PREGÃO PRESENCIAL N° 008/2025 - REGISTRO DE PREÇOS

Pelo presente instrumento, o MUNICÍPIO DE BRASNORTE - MT, pessoa jurídica de direito público interno, com sede administrativa à Rua Curitiba, nº 1.080, Centro, nesta cidade, CEP 78.350-000, inscrita no CNPJ sob o nº 01.375.138/0001-38, representado neste ato pelo seu Prefeito Municipal, o Sr. EDELO MARCELO FERRARI, denominado GERENCIADOR/CONTRATANTE, e a empresa F. URNAUER LTDA, inscrita no CNPJ nº 57.829.998/0001-59, com sede na Av. dos Pioneiros, nº650, Centro, em Brasnorte, MT, CEP 78.350-000,Telefone (66) 3592-5151 / 99632-8026, e-mail fernandaurnauer@hotmail.com, neste ato representada pela Sra.FERNANDA URNAUER, denominada FORNECEDORA/CONTRATADA, tendo em vista o PREGÃO PRESENCIAL Nº 008/2025, PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 033/2025,RESOLVEM REGISTRAR OS PREÇOS, nos termos da Lei nº 14.133/2021, Lei Complementar nº 123/06, Decreto Municipal nº 021/2025 e, subsidiariamente, podendo, de modo supletivo, na execução da contratação, serem aplicados os Princípios da Teoria Geral dos Contratos e as disposições de Direito Privado, em especial, as Leis nº 8.078/90 e nº 13.655/18, e demais legislações complementares para a eventual aquisição do objeto a seguir:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

1.1. Constitui objeto da presente Licitação oregistro de preços para contratação de empresa para a Aplicação de Larvicida por DRONE no âmbito municipal, com foco no combate a larvas de mosquitos vetores de doenças. A empresa deverá ser especializada e licenciada pelos órgãos competentes da saúde e do meio ambiente, na prestação de serviços de controle de vetores e pragas urbanas, assim compreendidos: pulverização com larvicidas, por VANT (Veículo Aéreo Não Tripulado) conhecido por DRONE, de acordo com a normativa da Secretaria de Estado de Saúde de MT, para eliminação das larvas de Aedes aegypti, transmissor da Dengue, Febre Amarela, Chikungunya, Zika vírus entre outras arboviroses no município de Brasnorte, para atender as necessidades de suas respectivas secretarias, conforme especificações técnicas, condições e quantitativos constantes neste Edital e seus Anexos.

1.2. Os preços, as quantidades e as especificações dos itens registrados nesta Ata, encontram-se indicados na tabela abaixo:

LOTE	CÓD. SIST. / TCE	UN	COEFICIENTE DE APLICAÇÃO	TOTAL DE 4 APLICAÇÕES	ÁREA EM HA	VALOR POR HECTARE	VALOR TOTAL
1	011.011.737 / 375567-3	ha	487,51	1.950,06	687,9 ha	R$ 295,42	R$ 576.086,72

Totalizando o valor de R$576.086,72 (quinhentos e setenta e seis mil, oitenta e seis reais, setenta e dois centavos).

CLÁUSULA SEGUNDA – DA VIGÊNCIA

2.1. A vigência da Ata será de 12 (doze) meses, contados a partir desta dada, iniciando em 10 de junho de 2025 e encerrando em 10 de junho de 2026.

2.1.1. O prazo de vigência da Ata de Registro de Preços será de 1 (um) ano e poderá ser prorrogado, por igual período, por uma única vez.

2.1.2. Para fins de prorrogação/renovação da Ata de Registro de Preços, deverão ser observados os seguintes requisitos cumulativamente:

I - Comprovação de que o preço registrado é vantajoso;

II - Haja previsão expressa no edital e na Ata de Registro de Preços;

III - O tema tenha sido tratado no planejamento da contratação;

IV - A prorrogação da Ata de Registro de Preços ocorra dentro do prazo de sua vigência.

2.2. Os prazos desta Ata serão contados excluindo-se o dia do começo e incluindo-se o do vencimento.

2.3. É vedado efetuar acréscimos nos quantitativos fixados na Ata de Registro de Preços.

2.4. A Administração não poderá contratar o objeto deste instrumento quando a FORNECEDORA tiver sido penalizada nas sanções de declaração de inidoneidade, suspensão temporária ou impedimento de licitar e contratar com o poder público, observadas as abrangências de aplicação.

