Regulamenta, no âmbito do Município de Sorriso, a qualificação, seleção, celebração, execução, monitoramento, fiscalização e prestação de contas dos Termos de Parceria firmados com Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público – OSCIP, nos termos da Lei Federal nº 9.790, de 23 de março de 1999, e dá outras providências.

Alei Fernandes, Prefeito Municipal de Sorriso, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, e, 

Considerando as disposições da Lei Federal nº 9.790, de 23 de março de 1999, que dispõe sobre a qualificação de pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público – OSCIP, institui e disciplina o Termo de Parceria e dá outras providências;

Considerando o disposto no Decreto Federal nº 3.100, de 30 de junho de 1999, que regulamenta a Lei Federal nº 9.790, de 1999;

Considerando a Lei Estadual nº 11.082, de 14 de janeiro de 2020, que trata da atuação das Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público no âmbito do Estado de Mato Grosso e estabelece normas complementares;

Considerando a necessidade de regulamentar, no âmbito do Município de Sorriso, os procedimentos relativos à transparência, fiscalização, monitoramento e prestação de contas das parcerias firmadas com Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público – OSCIP, com vistas à boa governança, controle social e efetividade das políticas públicas;

DECRETA:

Art. 1º Este Decreto dispõe sobre as regras e os procedimentos aplicáveis ao regime jurídico das parcerias entre o Poder Executivo Municipal e as Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público – OSCIP, visando à formação de vínculo de cooperação para o fomento e a execução de atividades de interesse público, bem como demais aspectos inerentes à relação convenial, conforme discriminado no art. 3º da Lei Federal nº 9.790, de 23 de março de 1999, com especial destaque para a execução de projetos voltados à complementação das políticas públicas nas áreas social, educacional e de saúde pública.

Parágrafo único. A qualificação como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público – OSCIP, conferida pelo Ministério da Justiça, constitui condição indispensável para a celebração e a manutenção do Termo de Parceria.

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇOES INICIAIS

Art. 2º Para os fins deste Decreto, consideram-se:

I – Concurso de Projetos: procedimento destinado à seleção da Organização da Sociedade Civil de Interesse Público – OSCIP, para celebração do Termo de Parceria, mediante publicação de edital, visando à obtenção de bens e serviços e à realização de atividades, eventos, consultorias, cooperações técnicas e assessorias;

II – Termo de Parceria: instrumento jurídico firmado entre o Poder Público e as entidades qualificadas como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público – OSCIP, destinado à formação de vínculo de cooperação entre as partes, para o fomento e a execução de atividades de interesse público;

III – Comissão Julgadora: órgão colegiado incumbido de processar e julgar os Concursos de Projetos, constituído por ato específico e publicado em meio oficial;

IV – Conselho de Política Pública: órgão criado pelo Poder Público para atuar como instância consultiva, na respectiva área de atuação, na formulação, implementação, acompanhamento, monitoramento e avaliação das políticas públicas;

V – Comissão de Avaliação e Monitoramento: órgão colegiado destinado a monitorar e avaliar os resultados obtidos em decorrência da parceria celebrada com a Organização da Sociedade Civil de Interesse Público – OSCIP, mediante Termo de Parceria, constituído por ato específico e publicado em meio oficial;

VI – Comissão de Análise das Metas Quali-quantitativas: órgão colegiado designado para realizar a aferição e a validação do grau de atingimento das metas qualitativas e quantitativas estabelecidas no Plano de Trabalho, com vistas a subsidiar as avaliações técnicas e financeiras da execução do Termo de Parceria;

VII – Fiscal Administrativo: servidor designado para auxiliar o Fiscal Técnico no acompanhamento dos aspectos administrativos do Termo de Parceria, especialmente quanto às obrigações previdenciárias, fiscais e trabalhistas, bem como para adotar providências tempestivas nos casos de inadimplemento;

VIII – Fiscal Técnico: servidor responsável pela verificação do cumprimento da prestação dos serviços nos moldes pactuados e, quando for o caso, pela aferição da quantidade, qualidade, tempo e modo da execução, em conformidade com os indicadores de desempenho mínimos estipulados no ato convocatório, para fins de pagamento conforme os resultados;

IX – Prestação de Contas: comprovação da correta aplicação dos recursos públicos repassados à Organização da Sociedade Civil de Interesse Público – OSCIP;

X – Plano de Trabalho: instrumento que detalha as ações, os prazos, os responsáveis, os indicadores e as metas que devem ser cumpridos pela Organização da Sociedade Civil de Interesse Público – OSCIP, como condição essencial para a execução do objeto do Termo de Parceria;

XI – Resultados Esperados: conjunto de produtos, serviços ou impactos que a execução da parceria deverá alcançar, definidos previamente no Plano de Trabalho e utilizados como referência para o monitoramento, a avaliação e a prestação de contas da parceria.

