a rescisão amigável dos seguintes itens da Ata de Registro de Preços nº 105/2024, oriunda do Pregão Eletrônico nº 49/2024:
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ITEM 68085 (BANHEIRO QUÍMICO)

ITEM 68098 (MESA COM 04 CADEIRAS)

2 – DA RESCISÃO AMIGÁVEL
2.1. As partes convencionam, nos termos da legislação vigente, a rescisão amigável da Ata de Registro de Preços nº 105/2024, exclusivamente quanto aos itens acima relacionados.
2.2. O cancelamento dos itens ora rescindidos não prejudica a validade e vigência dos demais itens constantes da referida Ata, os quais permanecem válidos e exigíveis, nos termos originalmente pactuados.

3 – DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
3.1. A presente rescisão amigável encontra amparo no art. 138, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021, que permite a extinção do vínculo contratual, inclusive no âmbito do sistema de registro de preços, por acordo entre as partes, quando demonstrada conveniência administrativa e ausência de prejuízos ao interesse público.
3.2. A motivação decorre da constatação de dificuldades operacionais e logísticas por parte da contratada quanto à execução de determinados itens registrados, não sendo possível assegurar a entrega dentro das condições inicialmente ajustadas, o que comprometeria o regular cumprimento das obrigações.
3.3. Assim, visando preservar a eficiência da contratação pública, garantir a economicidade e mitigar riscos de inadimplemento, opta-se por promover, de forma consensual, a descontinuidade dos itens em que foram identificadas tais restrições operacionais, evitando a instauração de eventual processo sancionador ou litígio desnecessário.
3.4. Ressalte-se que a presente rescisão não enseja quaisquer ônus financeiros, indenizações ou penalidades para as partes, por se tratar de ato consensual e motivado por razões de interesse público e conveniência administrativa.

4 – DA PUBLICAÇÃO
4.1. A CONTRATANTE providenciará a publicação do presente Termo na imprensa oficial até o quinto dia útil do mês seguinte ao de sua assinatura.

5 – DO FORO
5.1. Fica eleito o foro da Comarca de Querência-MT, para dirimir quaisquer dúvidas decorrentes da execução deste instrumento.
Querência – MT, 28 de maio 2025.
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MUNICÍPIO DE QUERENCIA - MT
GILMAR REINOLDO WENTZ
Prefeito Municipal