CLÁUSULA TERCEIRA – DA REVISÃO E CANCELAMENTO

3.1. A Administração elaborará pesquisa de mercado, mediante provocação do fiscal da Ata de Registro de Preços, a cada 180 (cento e oitenta) dias, a fim de ratificar a vantajosidade dos preços registrados nesta Ata.

3.2. De posse da pesquisa realizada, o fiscal deverá encaminhar seu resultado ao órgão GERENCIADOR, seja para ratificar a vantajosidade dos preços registrados nesta Ata ou notificar a FORNECEDORA para rever os preços registrados em decorrência de eventual redução dos preços praticados no mercado.

3.3. Os preços registrados poderão ser revistos em decorrência de eventual redução dos preços praticados no mercado verso os preços registrados, cabendo à Administração, através do órgão GERENCIADOR, convocar a FORNECEDORA para negociarem a redução dos preços aos valores praticados pelo mercado.

3.4. Caso a FORNECEDORA não aceitar a redução dos seus preços aos valores praticados pelo mercado será liberada do compromisso assumido, sem aplicação de penalidade, cabendo a Administração convocar, dentro da ordem de classificação, os FORNECEDORES que aceitarem reduzir seus preços aos valores de mercado observará a classificação original.

3.5. Quando o preço de mercado se tornar superior aos preços registrados e a FORNECEDORA não puder cumprir o compromisso, é facultado à FORNECEDORA requerer, antes do pedido de fornecimento, a revisão do preço registrado, mediante demonstração de fato superveniente que tenha provocado elevação relevante nos preços praticados no mercado.

3.6. A iniciativa e o encargo da demonstração do desequilíbrio econômico-financeiro serão da FORNECEDORA da Ata de Registro de Preços, cabendo ao órgão GERENCIADOR a análise e deliberação a respeito do pedido.

3.7. Se a FORNECEDORA não comprovar o desequilíbrio econômico-financeiro e a existência de fato superveniente, o pedido será indeferido pela Administração e a FORNECEDORA continuará obrigada a cumprir os compromissos pelo valor registrado na Ata de Registro de Preços, sob pena de cancelamento do registro do preço da FORNECEDORA e de aplicação das penalidades administrativas previstas em lei e no edital.

3.8. Comprovado o desequilíbrio econômico-financeiro decorrente de fato superveniente que prejudique o cumprimento da Ata, a Administração Pública poderá efetuar a revisão do preço registrado no valor pleiteado pela FORNECEDORA, caso este esteja de acordo com os valores praticados pelo mercado, ou apresentar contraproposta de preço, compatível com o vigente no mercado para a garantia do equilíbrio econômico-financeiro.

3.9. Caso não aceite a contraproposta de preço apresentada pela Administração, a FORNECEDORA será liberada do compromisso assumido, sem aplicação de penalidades administrativas.

3.10. Liberada a FORNECEDORA na forma do subitem anterior, o órgão GERENCIADOR da Ata poderá convocar os demais FORNECEDORES, observando a ordem de classificação original da licitação, para que manifestem interesse em assumir o fornecimento dos itens, pelo valor da contraproposta apresentada pela Administração.

3.11. Não havendo êxito nas negociações, o órgão GERENCIADOR deverá proceder à revogação da Ata de Registro de Preços, adotando as medidas cabíveis para obtenção da contratação mais vantajosa.

3.12. Os pedidos de reequilíbrio econômico-financeiro dos preços registrados, passarão por análise contábil e jurídica do órgão GERENCIADOR, cabendo à autoridade competente para a homologação da licitação para registro de preços a decisão sobre o pedido.

3.13. Deferido o pedido, o reequilíbrio econômico-financeiro será registrado por aditamento à Ata de Registro de Preços.

3.14. O registro da FORNECEDORA será cancelado, assegurado o contraditório e a ampla defesa, quando:

a. descumprir as condições da Ata de Registro de Preços;

b. não retirar a nota de empenho ou instrumento equivalente no prazo estabelecido pela Administração, sem justificativa aceitável;

c. não aceitar reduzir o seu preço registrado, na hipótese deste se tornar superior àqueles praticados no mercado; ou

d. sofrer sanção administrativa cujo efeito torne-a proibida de celebrar contrato administrativo, alcançando o órgão GERENCIADOR e órgão(s) participante(s).

3.15. O cancelamento do registro de preços poderá ocorrer por fato superveniente, decorrente de caso fortuito ou força maior, fato do príncipe ou em decorrência de fatos imprevisíveis ou previsíveis de consequências incalculáveis, que inviabilizem a execução obrigações previstas na Ata, devidamente comprovados e justificados.

