DE 02 DE JUNHO DE 2025.

DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO VALOR QUE MENCIONA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ELZA DIVINA BORGES GOMES, Prefeita Municipal de Ribeirão Cascalheira - MT, no uso de suas atribuições legais, especialmente a Lei Municipal nº 1121/2025, e em consonância com a lei Federal 4320/64.

            DECRETA:

Art. 1º. Fica aberto no Orçamento da Prefeitura Municipal de RIBEIRÃO CASCALHEIRA – MT, CRÉDITO ADICIONAL POFR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, até o valor de R$ 26.209,48 (VINTE E SEIS MIL, DUZENTOS E NOVE REAIS E SETENTA E NOVE CENTAVOS) na dotação orçamentária:

Órgão	06	Secretaria Municipal de Saúde
Unidade	001	Fundo Municipal de Saúde
Função	10	Saúde
Subfunção	301	Atenção Básica
Programa	0119	Gestão de Saúde
Atividade	21097	Manut/Encargos com Piso da Enfermagem
Elemento Despesa		Descrição	Fonte/Detalhamento	Valor
3.1.90.04.00.00		Contratação por Tempo Determinado	1|605|000000	15.725,69
31.90.11.00.00		Vencimento e Vantagens Fixas	1|605|000000	10.483,79
TOTAL DOTAÇÕES				26.209,48

Art. 2° - Para abertura do Crédito Adicional por Excesso de Arrecadação mencionado na  Art. 1º, será utilizado como recurso aquele definido nos termos do Art. 43 §1º, inciso II, da Lei 4.320/64 os resultantes do Excesso de Arrecadação por fonte de recurso e detalhamento da fonte de recurso conforme Anexo 10 – Comparativo da Receita Orçada com Arrecadada, Anexo.

Art. 3º - Este decreto lei entrará em vigor na data de sua publicação ou afixação em local de costume, revogadas as disposições em contrário.

Paço Municipal, 02 de junho de 2025.

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ELZA DIVINA BORGES GOMES

Prefeita Municipal