Art. 3º A escolha da Organização da Sociedade Civil de Interesse Público – OSCIP, para celebração do Termo de Parceria, será realizada mediante publicação de Edital de Concurso de Projetos, elaborado pelo órgão público competente, observadas as normas da Lei Federal nº 9.790, de 23 de março de 1999, do Decreto Federal nº 3.100, de 30 de junho de 1999, e suas respectivas alterações.

§ 1º Deverá ser dada ampla publicidade ao Edital de Concurso de Projetos, mediante publicação na imprensa oficial, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, bem como por meio de divulgação e disponibilização no sítio eletrônico oficial da Prefeitura Municipal de Sorriso.

§ 2º O Município poderá, mediante decisão administrativa devidamente fundamentada, excepcionar a exigência prevista no caput nas seguintes hipóteses:

I – nos casos de emergência ou calamidade pública, devidamente reconhecida mediante decreto do Poder Executivo competente, quando caracterizada situação que demande a celebração ou manutenção de Termo de Parceria, pelo prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos, contados da publicação do referido decreto, vedada a prorrogação da vigência do instrumento;

II – para a execução de programas de proteção a pessoas ameaçadas ou em situação que possa comprometer sua segurança; ou

III – nos casos em que o projeto, atividade ou serviço, objeto do Termo de Parceria, já esteja sendo executado de forma adequada pela mesma entidade há, no mínimo, 5 (cinco) anos, e cujas respectivas prestações de contas tenham sido integralmente aprovadas.

Art. 4º Para a realização do Concurso de Projetos, a Secretaria Municipal demandante deverá, previamente, elaborar:

I – Estudo Técnico Preliminar (ETP): documento que demonstre a necessidade da parceria e comprove que a contratação de uma Organização da Sociedade Civil de Interesse Público – OSCIP é mais vantajosa do que a execução direta pela Administração Pública, analisando alternativas, riscos, custos e benefícios envolvidos;

II – Termo de Referência (TR): documento que detalhe, com clareza e objetividade, a especificação técnica do bem, do projeto ou do serviço a ser obtido ou realizado por meio do Termo de Parceria, contendo, no mínimo, a definição do objeto, as metas, os prazos, os indicadores de desempenho e os critérios de monitoramento e avaliação.

§ 1º O Estudo Técnico Preliminar e o Termo de Referência deverão ser formalizados e devidamente juntados ao respectivo processo administrativo, constituindo elementos essenciais para a instrução, a motivação e a fiscalização da parceria.

§ 2º Sempre que a complexidade ou a especificidade do objeto assim exigir, a elaboração do Estudo Técnico Preliminar e do Termo de Referência deverá contar com a participação de equipe multidisciplinar ou ser acompanhada de parecer técnico especializado, de modo a assegurar a adequada análise da vantajosidade e a eficiência da parceria.

Art. 5º Compete ao titular da Secretaria Municipal demandante:

I – autorizar a gestão compartilhada de projeto previamente definido, justificando sua necessidade e oportunidade;

II – instituir e designar os membros da Comissão Julgadora para proceder ao Concurso de Projetos das OSCIPs, bem como homologar a decisão do certame;

III – aprovar o Plano de Trabalho apresentado pela entidade qualificada como OSCIP;

IV – instituir e designar os membros da Comissão de Avaliação e Monitoramento, responsável pelo acompanhamento e fiscalização da execução do Termo de Parceria;

V – instituir e designar o Fiscal Administrativo;

VI – instituir e designar o Fiscal Técnico do Termo de Parceria;

VII – instituir e designar a Comissão de Análise das Metas Quali-quantitativas do Termo de Parceria;

VIII – representar o órgão do qual é titular na formalização do Termo de Parceria;

IX – autorizar a prorrogação do prazo do Termo de Parceria, na forma da legislação pertinente, desde que devidamente caracterizada e justificada a necessidade;

X – manter arquivado todo o procedimento realizado para a escolha da OSCIP, bem como homologar a prestação de contas relativa ao Termo de Parceria.