CLÁUSULA QUARTA – DA GERÊNCIA DA PRESENTE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

4.1. O gerenciamento deste instrumento caberá ao Município de Brasnorte, MT, por meio de sua Secretaria solicitante, devendo ser observado o aspecto operacional e jurídico.

CLÁUSULA QUINTA – DA EXECUÇÃO CONTRATUAL

5.1. A CONTRATADA se obriga a prestar os serviços constantes no contrato, bem como a fornecer o equipamento DRONE, pelo período que perdurar o contrato.

5.1.1. O transporte do equipamento até o local da realização dos serviços, assim como o transporte de volta é de responsabilidade da proponente (sendo que o custo está embutido no orçamento).

5.1.2. Os locais com maiores focos de dengue serão tratados como prioridade, sendo informado diariamente pela Secretaria Municipal de Saúde.

5.1.3. A Secretaria Municipal de Saúde deverá informar ao gestor do contrato os locais com mais casos de dengue, e o mesmo deverá ser repassado a empresa para execução dos trabalhos.

Local e horário da prestação dos serviços

5.2. Os serviços serão concentrados na área urbana do município, priorizando locais identificados como os principais focos de proliferação do mosquito Aedes aegypti e, consequentemente, de transmissão da dengue. Isso inclui bairros com alta densidade populacional, regiões com acúmulo de resíduos sólidos, terrenos baldios e áreas com acúmulo de água parada. A seleção dessas áreas será baseada em dados epidemiológicos, inspeções de campo e relatórios das autoridades de saúde locais, garantindo uma abordagem direcionada e eficaz no combate à doença.

5.3. Os serviços serão prestados no seguinte horário: das 08h00min às 12h00min no período da manhã, e das 13h30 às 17h30 no período da tarde, de segunda a sexta feira, exceto feriados.

Rotinas a serem cumpridas

5.4. A execução contratual observará as rotinas em anexo no Estudo Técnico Preliminar.

Materiais a serem disponibilizados

5.5. Para a perfeita execução dos serviços, a CONTRATADA deverá disponibilizar os materiais, equipamentos, ferramentas e utensílios necessários, nas quantidades estimadas e qualidades a seguir estabelecidas, promovendo sua substituição quando necessário:

5.5.1. DRONE pulverizador: O equipamento principal utilizado para a aplicação dos inseticidas nas áreas identificadas como criadouros do mosquito Aedes aegypti.

5.5.2. Larvicida biológico VectoBac® 12AS: É um larvicida biológico em uma formulação de suspensão aquosa de Bacillus thuringiensis subsp. Israelenses cepa AM65-52 para controle de borrachudos. Vectobac 12AS tem uma potência de 1.200 Unidades tóxicas internacionais (UTI) por miligrama contra Aedes aegypti. Vectobac 12AS é produzido diretamente do resíduo da fermentação do micro-organismo, o que ajuda a garantir um tamanho médio de partícula de 2 a 9 mícron. Este tamanho de partículas aumenta a eficácia do produto, maximizando a disponibilidade na zona de alimentação dos borrachudos, permanecendo suspensa por um longo período de tempo na zona de alimentação larval. Aprovado pela Organização Mundial da Saúde (OMS - PQT/VC 011-002) e registrado na Anvisa (3.0987.0004). O produto deve ser fornecido pelo contratado em embalagem adequada (caixa 2 de 10L), com quantidade suficiente para atender às demandas do serviço, seguindo as recomendações de aplicação estabelecidas pelo fabricante. O ingrediente ativo Bacillus thuringiensis subsp. Israelensis – Bti - cepa AM65-52, é composto de cristais proteicos e esporos, que quando aplicados na água são filtrados e ingeridos pelas larvas. Os cristais interagem com a parede intestinal das larvas rompendo-as rapidamente, cessando sua atividade e causando a morte dos insetos em até 24 (vinte e quatro) horas após a aplicação do produto.

5.5.2.1. Considerando a ficha técnica anexa, o larvicida deve ser aplicado na concentração de 1lt/ha (dez mil metros quadrados).

5.5.2.2. Equipamentos de proteção individual (EPIs): Equipamentos necessários para garantir a segurança dos operadores durante a manipulação e aplicação dos inseticidas, como máscaras, luvas, óculos de proteção, etc.

5.5.3. Software de mapeamento e planejamento de voo: Ferramentas para mapear as áreas alvo, planejar os trajetos de voo do DRONE e garantir uma cobertura eficiente da pulverização.

