Autoriza o Poder Executivo Municipal de Novo Horizonte do Norte, a abrir credito especial na Lei Municipal nº 1.511 de 19 de dezembro de 2024 - que dispõe sobre o orçamento para o exercício de 2025.

AGENOR EVANGELISTA DA SILVA JUNIOR, Prefeito do Município de Novo Horizonte do Norte, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

         Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal de Novo Horizonte, Estado de Mato Grosso, autorizado a abrir crédito especial junto a Lei Municipal nº 1.511 de 19 de dezembro de 2024, no valor de R$ 312.444,00 (TREZENTOS E DOZE MIL, QUATROCENTOS E QUARENTA E QUATRO REAIS), na dotação abaixo discriminada:

11.002	DEPTO DE TRANSP. E MANUTENÇÃO DE ESTRADAS
26	TRANSPORTRE
26.782	TRANSPORTE RODOVIÁRIO
26.782.0124	APOIO DA GESTÃO A INFRAESTRUTURA RURAL
26.782.0124.2215 33.90.30.00	FUNDO MUNICIPAL DE TRANSPORTE - FMT Material de Consumo                     R$  312.444,00
FONTE	1.759.0000.702 – Auxílio Financeiro aos Municípios para Compensação de Perdas - FETHAB DIESEL.

         Art. 2º As despesas decorrentes do crédito especial de que trata o artigo 1º da dotação especificada, será utilizado em igual importância por excesso de arrecadação por fonte de recursos (1.759.0000.702 – Auxilio Financeiro aos Municípios para compensação de Perdas – FETHAB DIESEL), em conformidade com artigos 42 e 43 da Lei Federal n°. 4.320/1964.

         Art. 3º - Fica autorizado à inclusão destas despesas nos instrumentos de planejamento exigido pela Lei Complementar nº 101/2000, na Lei Municipal nº 1.357/2021 de 06 de dezembro de 2021, que trata do Plano Plurianual, período de 2022 a 2025 e suas alterações, na Lei Municipal nº 1.501/2024, de 09 de julho de 2024, que trata da Lei

de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2025, e Lei Municipal nº 1.511, de 19 de dezembro de 2024, que trata da Lei Orçamentária para o exercício de 2025.

         Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

         Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.                  

       Novo Horizonte do Norte (MT), 11 de junho de 2025.

Agenor Evangelista da Silva Junior

Prefeito Municipal