Art. 6º As designações de membros para as Comissões Julgadora, de Avaliação e Monitoramento, de Análise das Metas Quali-quantitativas, bem como dos Fiscais Técnico e Administrativo, deverão ser formalizadas por meio de Portaria expedida pelo titular da Secretaria Municipal demandante, com publicação obrigatória em meio oficial de divulgação dos atos do Poder Executivo Municipal.

Parágrafo único. A publicação mencionada no caput é condição de eficácia para o início das atribuições dos designados e para a validade dos atos de fiscalização, acompanhamento e avaliação realizados no âmbito da parceria.

Art. 7º A Organização da Sociedade Civil de Interesse Público – OSCIP deverá apresentar, para fins de celebração do Termo de Parceria, Projeto Técnico detalhado, contendo a descrição das ações a serem desenvolvidas, os objetivos, as metas, os prazos e os respectivos custos operacionais e administrativos necessários para a sua execução.

CAPÍTULO II

DA COMISSÃO JULGADORA

Art. 8º A Secretaria Municipal demandante designará a Comissão Julgadora do Concurso de Projetos, mediante ato específico, que será composta, no mínimo, por:

I – um servidor ocupante de cargo efetivo;

II – um servidor efetivo com especialização ou notório conhecimento na área temática do Concurso de Projetos;

III – um membro do Conselho de Política Pública da respectiva área de competência, quando houver, ou, na sua ausência, um servidor efetivo com formação ou experiência compatível com a área temática do projeto.

§ 1º A Administração Municipal deverá instruir a Comissão Julgadora quanto aos critérios e à pontuação atribuída a cada item da proposta ou do projeto, bem como zelar pela adoção de procedimentos que garantam o sigilo da identidade das organizações proponentes durante a fase de julgamento.

§ 2º A Comissão Julgadora poderá solicitar à Administração Municipal informações complementares sobre os projetos apresentados.

§ 3º A Comissão Julgadora realizará a classificação técnica dos projetos e propostas das Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público – OSCIP participantes do Concurso de Projetos, conforme os critérios estabelecidos na Lei Federal nº 9.790/1999, no Decreto Federal nº 3.100/1999, neste Decreto e no respectivo Edital.

§ 4º Os membros da Comissão Julgadora deverão assinar Termo de Compromisso e de Confidencialidade, comprometendo-se a atuar com imparcialidade, sigilo e integridade, vedado o uso de informações privilegiadas para quaisquer fins estranhos ao procedimento.

Art. 9º Antes da celebração do Termo de Parceria, caberá à Comissão Julgadora verificar:

I – a validade da Certidão de Regularidade expedida pelo Ministério da Justiça;

II – o regular funcionamento da Organização da Sociedade Civil de Interesse Público – OSCIP, mediante a apresentação de atestados de capacidade técnica;

III – o exercício, pela Organização da Sociedade Civil de Interesse Público – OSCIP, de atividades relacionadas à matéria objeto do Termo de Parceria nos últimos três anos, o que deverá ser comprovado por meio da data de fundação constante no Estatuto Social e no Cartão do CNPJ.

Art. 10. A verificação dos requisitos previstos no artigo anterior será formalizada pela Comissão Julgadora por meio de Relatório Conclusivo, que deverá ser devidamente assinado por todos os seus membros e anexado ao respectivo processo administrativo do Termo de Parceria.

Parágrafo único. O Relatório Conclusivo deverá conter, de forma circunstanciada:

I – a confirmação da regularidade documental da Organização da Sociedade Civil de Interesse Público – OSCIP, incluindo a validade da Certidão de Regularidade;

II – a análise do regular funcionamento, com base nos atestados de capacidade técnica apresentados;

III – a comprovação do exercício das atividades relacionadas à matéria objeto do Termo de Parceria nos últimos três anos, mediante conferência do Estatuto Social e do Cartão do CNPJ.

Art. 11. Após o julgamento definitivo dos projetos técnicos e das propostas, a Comissão Julgadora apresentará, na presença dos concorrentes, o resultado de seu trabalho, indicando os aprovados.