5.5.4. Relatórios e monitoramento: Documentação que registre os detalhes das operações realizadas, incluindo áreas pulverizadas, quantidade de inseticida utilizada, condições meteorológicas, entre outros. Isso permite avaliar a eficácia das intervenções e realizar ajustes conforme necessário.

5.5.5. Suporte técnico: Assistência técnica fornecida pela empresa CONTRATADA para garantir o funcionamento adequado do equipamento e responder a quaisquer problemas ou dúvidas que possam surgir durante o processo.

5.5.6. É essencial que todos os materiais fornecidos pela empresa atendam aos padrões de qualidade e segurança exigidos pelas autoridades reguladoras e garantam a eficácia das operações de combate ao Aedes aegypti.

Informações relevantes para o dimensionamento da proposta

5.6. A demanda do órgão tem como base as seguintes características:

5.6.1. O Município apresenta altos índices de infestação do mosquito, com impacto direto na saúde pública devido à transmissão de doenças como dengue, zika e Chikungunya.

5.6.2. As ações demandadas visam atender áreas urbanas e rurais, com foco em regiões de maior vulnerabilidade identificadas por levantamentos epidemiológicos e ambientais.

5.6.3. Cobertura necessária de uma área ampla, abrangendo bairros residenciais, terrenos baldios, áreas de vegetação e outros locais suscetíveis ao acúmulo de água parada.

5.6.4. As operações devem ser realizadas com frequência regular, ajustada conforme a sazonalidade e os picos de incidência de doenças relacionadas ao Aedes aegypti.

5.6.5. Possibilidade de intensificação em períodos críticos, como a estação chuvosa, quando as condições climáticas favorecem a proliferação do mosquito.

5.6.6. Equipamentos devem possuir autonomia de voo, capacidade de carga e precisão de navegação, assegurando a eficiência nas operações.

5.6.7. Operadores devidamente capacitados e habilitados, conforme regulamentações da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) e demais normas aplicáveis.

5.6.8. Registro dos DRONEs e obtenção de certificados e autorizações necessárias para operação segura e legal.

Especificação da garantia do serviço

5.7. O prazo de garantia contratual dos serviços é aquele estabelecido na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor).

Procedimentos de transição e finalização do contrato

5.8. Não serão necessários procedimentos de transição e finalização do contrato devido às características do objeto.

CLÁUSULA SEXTA – DO PRAZO E DA FORMA DE PAGAMENTO

Prazo para pagamento

6.1. O pagamento será efetuado no prazo de até 10 (dez) dias úteis, contados da finalização da liquidação da despesa.

6.2. No caso de atraso pelo CONTRATANTE, os valores devidos à CONTRATADA serão atualizados monetariamente entre o termo final do prazo de pagamento até a data de sua efetiva realização, mediante aplicação do índice IPCA de correção monetária.

Forma de pagamento

6.3. O pagamento será realizado por meio de ordem bancária, para crédito em banco, agência e conta corrente indicados pela CONTRATADA.

6.4. Será considerada data do pagamento o dia em que constar como emitida a ordem bancária para pagamento.

6.5. Quando do pagamento, será efetuada a retenção tributária prevista na legislação aplicável.

6.6. Independentemente do percentual de tributo inserido na planilha, quando houver, serão retidos na fonte, quando da realização do pagamento, os percentuais estabelecidos na legislação vigente.

6.7.Em cumprimento ao art. 5º do Decreto Municipal nº 111, de 13 de novembro de 2023, a partir de 1º de janeiro de 2024, os órgãos da Administração Pública Municipal Direta do Município de Brasnorte, do Estado de Mato Grosso, ao efetuarem pagamento às pessoas jurídicas, pelo fornecimento de bens ou pela prestação de serviços em geral, inclusive obras, ficam obrigados a proceder à retenção do Imposto de Renda (IR) com base da Instrução Normativa RFB nº 1.234 de 11 de janeiro de 2012, e alterações posteriores, devendo também observar o disposto no referido Decreto Municipal.

6.8. As retenções serão efetuadas sobre qualquer forma de pagamento, inclusive os pagamentos antecipados por conta de fornecimento de bens ou de prestação de serviços, para entrega futura.

6.9. Não estão sujeitos à retenção do Imposto de Renda (IR) na fonte os pagamentos realizados a pessoas ou por serviços e mercadorias elencados no artigo 4º da Instrução Normativa RFB nº 1.234, de 11 de janeiro de 2012.

