DECRETO Nº 2580 DE 11 DE JUNHO DE 2025.

"REGULAMENTA O PROCEDIMENTO DE MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE DA INICIATIVA PRIVADA – MIP, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARANATINGA/MT, NOS TERMOS DO ARTIGO 15 DA LEI MUNICIPAL Nº 1.737, DE 18 DE MARÇO DE 2019, DA LEI FEDERAL Nº 11.079, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2004, DO DECRETO FEDERAL Nº 8.428, DE 2 DE ABRIL DE 2015, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA, ESTADO DE MATO GROSSO, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS PELA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, ESPECIALMENTE O DISPOSTO NO ART. 69, INCISO VI,

CONSIDERANDO o disposto no artigo 15 da Lei Municipal nº 1.737/2019, que prevê a regulamentação do Procedimento de Manifestação de Interesse da Iniciativa Privada (MIP) mediante decreto;

CONSIDERANDO a necessidade de disciplinar a apresentação, a análise e o aproveitamento de estudos elaborados por particulares com vistas à estruturação de projetos de Parceria Público-Privada, concessão comum ou outras formas de cooperação público-privada;

CONSIDERANDO os parâmetros legais estabelecidos pela Lei Federal nº 11.079/2004 e pelo Decreto Federal nº 8.428/2015;

DECRETA:

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º Este Decreto regulamenta o Procedimento de Manifestação de Interesse da Iniciativa Privada – MIP, no âmbito da Administração Pública direta e indireta do Município de Paranatinga/MT, aplicável à estruturação de projetos de Parceria Público-Privada, concessão comum, permissão de serviço público e outras modalidades de delegação de serviços ou empreendimentos de interesse público.

§1º O MIP será composto pelas seguintes fases:

I – abertura, mediante proposta espontânea ou chamamento público;

II – realização dos estudos autorizados;

III – avaliação, seleção e eventual aproveitamento.

CAPÍTULO II

DA PROPOSITURA E DA ANÁLISE

Art. 2º A MIP poderá ser provocada por iniciativa do Poder Público ou por solicitação de pessoa física ou jurídica, individualmente ou em consórcio, sem exigência de vínculo formal entre os proponentes.

Art. 3º A proposta deverá conter, no mínimo:

I – identificação do proponente e comprovação de regularidade jurídica e fiscal;

II – descrição sucinta do objeto proposto e sua justificativa de interesse público;

III – escopo dos estudos pretendidos, com cronograma estimado de execução;

IV – estimativa de custos e metodologia de cálculo para eventual ressarcimento;

V – declaração de que os estudos serão realizados por conta e risco do proponente;

VI – cessão gratuita dos direitos autorais à Administração, caso os estudos sejam aproveitados;

VII – indicação, se for o caso, do interesse em exclusividade na autorização;

VIII – comprovação de experiência técnica ou qualificação profissional equivalente.

Art. 4º As propostas serão analisadas por comissão técnica instituída pelo Conselho Gestor de PPPs, considerando os critérios de conveniência, oportunidade, viabilidade preliminar e compatibilidade com as políticas públicas municipais.

CAPÍTULO III

DA AUTORIZAÇÃO

Art. 5º Após análise, a Administração poderá:

I – indeferir a proposta, de forma fundamentada;

II – autorizar a elaboração dos estudos, com ou sem exclusividade;

III – publicar chamamento público com prazo de 10 (dez) dias úteis para manifestação de terceiros.

§1º A autorização será formalizada por ato do Prefeito ou do Presidente do Conselho Gestor e definirá:

I – o escopo dos estudos autorizados;

II – o prazo para conclusão e entrega;

III – o caráter exclusivo ou não da autorização;

IV – os critérios de avaliação e condições para eventual ressarcimento;

V – prazos intermediários para entrega parcial de produtos, se necessário.

§2º A autorização:

I – será pessoal e intransferível;

II – não implicará direito à contratação direta nem preferência na licitação;

III – poderá ser cassada, revogada, anulada ou tornada sem efeito nas hipóteses previstas em lei, inclusive por descumprimento do proponente, perda de interesse público ou vício de legalidade;

IV – poderá ser condicionada à atualização dos estudos antes da licitação, por recomendação técnica, mudanças normativas ou contribuições públicas.

CAPÍTULO IV

DA AVALIAÇÃO, APROVEITAMENTO E SELEÇÃO

Art. 6º Os estudos serão entregues conforme cronograma autorizado, acompanhados de documentos técnicos, financeiros, jurídicos e regulatórios, conforme termo de referência ou manifestação inicial.

Art. 7º A comissão técnica designada avaliará os estudos conforme critérios objetivos, incluindo:

I – qualidade técnica e consistência dos dados;

II – conformidade com as diretrizes públicas;

III – economicidade e impacto socioeconômico;

IV – compatibilidade normativa e regulatória;

V – comparativo de custo-benefício frente a alternativas possíveis.

Art. 8º A Administração poderá:

I – adotar integral ou parcialmente os estudos;

II – promover ajustes ou complementações;

III – rejeitá-los, no todo ou em parte, com decisão motivada;

IV – convocar o proponente para reuniões técnicas.

CAPÍTULO V

DA LICITAÇÃO E DO RESSARCIMENTO

Art. 9º Ocorrendo a licitação adotando os estudos aprovados, deverá conter o edital, cláusula de ressarcimento obrigatório dos estudos, a ser arcado exclusivamente pelo vencedor do certame conforme previsto no Art. 21 lei federal 8987/95.

Art. 10. O ressarcimento dependerá cumulativamente de:

I – Aproveitamento dos estudos pela Administração;

II – Previsão expressa no edital e, na autorização e definido nos estudos;

III – fixação prévia do valor máximo nos estudos, limitado a 2,5% do valor estimado do contrato, do capex ou do opex.

CAPÍTULO VI

Art. 11. Ficam eleitos como membros da CGPPP os membros abaixo:

1ª Secretário Municipal de Finança

2ª Secretário Municipal de Administração

3ª Secretário Municipal de Transportes

4ª Secretário Municipal de Obras

5ª Representante da Câmara Municipal

Parágrafo único. Integrará o Conselho Gestor, na condição de membro eventual, o titular de Secretária Municipal diretamente relacionada com o serviço ou atividade objeto da Parceria Público Privada.

DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 12. Os proponentes de estudos poderão participar da licitação e da futura execução contratual, conforme previsto no Art. 31da lei federal 9074/95

Art. 13. O Chefe do Poder Executivo poderá editar normas complementares para disciplinar aspectos operacionais deste Decreto.

Art. 14. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga-MT, 11 de junho de 2025.

ANTÔNIO MARCOS TOMAZINI

Prefeito Municipal