O Prefeito Municipal de Curvelândia/MT, no uso das atribuições, de acordo com o art. 75 inciso Il da Lei Federal nº 14.133/2021 e Decreto Municipal nº 119/2023, conforme consta no Processo a manifestação da Comissão de Contratação e de acordo com o Parecer da Assessoria Jurídica desta Prefeitura, Resolve RATIFICAR e HOMOLOGAR o Processo Licitatório nº 029/2025, Dispensa de Licitação nº 013/2025, cujo objeto é a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO E ATUALIZAÇÃO DO BANCO DE DADOS DA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL COM DIGITAÇÃO E CONVERSÃO PARA TEXTO, REVISÃO DE CONTEÚDO, INDEXAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO E COMPILAÇÃO DAS LEIS ORDINÁRIAS, LEIS COMPLEMENTARES E DECRETOS MUNICIPAIS, COM CLASSIFICAÇÃO E CATEGORIZAÇÃO EM ATENDIMENTO ÀS NECESSIDADES DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO DO MUNICÍPIO DE CURVELÂNDIA/MT. DETERMINO que sejam adotadas as medidas cabíveis para contratação da empresa:A.D. TECNOLOGIA E SOLUÇÕES LTDA-MEP, inscrita no CNPJ Nº 07.959.811/0001-63, no valor total de R$ 13.200,00 (treze mil e duzentos reais). Curvelândia-MT, 11 de junho de 2025.

JADILSON ALVES DE SOUZA

Prefeito Municipal