6.10. Os valores retidos deverão ser recolhidos mensalmente ao Tesouro Municipal por meio de procedimentos adotados no sistema financeiro e contábil do Município.

6.11. Fica dispensada a retenção de PIS/COFINS/CSLL, nas prestações de serviço e fornecimento de bens para os órgãos municipais e suas autarquias e fundações.

6.12. A retenção do Imposto de Renda (IR) deverá ser destacada no corpo do documento fiscal, observando os percentuais estabelecidos no anexo I do Decreto Municipal nº 111/2023.

6.13. A isenção em relação a ME ou EPP optante pelo Simples Nacional será observada na indicação constante em seus documentos fiscais no campo destinado às informações complementares ou, em sua falta, no corpo do documento que deverá conter a expressão “DOCUMENTO EMITIDO POR ME OU EPP OPTANTE PELO SIMPLES NACIONAL”, nos termos do art. 59, §4º, inciso I, alínea “a”, da Resolução CGSN nº 140/2018.

6.14. A CONTRATADA regularmente optante pelo Simples Nacional, nos termos da Lei Complementar nº 123, de 2006, não sofrerá a retenção tributária quanto aos impostos e contribuições abrangidos por aquele regime. No entanto, o pagamento ficará condicionado à apresentação de comprovação, por meio de documento oficial, de que faz jus ao tratamento tributário favorecido previsto na referida Lei Complementar.

Do reajuste

6.15. Os preços inicialmente contratados são fixos e irreajustáveis no prazo de um ano contado da data do orçamento estimado em 30/05/2025.

CLÁUSULA SÉTIMA – DAS OBRIGAÇÕES DAS PARTES

7.1. São obrigações da Administração Pública:

7.1.1. Supervisionar a execução do objeto, promovendo o acompanhamento e a fiscalização sob os aspectos quantitativos e qualitativos.

7.1.2. Notificar, por escrito e verbalmente à CONTRATADA sobre a ocorrência de eventuais imperfeições no curso da execução do objeto, fixando prazo para a sua correção.

7.1.3. Proporcionar todas as facilidades para que a CONTRATADA possa cumprir suas obrigações dentro das normas e condições contratuais.

7.1.4. Prestar à CONTRATADA todas as informações solicitadas e necessárias para o cumprimento do objeto.

7.1.5. Rejeitar, no todo ou em parte, os itens em desacordo com as obrigações assumidas pela empresa na sua proposta.

7.1.6. Colocar à disposição da CONTRATADA os elementos e informações necessárias à execução do objeto.

7.1.7. Não permitir que o pessoal da CONTRATADA execute tarefas em desacordo com as condições preestabelecidas.

7.1.8. Responsabilizar-se pela comunicação, em tempo hábil, dos itens a serem entregues.

7.1.9. Exigir o imediato afastamento de qualquer funcionário ou preposto da CONTRATADA que não mereça sua confiança, que embarace a fiscalização ou que se conduza de modo inconveniente ou incompatível com o exercício de suas funções.

7.1.10. Efetuar o pagamento devido pela perfeita execução do contrato, desde que cumpridas todas as formalidades e exigências do contrato.

7.1.11. Aplicar multas ou penalidades, quando do não cumprimento do contrato ou ações previstas neste Termo.

7.1.12. Fazer deduzir diretamente da fonte multas e demais penalidades previstas neste instrumento.

7.1.13. Atuar com poder de império suspendendo a execução do contrato sem ônus para a Administração a qualquer tempo, resguardando a CONTRATADA de seus direitos adquiridos.

7.1.14. Rejeitar os itens entregues em desconformidade com o presente instrumento.

7.1.15. Cumprir os requisitos conforme consta no art. 106, II da Lei 14.133/21:

Art. 106. A Administração poderá celebrar contratos com prazo de até 5 (cinco) anos nas hipóteses de serviços e fornecimentos contínuos, observadas as seguintes diretrizes: (...)

II - A Administração deverá atestar, no início da contratação e de cada exercício, a existência de créditos orçamentários vinculados à contratação e a vantagem em sua manutenção.

7.2. São obrigações da FORNECEDORA CONTRATADA:

7.2.1. Responsabilizar-se pelo fiel cumprimento do objeto deste Contrato, utilizando- se de empregados treinados, sem antecedentes criminais por improbidade ou prevaricação e de bom nível moral na prestação dos serviços em conformidade com o objeto.

7.2.2. Prestar esclarecimento ao CONTRATANTE sobre eventuais atos ou fatos noticiados que a envolvam, bem como relatar toda e qualquer irregularidade observada em função da execução do objeto, bem assim tomar providências necessárias imediatas para a correção, evitando repetição dos fatos.