§ 1º A Administração Municipal:

I – não examinará recursos administrativos contra as decisões da Comissão Julgadora;

II – não poderá anular ou suspender administrativamente o resultado do Concurso de Projetos, nem celebrar outros Termos de Parceria com o mesmo objeto, sem antes finalizar o processo iniciado pelo concurso.

§ 2º Após o anúncio público do resultado do concurso, a Administração Municipal procederá à homologação, sendo imediata a celebração dos Termos de Parceria, respeitada a ordem de classificação dos aprovados.

§ 3º O anúncio público do resultado do Concurso de Projetos e a homologação pela Administração Municipal deverão ser publicados em meio oficial de divulgação dos atos do Poder Executivo Municipal e disponibilizados no sítio eletrônico oficial da Prefeitura, garantindo-se a ampla publicidade e o acesso à informação.

Art. 12. É vedada a celebração de Termo de Parceria com Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público – OSCIP que tenham, em suas relações anteriores com a Administração Pública, incorrido em pelo menos uma das seguintes condutas:

I – omissão no dever de prestar contas;

II – descumprimento injustificado do objeto de convênios, contratos de repasse ou Termos de Parceria;

III – desvio de finalidade na aplicação dos recursos transferidos;

IV – ocorrência de dano ao Erário;

V – prática de outros atos ilícitos na execução de convênios, contratos de repasse ou Termos de Parceria.

Parágrafo único. A vedação prevista neste artigo deverá ser constatada mediante consulta prévia aos cadastros oficiais de entidades inadimplentes e sancionadas, tais como o Cadastro de Entidades Privadas Sem Fins Lucrativos Impedidas – Cepim, o Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, e outros registros e bases de dados mantidos pelos órgãos de controle, bem como pela análise de informações constantes no respectivo processo administrativo.

CAPÍTULO III

DO TERMO DE PARCERIA

Art. 13. O Termo de Parceria, celebrado de comum acordo entre a Administração Municipal e a Organização da Sociedade Civil de Interesse Público – OSCIP, devidamente qualificada nos termos da legislação federal, deverá discriminar expressamente os direitos, responsabilidades e obrigações dos signatários.

Art. 14. O Termo de Parceria deverá conter, no mínimo, as seguintes cláusulas:

I – identificação completa das partes signatárias;

II – objeto da parceria, com descrição detalhada das ações, atividades ou projetos a serem desenvolvidos;

III – vigência da parceria e condições para sua prorrogação ou extinção;

IV – valor global e forma de repasse dos recursos financeiros, com cronograma de desembolso, se for o caso;

V – Plano de Trabalho, contendo:

a) as metas a serem atingidas, com a devida especificação quali-quantitativa, conforme a natureza do objeto pactuado;

b) os prazos para sua consecução;

c) os indicadores de desempenho e de resultados esperados, compatíveis com as metas propostas;

d) os critérios de monitoramento e avaliação das metas e dos resultados alcançados, observando os parâmetros definidos no Termo de Referência.

VI – responsabilidades e obrigações específicas de cada parte;

VII – forma e periodicidade da prestação de contas pela Organização da Sociedade Civil de Interesse Público – OSCIP;

VIII – previsão de cláusulas sobre penalidades, hipóteses de rescisão e procedimentos para recomposição do Erário, em caso de irregularidades ou inadimplemento;

IX – designação dos responsáveis pela fiscalização e acompanhamento da execução do Termo de Parceria, incluindo os Fiscais Técnico e Administrativo e as Comissões de Monitoramento;

X – foro competente para dirimir eventuais conflitos oriundos da execução da parceria.

Art. 15. A celebração do Termo de Parceria será precedida de consulta ao Conselho de Política Pública da área correspondente de atuação.

§ 1º A manifestação do Conselho de Política Pública será considerada como elemento relevante para a tomada de decisão final acerca da celebração do Termo de Parceria.

§ 2º Caso não exista Conselho de Política Pública na área de atuação correspondente, a Administração Municipal ficará dispensada de realizar a consulta, sendo vedada a substituição por outro Conselho.

§ 3º O Conselho de Política Pública terá o prazo de 30 (trinta) dias, contado a partir do recebimento da consulta, para se manifestar sobre o Termo de Parceria, cabendo à Administração Municipal, em última instância, a decisão final sobre a celebração do respectivo Termo de Parceria.

