Dispõe sobre a designação de Agentes de Contratação e de membro da Equipe de Apoio para atuação em processos licitatórios no âmbito do Fundo de Previdência dos Servidores Públicos de Mirassol d’Oeste – MIRASSOL-PREVI, nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021, e dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MIRASSOL d’OESTE, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas e,

CONSIDERANDO a solicitação encaminhada pela Coordenadoria de Compras e Licitações, por meio da Comunicação Interna nº 37389/2025, via sistema FLOWDOCS, requerendo a designação de Agentes de Contratação e de membro da Equipe de Apoio para atuação nas contratações realizadas no âmbito do Fundo de Previdência dos Servidores Públicos de Mirassol d’Oeste – MIRASSOL-PREVI;

CONSIDERANDO a necessidade de garantir a legalidade, a eficiência e o controle dos atos administrativos nos processos de contratação realizados pelo Fundo de Previdência dos Servidores Públicos de Mirassol d’Oeste – MIRASSOL-PREVI,

RESOLVE:

Art. 1º Designar o servidor Edson Sobrinho de Melo Freitas, matrícula nº 28442, ocupante do cargo de Auxiliar Administrativo, nomeado como Agente de Contratação por meio da Portaria nº 209/2025, para atuar nos processos de contratação no âmbito do Fundo de Previdência dos Servidores Públicos de Mirassol d’Oeste – MIRASSOL-PREVI.

Art. 2º Designar a servidora Vitória Ferreira Ávila, matrícula nº 28443, ocupante do cargo de Auxiliar Administrativo, previamente nomeada como membro da Equipe de Apoio pela Portaria nº 209/2025, para atuar em conjunto com o Agente de Contratação nas contratações realizadas pelo Fundo de Previdência dos Servidores Públicos de Mirassol d’Oeste – MIRASSOL-PREVI.

Art. 3º Na ausência ou impedimento do servidor Edson Sobrinho de Melo Freitas, a condução dos processos de contratação no âmbito do Fundo de Previdência dos Servidores Públicos de Mirassol d'Oeste – MIRASSOL-PREVI ficará a cargo do servidor Matheus Guerreiro Faria, matrícula nº 28422, nomeado como Agente de Contratação pela Portaria nº 209/2025.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com vigência até 31 de dezembro de 2025, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, Paço Municipal “Miguel Botelho de Carvalho”, Mirassol d’Oeste/MT, 11 de junho de 2025.

HÉCTOR ALVARES BEZERRA
Prefeito Municipal