Institui a Comissão de Avaliação e Monitoramento da Parceria celebrada entre Prefeitura Municipal de Sorriso e Organização da Sociedade Civil – OSC, e dá outras providências.

Alei Fernandes, Prefeito Municipal de Sorriso, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas por lei e;

CONSIDERANDO as disposições previstas na Lei Federal nº 9.790, de 23 de março de 1999;

CONSIDERANDO as disposições previstas no Decreto Federal n° 3.100, de 30 de junho de 1999, que regulamentou a supracitada lei;

CONSIDERANDO a necessidade de regulamentação da forma de celebração de parcerias com as Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP´s na esfera municipal;

CONSIDERANDO a necessidade de nomeação da Comissão de Avaliação e Monitoramento para melhor avaliação dos Termos de Parceria celebrados entre Administração Pública e as OSC.

RESOLVE:

Art. 1º Fica nomeada a Comissão de Avaliação e Monitoramento, órgão colegiado destinado a monitorar e avaliar os resultados atingidos em decorrência da parceria celebrada, mediante o Termo de Parceria 001/2023, firmado pela Administração Pública e a Organização da Sociedade Civil – Instituto Tupã.

Art. 2º A Comissão de Avaliação e Monitoramento de que trata o artigo antecedente será composta pelos seguintes membros:

- Flávio Dall Agnol - membro do Poder Executivo – Presidente

-  Mateus Agnaldo P. da Silva - membro do Poder Executivo - Secretário

- Gisele Cristina dos Santos - Fiscal do Termo de Parceria

-  Leila Raquel Souza de Jesus - membro do Conselho Mun. de Saúde

- Graziele Zanini - membro da Organização da Sociedade Civil de Interesse Público

Art. 3º São obrigações da Comissão de Monitoramento e Avaliação:

I - Monitorar e avaliar as parcerias celebradas com as organizações da sociedade civil;

II - Emitir parecer técnico conclusivo, levando em consideração o conteúdo do relatório técnico de monitoramento e avaliação e do parecer financeiro conclusivo.

§ 1º AComissão de Avaliação poderá solicitar equipe de apoio para auxiliar no acompanhamento, análise e monitoramento do Termo de Parceria e da Prestação de Contas.

§ 2º A Comissão de Avaliação deverá emitir o relatório conclusivo no prazo de 30 (trinta) dias depois de recebido o relatório, de acordo com o Programa de Trabalho e Termo de Parceria, e encaminhará ao Secretário Municipal correspondente, a Organização da Sociedade Civil de Interesse Público e ao Fiscal do Contratos/Termo de Parceria e Gestor de Contratos, Convênios e Parcerias.

Art. 4º O membro da comissão de que ora se constitui deverá se declarar impedido de participar do processo de seleção quando verificar que:

I- Tenha, nos últimos cinco anos, mantido relação jurídica com a organização da sociedade civil parceira.

II- A declaração de impedimento de membro da comissão não obsta a continuidade do processo de execução da parceria entre a organização da sociedade civil e o órgão ou a entidade pública municipal.

III- Na hipótese do item II, o membro impedido deverá ser imediatamente substituído por membro substituto nomeado através de ato competente, a fim de viabilizar a realização ou continuidade do processo de execução.

Art. 5º Todos os trabalhos desta Comissão deverão ser registrados em atas, devidamente assinadas e arquivadas no setor competente.

Art. 6º A Comissão de Avaliação e Monitoramento deve cumprir o disposto na Lei Federal 9.790, de 23 de março de 1999 e suas alterações, bem como, o disposto no Decreto Municipal 98/2019.

Art. 7º Revoga-se a Portaria nº 1.262, de 06 de abril de 2021.

Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Sorriso, Estado de Mato Grosso em 22 de abril de 2025.

Assinado Digitalmente

                                                                         ALEI FERNANDES

                                                                            Prefeito Municipal

Dê-se ciência. Registre-se.

Publique-se. Cumpra-se.

 

                        Assinado Digitalmente

BRUNO EDUARDO PECIENLLI DELGADO

            Secretário de Administração

​ (*) Republicado por ter saído no Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso, nº 4.721, de 23.04.2025, página 649, com incorreção no original.