§ 4º Decorrido o prazo de 30 (trinta) dias previsto no § 3º, sem manifestação do respectivo Conselho de Política Pública, a Administração Municipal poderá prosseguir com a celebração do Termo de Parceria, devidamente justificada a ausência de manifestação, em observância aos princípios da eficiência administrativa e da continuidade do serviço público.

Art. 16. São cláusulas essenciais do Termo de Parceria:

I – do objeto, que deverá conter a especificação detalhada do Plano de Trabalho proposto pela Organização da Sociedade Civil de Interesse Público – OSCIP;

II – da estipulação de metas e dos resultados a serem atingidos, com os respectivos prazos de execução ou cronograma;

III – da previsão expressa dos critérios objetivos de avaliação de desempenho a serem utilizados, mediante indicadores de resultados;

IV – da previsão das receitas e despesas a serem realizadas em seu cumprimento, discriminando, item por item, as categorias contábeis utilizadas pela Organização, bem como o detalhamento das remunerações e benefícios de pessoal a serem pagos com recursos oriundos ou vinculados ao Termo de Parceria, inclusive aos seus diretores, empregados e consultores;

V – do estabelecimento das obrigações da Organização da Sociedade Civil de Interesse Público – OSCIP, entre as quais a de repassar ao Município, ao término de cada exercício, relatório sobre a execução do objeto do Termo de Parceria, contendo comparativo específico entre as metas propostas e os resultados alcançados, acompanhado da prestação de contas das receitas e despesas efetivamente realizadas, independentemente das previsões contidas no inciso IV deste artigo;

VI – da obrigação de publicação, na imprensa oficial ou em jornal de grande circulação no Município, do extrato do Termo de Parceria, contendo demonstrativo de sua execução física e financeira, conforme modelo simplificado estabelecido na Lei Federal nº 9.790, de 23 de março de 1999, com os principais dados da documentação obrigatória prevista no inciso V deste artigo, sob pena de não liberação dos recursos previstos no Termo de Parceria;

VII – da previsão de acompanhamento e fiscalização pelo órgão da Administração signatário do instrumento;

VIII – da obrigatoriedade de contratação de serviços de verificação e auditoria independente por parte da entidade parceira, com o objetivo de avaliar o desempenho e a qualidade dos serviços prestados, bem como emitir parecer e relatório sobre a aplicação dos recursos públicos.

Parágrafo único. O descumprimento de quaisquer das cláusulas essenciais previstas neste artigo poderá ensejar a rescisão unilateral do Termo de Parceria pela Administração Municipal, sem prejuízo da aplicação das sanções administrativas, civis e penais cabíveis, bem como da obrigação de ressarcimento ao Erário em caso de prejuízo.   

Art. 17. Após a assinatura do Termo de Parceria, a Administração Pública Municipal deverá publicar, no Diário Oficial, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, o extrato do Termo de Parceria, conforme modelo disponibilizado no próprio Edital do Concurso de Projetos.

§ 1º O Termo de Parceria deverá ser disponibilizado, na íntegra, no Portal da Transparência do Município de Sorriso, garantindo-se o pleno acesso à informação e a transparência ativa.

§ 2º A ausência de publicação do extrato do Termo de Parceria no Diário Oficial, bem como a não disponibilização de sua íntegra no Portal da Transparência, impedirá a liberação de quaisquer recursos financeiros vinculados à execução da parceria, até que sejam regularizadas as obrigações de publicidade e transparência.

Art. 18. A Organização da Sociedade Civil de Interesse Público – OSCIP deverá protocolar, na Secretaria Municipal correspondente à atividade objeto do Termo de Parceria, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados da assinatura do referido instrumento, Regulamento Próprio contendo os procedimentos que adotará para a contratação de prestação de serviços – continuados ou não –, bem como para as aquisições de materiais e bens de consumo, com emprego de recursos provenientes do Poder Público, observados os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, economicidade e eficiência.

§ 1º O Regulamento mencionado no caput deverá prever a necessidade de realização de cotação prévia junto a fornecedores do ramo, recomendando-se, inclusive, a verificação de preços em portais de cotações online, com a finalidade de comprovar que os preços praticados pela OSCIP são condizentes com os valores de mercado.

§ 2º Caso a Organização da Sociedade Civil de Interesse Público – OSCIP adquira bem imóvel com recursos provenientes da celebração do Termo de Parceria, este será gravado com cláusula de inalienabilidade, conforme previsto na legislação aplicável.