7.2.3. Acatar as orientações do Fiscal do Contrato ou seu representante legal, sujeitando-se a mais ampla e irrestrita fiscalização por parte do CONTRATANTE.

7.2.4. Zelar para que sejam cumpridas as normas relativas à segurança e a prevenção de acidentes.

7.2.5. Dispor de quadro de pessoal suficiente para garantir a execução do objeto – cumprindo os prazos previstos neste instrumento, sem interrupção, seja por motivo de férias, descanso semanal, licença, falta ao trabalho, demissão e outras análogas obedecidas às disposições da legislação trabalhista vigente.

7.2.6. Manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação.

7.2.7. Assumir a responsabilidade por todos os encargos previdenciários, trabalhistas, fiscais, comerciais, tributárias e outras atinentes a tal procedimento resultantes da execução do contrato, sob pena de rescisão contratual, sem prejuízo das demais sanções. Não se admitindo, em hipótese alguma, responsabilização do município por qualquer despesa.

7.2.8. Não transferir a outrem, no todo ou em parte, a execução dos serviços.

7.2.9. A CONTRATADA tem a obrigação de manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações por ele assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação, podendo a qualquer tempo o gestor do contrato diligenciar a apresentação de qualquer documento previsto no edital.

7.2.10. A CONTRATADA é responsável pelos danos causados diretamente à Administração ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo na execução do contrato, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento pelo órgão interessado.

7.2.11. A empresa CONTRATADA deverá apresentar toda documentação do DRONE como Registro na ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil), Seguro RETA (Responsabilidade Civil do Explorador ou Transportador Aéreo), apresentar CAAR (Curso para Aplicação Aero agrícola Remota) do operador do DRONE e documentos de legislação aérea.

7.2.12. A CONTRATADA deverá custear a assistência preventiva e corretiva nos equipamentos, e se necessário para a continuidade do serviço contratado, efetuar a substituição imediata dos equipamentos por outros de características semelhantes.

7.2.13. O veículo para transporte da equipe de operação do DRONE, incluindo apoio operacional, motorista, materiais e ferramentas será de responsabilidade da empresa CONTRATADA.

7.2.14. Os produtos utilizados (larvicidas), deverão obedecer às recomendações técnicas da Secretaria do Estado de Saúde/MT, com registro nos órgãos competentes e serão fornecidos pelo CONTRATANTE.

7.2.15. Todos os colaboradores (funcionários) da CONTRATADA, deverão ter uniformes e fazer uso dos EPI’S (EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL) obrigatórios, aprovados pelo Setor de Vigilância Sanitária do município, fornecidos pela CONTRATADA.

7.2.16. Observar as orientações e normas voltadas para a sustentabilidade ambiental, devendo inclusive, as recomendações quanto à responsabilidade do fornecedor pelo recolhimento e descarte de materiais poluentes.

7.2.17. A empresa CONTRATADA deverá ter cadastro nacional de atividade econômica (CNAE 8122-2/00) de imunização e controle de pragas urbanas execução de serviço ora contratado e apresentar todas as certidões necessárias, negativadas.

7.2.18. Em função de muitos serviços a serem realizados estarem em locais distante e de difícil acesso, o equipamento DRONE deverá ter como complemento, Gerador de energia e no mínimo 03 (três) baterias para que a operação não seja interrompida.

7.2.19. Conforme legislação aérea o DRONE deverá ser acompanhado por uma placa de sinalização com os dizeres: “ATENÇÃO CUIDADO OPERAÇÃO COM DRONE MANTENHA A DISTÂNCIA”, na medida de 0,90cm x 0,60cm e 2 cones de sinalização para apoiar a placa.

7.2.20. Caso não seja possível a realização da prestação de serviços por motivo de falha no equipamento, a empresa deverá emitir laudo técnico indicando a necessidade do recolhimento do equipamento e previsão necessária para a conclusão do serviço. Sendo que a conclusão dos serviços será de reponsabilidade integral da CONTRATADA.

7.2.21. A CONTRATADA se obriga a prestar serviços de controle de vetores e pragas urbanas, bem como a fornecer o equipamento DRONE. O serviço contratado deverá prestar atendimento de acordo com as condições estabelecidas no Termo de Referência. Previsão de trabalho de até 6 (seis) horas diárias e 120 (cento e vinte) horas mensal.

