LEI Nº 2960/2025

“ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.737, DE 18 DE MARÇO DE 2019, QUE INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS – PPP DO MUNICÍPIO DE PARANATINGA/MT, ATUALIZANDO PROCEDIMENTOS CONFORME A LEI FEDERAL Nº 11.079/2004 E O DECRETO FEDERAL Nº 8.428/2015.”

A CÂMARA MUNICIPAL DE PARANATINGA, ESTADO DE MATO GROSSO, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:

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Art. 1º - O art. 3º da Lei Municipal nº 1.737/2019 passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 3º Os contratos de Parceria Público Privada não excluirão a participação das agências reguladoras e dos órgãos de controle competentes no controle social das tarifas, observado o disposto nesta Lei e na legislação aplicável.”

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Art. 2º - Fica revogado o §2º do art. 5º da Lei Municipal nº 1.737/2019.

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Art. 3º - O §6º do art. 17 da Lei Municipal nº 1.737/2019 passa a vigorar com a seguinte redação:

“§6º Recebida a Manifestação de Interesse da Iniciativa Privada – MIP, o Conselho Gestor deliberará sobre a conveniência da autorização para a realização dos estudos, a qual poderá ocorrer com ou sem exclusividade, podendo ser publicado para que outros interessados possam apresentar estudos no prazo de 10 (dez) dia,  sendo que, as condições para o aproveitamento dos estudos, prazos, critérios de ressarcimento e demais matérias relacionadas serão disciplinadas por decreto do Chefe do Poder Executivo, com fundamento no Decreto Federal nº 8.428, de 2 de abril de 2015.”

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Art. 5º - Fica revogado o §7º do art. 17 da Lei Municipal nº 1.737/2019.

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Art. 6º - O §15 do art. 17 da Lei Municipal nº 1.737/2019 passa a vigorar com a seguinte redação:

“§15 Aprovada a modelagem final pelo Conselho Gestor, a inclusão definitiva do projeto no Programa de PPPs, permitirá a imediata instauração do processo licitatório, observando-se as disposições desta Lei, da Lei Federal nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004, e da legislação de licitações e contratos vigente.”

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Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga-MT, 11 de junho de 2025.

ANTÔNIO MARCOS TOMAZINI

Prefeito Municipal