§ 3º O Regulamento de contratação de serviços, fornecimento e aquisições deverá ser publicado no sítio eletrônico oficial da OSCIP, no Diário Oficial, e no Portal da Transparência do Município de Sorriso, bem como ser encaminhado à Comissão de Avaliação e Monitoramento, para fins de acompanhamento e fiscalização.

§ 4º O descumprimento das obrigações previstas neste artigo, especialmente quanto à elaboração, publicação ou encaminhamento do Regulamento, poderá ensejar a suspensão dos repasses financeiros à Organização da Sociedade Civil de Interesse Público – OSCIP, bem como a rescisão do Termo de Parceria, sem prejuízo da aplicação das sanções administrativas, civis e penais cabíveis.

Art. 19. AOrganização da Sociedade Civil de Interesse Público durante processo de seleção para contratação dos profissionais e de empresas prestadoras de serviços para execução do projeto, deverá observar os princípios constitucionais da impessoabilidade, publicidade e moralidade, bem como, avaliar a existência de capacidade técnica, idoneidade moral, conduta ilibada, compatibilidade de jornada, responsável técnico com formação na área exigida. 

Art. 20. Qualquer alteração realizada no Estatuto da Organização da Sociedade Civil de Interesse Público – OSCIP, posteriormente à assinatura do Termo de Parceria, deverá ser comunicada e entregue à Comissão de Avaliação e Monitoramento da Secretaria Municipal correspondente à atividade objeto do Termo de Parceria.

§ 1º A Comissão de Avaliação e Monitoramento deverá, obrigatoriamente, informar ao Fiscal Administrativo e ao Fiscal Técnico do Termo de Parceria acerca das alterações estatutárias recebidas.

§ 2º Caso a alteração estatutária comprometa a regularidade, a habilitação ou a capacidade técnica da Organização da Sociedade Civil de Interesse Público – OSCIP, a Comissão de Avaliação e Monitoramento deverá realizar a análise de riscos e, se for o caso, propor à Administração Municipal a suspensão dos repasses financeiros, a interrupção das atividades ou a rescisão do Termo de Parceria, conforme a gravidade da alteração e os princípios da legalidade, segurança jurídica e proteção ao interesse público.

Art. 21. O Termo de Parceria poderá ser celebrado por período superior ao do exercício fiscal, respeitadas as disposições legais e orçamentárias aplicáveis.

§ 1º Caso o Termo de Parceria se encerre sem o adimplemento total do objeto ou haja excedentes financeiros disponíveis com a Organização da Sociedade Civil de Interesse Público – OSCIP, o referido instrumento poderá ser prorrogado até o adimplemento integral do objeto ou a devolução da verba excedente ao erário, conforme regulamentação específica.

§ 2º A prorrogação do Termo de Parceria deverá ser formalizada mediante aditivo específico, acompanhado de justificativa técnica que demonstre a necessidade e a adequação da prorrogação, com a devida aprovação pela autoridade competente e publicação em meio oficial, assegurando-se a transparência e a legalidade do ato.      

Art. 22. A movimentação dos recursos destinados ao cumprimento do Termo de Parceria deverá ser realizada em contas bancárias específicas, sendo:

I – uma conta destinada ao pagamento dos custos diretos, referentes às despesas com os profissionais envolvidos nos programas a serem executados;

II – outra conta destinada ao pagamento dos custos administrativos, relativos à gestão e manutenção dos projetos, ambas de uso exclusivo para as parcerias com o Município de Sorriso.

§ 1º Os custos administrativos devem ser previamente previstos no Plano de Trabalho e ressarcidos apenas mediante comprovação, ficando sua fiscalização a cargo da Comissão de Avaliação e Monitoramento, que, além de suas atribuições regulares, atuará especificamente na verificação e controle desses custos.

§ 2º Os custos diretos da parceria, referentes às despesas com os profissionais envolvidos nos programas a serem executados, serão igualmente fiscalizados pela Comissão de Avaliação e Monitoramento, bem como pelo Fiscal Administrativo e pelo Fiscal Técnico do Termo de Parceria.

§ 3º A execução do objeto do Termo de Parceria será, também, acompanhada e fiscalizada pelo respectivo Conselho de Política Pública da área correspondente de atuação, quando houver.