CLÁUSULA OITAVA – DOS RECURSOS E DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

8.1.As despesas necessárias para execução do objeto desta Ata de Registro de Preços serão cobertas com recursos provenientes da dotação orçamentária do órgão participante:

Secretaria Municipal de Saúde

10.305.0065.2151.3.3.90.39.00.00

CLÁUSULA NONA – DA UTILIZAÇÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS POR ÓRGÃO OU ENTIDADES NÃO PARTICIPANTES

9.1. Fica autorizada a adesão a esta Ata de Registro de Preços por órgãos ou entidades das Administrações Públicas Municipais, nos termos do §3º, do art. 86 da Lei nº 14.133/2021 e Decreto Municipal nº 021/2025.

CLÁUSULA DÉCIMA – DA GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DA ATA

10.1. A Ata de Registro de Preços deverá ser executada fielmente pelas partes, de acordo com as cláusulas avençadas e as normas da Lei nº 14.133/2021, e cada parte responderá pelas consequências de sua inexecução total ou parcial.

10.2. A Ata de Registro de Preços será acompanhada por um fiscal cujas atribuições são relativas aos aspectos administrativos contratuais da Ata, como: instruir o processo com toda a documentação relativa à execução/fornecimento e fiscalização da Ata de Registro de Preços, acompanhar a manutenção das condições habilitatórias, conferir a importância a ser paga, notificar sobre as irregularidades encontradas, adotar as medidas preparatórias para aplicação de sanção administrativa, promover a gestão documental, etc.

10.3. A Ata de Registro de Preços será fiscalizada por um fiscal cujas atribuições são relativas à execução do objeto.

10.4. Após a assinatura da Ata de Registro de Preços o fiscal em conjunto com o gestor elaborará o plano de fiscalização da execução do objeto que terá como referência o Edital e a presente a Ata de Registro de Preços e constará as estratégias de execução e fiscalização do objeto contratual, conforme estabelecido no Decreto Municipal nº 004/2024.

10.5. A execução do objeto contratual deverá ser acompanhada e fiscalizada por meio de instrumentos de controle, que compreendam, quando for o caso, a mensuração dos seguintes aspectos:

a) os resultados alcançados em relação a Ata de Registro de Preços, com a verificação dos prazos de execução e da qualidade demandada;

b) o cumprimento das demais obrigações decorrentes da Ata de Registro de Preços; e

c) a satisfação do público usuário, quando cabível.

10.6. O fiscal deverá verificar ainda os impactos sobre o pagamento, nas situações em que a FORNECEDORA:

a) Não produzir os resultados, deixar de executar, ou não executar com a qualidade mínima exigida as atividades contratadas;

b) Deixar de utilizar materiais e recursos humanos exigidos para a execução do serviço, ou utilizá-los com qualidade ou quantidade inferior à demandada.

10.7. O descumprimento total ou parcial das responsabilidades assumidas pela FORNECEDORA, sobretudo quanto às obrigações e encargos sociais e trabalhistas, ensejará a aplicação de sanções administrativas, previstas no Edital e na legislação vigente, podendo culminar em rescisão contratual.

10.8. O produto será recebido provisoriamente em 05 (cinco) dias, e para tanto deverá observar se o produto está condizente com a fatura, com as informações na embalagem, com o previsto na Ata de Registro de Preços ou documento equivalente, com a Nota de Empenho, assim como observar se o produto está sendo entregue em perfeitas condições de consumo e dentro do prazo de validade.

10.9. O fiscal deverá anotar em registro próprio todas as ocorrências relacionadas à execução do objeto contratual, determinando o que for necessário para a regularização das faltas ou dos defeitos observados.

10.10. Os produtos poderão ser rejeitados, no todo ou em parte, quando em desacordo com as especificações constantes neste instrumento, devendo ser substituídos no prazo de 05 (cinco) dias, a contar da notificação da FORNECEDORA, às suas custas, sem prejuízo da aplicação das penalidades.

10.11. Os produtos serão recebidos definitivamente no prazo de 05 (cinco) dias, contados do recebimento provisório, após a verificação da qualidade e quantidade do material, conferência da autenticidade da Nota Fiscal e suas certidões negativas fiscais e consequente aceitação mediante termo circunstanciado.

10.12. O recebimento provisório ou definitivo do objeto não exclui a responsabilidade da fornecedora pelos prejuízos resultantes da incorreta execução do objeto contratual.

