O Conselho Municipal de Habitação – CMH, do Município de Vila Bela da Santíssima Trindade - MT, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Municipal nº 878/2009.

Considerando a aprovação na Reunião Ordinária realizada em 05 de junho de 2025, registrada na Ata nº 003/2025, na sede da Secretaria de Assistência Social, com a presença dos conselheiros Gilmar Pereira dos Santos, Francisco Roobin Profeta Vieira, Marcela de Souza, Vilan Aparecida dos Santos, Tiene Coelho de Oliveira, Celia Regina Alves Amaral e Aedir dos Santos Pinto e Silva;

Considerando que a casa 10, localizada no Conjunto Habitacional Magdalena Panobi de Lacerda, Bairro Santa Clara de Monte Cristo – Ponta do Aterro, encontra-se atualmente desocupada e apta para uso imediato;

Considerando que o atual titular da casa 10, Delcio Leite, CPF: 771.475.881-34, mesmo após notificações, não compareceu para justificar sua ausência e reside na Bolívia há mais de 5 (cinco) anos;

Considerando a necessidade premente de prover soluções habitacionais para famílias em extrema vulnerabilidade social dentro do município;

RESOLVE:

Art. 1º A casa 10, localizada no Conjunto Habitacional Magdalena Panobi de Lacerda, Bairro Santa Clara de Monte Cristo – Ponta do Aterro, atualmente em nome de Delcio Leite, CPF: 771.475.881-34, será repassada para Maycon Breno Pereira, CPF: 063.139.611-02. A situação de vulnerabilidade social da família de Maycon Breno Pereira foi devidamente comprovada por meio de visita técnica.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

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Aedir dos Santos Pinto e Silva

Presidente do Conselho de Habitação