10.13. A fiscalização de que trata este item não exclui nem reduz a responsabilidade da CONTRATADA, inclusive perante terceiros, por qualquer irregularidade, ainda que resultante de imperfeições técnicas ou vícios redibitórios, e, na ocorrência desta, não implica em corresponsabilidade da Administração ou de seus agentes e prepostos, de conformidade com o art. 120 e 140 da Lei nº 14.133, de 2021.

10.14. Os Fiscais indicados para a presente Ata de Registro de Preços foram designados através da Portaria nº 079/2025:

Secretaria Municipal de Saúde

Titular: Elandia dos Santos Rocha – mat. 405 – CPF 016.xxx.xxx-16

Substituto: Deise Santana da Conceição – mat. 4731 – CPF 809.xxx.xxx-53

10.15. As notificações serão comunicadas preferencialmente por meio de endereço eletrônico do fornecedor, devendo este informar em seus documentos as informações necessárias para tanto, e eventualmente mediante ofício de forma presencial.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

11.1. Comete infração administrativa nos termos do art. 155 da Lei nº 14.133/2021, a CONTRATADA que:

11.1.1. der causa à inexecução parcial do contrato;

11.1.2. der causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Administração ou ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo;

11.1.3. der causa à inexecução total do contrato;

11.1.4. deixar de entregar a documentação exigida para o certame;

11.1.5. não manter a proposta, salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado;

11.1.6. não celebrar o contrato ou não entregar a documentação exigida para a contratação, quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta;

11.1.7. ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da contratação sem motivo justificado;

11.1.8. apresentar declaração ou documentação falsa exigida para o certame ou prestar declaração falsa durante a dispensa eletrônica ou execução do contrato;

11.1.9. fraudar a contratação ou praticar ato fraudulento na execução do contrato;

11.1.10. comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza;

11.1.11. praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos da contratação;

11.1.12. praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013.

11.2. Serão aplicadas ao responsável pelas infrações administrativas acima descritas, na forma do art. 156 da Lei n° 14.133/2021, as seguintes sanções:

11.2.1. Advertência;

11.2.2. Multa;

11.2.3. Impedimento de licitar e contratar;

11.2.4. Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.

11.2.5. A aplicação das sanções realizar-se-á em processo administrativo que assegure o contraditório e a ampla defesa à Contratada, observando-se o procedimento previsto no caput e parágrafos do art. 158 da Lei nº 14.133, de 2021, para as penalidades de impedimento de licitar e contratar e de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.

11.3. Na aplicação das sanções serão considerados (art. 156, §1º):

11.3.1. a natureza e a gravidade da infração cometida;

11.3.2. as peculiaridades do caso concreto;

11.3.3. as circunstâncias agravantes ou atenuantes;

11.3.4. os danos que dela provierem para o CONTRATANTE;

11.3.5. a implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e orientações dos órgãos de controle.

11.4. O detalhamento da aplicação das sanções, referente a este objeto, estará contido no contrato.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

12.1. As partes ficam, ainda, adstritas às seguintes disposições:

12.1.1. Os casos omissos serão decididos pela Administração Pública, segundo as disposições contidas na Lei nº 14.133, de 2021, Decreto Municipal nº 021/2025 e, subsidiariamente, segundo as disposições contidas na Lei nº 8.078, de 1990 - Código de Defesa do Consumidor - e normas e princípios gerais dos contratos.

12.1.2. Todas as alterações que se fizerem necessárias serão registradas por intermédio de lavratura de termo aditivo a presente Ata de Registro de Preços.

12.1.3. Incumbirá à Administração Pública divulgar o presente instrumento no Portal transparência do Município, assim como no Diário Oficial dos Municípios (AMM).

12.1.4 Fica eleito o Foro da Comarca de Brasnorte, MT, como competente para dirimir quaisquer questões oriundas da presente Ata de Registro de Preços, que não puderem ser resolvidas pela via administrativa, inclusive os casos omissos, com renúncia de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

E, por estarem de acordo, após lido e achado conforme, as partes assinam a presente Ata em 03 (três) vias de igual teor e forma, para um só efeito legal, ficando uma via arquivada no arquivo passivo administrativo.

Brasnorte, MT, 10 de junho de 2025.

MUNICÍPIO DE BRASNORTE

PREFEITO EDELO MARCELO FERRARI

CNPJ Nº 01.375.138/0001-38

GERENCIADOR

F. URNAUER LTDA

CNPJ Nº 57.829.998/0001-59

FORNECEDORA

Testemunhas:

Nome: _______________________________CPF nº: __________________________

Nome: _______________________________CPF nº: __________________________