§ 4º A não utilização de contas bancárias específicas ou a mistura de recursos públicos com recursos privados constitui irregularidade grave, sujeitando a Organização da Sociedade Civil de Interesse Público – OSCIP à suspensão dos repasses financeiros, à rescisão do Termo de Parceria, sem prejuízo da aplicação das sanções administrativas, civis e penais cabíveis, bem como da obrigação de ressarcimento ao Erário.

Art. 23. O Termo de Parceria deverá ser assinado pelo titular da Secretaria Municipal responsável por sua celebração, sendo vedada a delegação de competência para esse fim.

Art. 24. Os responsáveis pela fiscalização do Termo de Parceria, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade na utilização de recursos ou bens de origem pública pela organização parceira, deverão dar imediata ciência à Controladoria-Geral do Município, ao Tribunal de Contas e ao Ministério Público, sob pena de responsabilidade solidária.

Parágrafo único. O não encaminhamento das informações sobre irregularidades ou ilegalidades às autoridades competentes, nos termos do caput, configurará falta funcional grave, sujeitando o responsável pela fiscalização às sanções disciplinares cabíveis, sem prejuízo das responsabilidades civis e penais previstas na legislação vigente.

Art. 25. A liberação de recursos para a execução do Termo de Parceria deverá ser realizada de acordo com o cronograma apresentado no respectivo Plano de Trabalho.

CAPÍTULO IV

DO PROGRAMA DE TRABALHO

Art. 26. Recebido o Termo de Parceria, a Secretaria Municipal correspondente à atividade fomentada deverá solicitar à Organização da Sociedade Civil de Interesse Público – OSCIP contratada a elaboração do Programa de Trabalho, de acordo com a necessidade da parceria, observando os parâmetros definidos no Termo de Referência, bem como o valor máximo estabelecido no Edital do Concurso de Projetos, seus Anexos e no próprio Termo de Parceria.

§ 1º O Programa de Trabalho proposto pela Organização da Sociedade Civil de Interesse Público – OSCIP deverá ser entregue no prazo máximo de 30 (trinta) dias após a solicitação formal da Secretaria.

§ 2º Identificada alguma irregularidade, contradição ou imprecisão no Programa de Trabalho, a Secretaria Municipal demandante deverá notificar a Organização da Sociedade Civil de Interesse Público – OSCIP para que sane as irregularidades no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis.

§ 3º A Organização da Sociedade Civil de Interesse Público – OSCIP somente poderá iniciar a prestação dos serviços após a aprovação formal do Programa de Trabalho pela Secretaria Municipal correspondente à atividade fomentada, ocasião em que será emitida a Ordem de Serviço pelo Secretário da Pasta.

§ 4º Os ajustes, alterações e acréscimos realizados durante a execução do objeto integrarão o Programa de Trabalho, desde que submetidos e aprovados previamente pelo Secretário Municipal correspondente à atividade fomentada, devendo ser formalizados por meio de Termo Aditivo ou Termo de Apostilamento, conforme o caso.

§ 5º O Programa de Trabalho e todas as suas alterações deverão ser publicados no Portal da Transparência do Município de Sorriso, assegurando o pleno acesso à informação e a transparência ativa.

§ 6º A não apresentação do Programa de Trabalho no prazo estipulado, bem como a não aprovação pela Secretaria Municipal competente, impedirá a liberação de quaisquer recursos financeiros vinculados ao Termo de Parceria e poderá ensejar, conforme a gravidade e a motivação da inadimplementação, a rescisão unilateral do instrumento, sem prejuízo da aplicação das sanções legais cabíveis.

Art. 27. O Programa de Trabalho proposto pela Organização da Sociedade Civil de Interesse Público – OSCIP deverá conter, dentre outros, os seguintes elementos:

I – especificação detalhada do objeto;

II – estipulação de metas e dos resultados a serem atingidos, com os respectivos prazos de execução ou cronograma;

III – especificação das etapas ou fases de execução;

IV – plano de aplicação dos recursos financeiros, com detalhamento dos custos referentes ao pagamento dos profissionais e prestadores de serviços contratados para execução do Programa de Trabalho (custos diretos) e dos custos administrativos destinados à gestão do programa (custos indiretos);

V – previsão de início e término da execução do objeto;

VI – metodologia de avaliação quali-quantitativa das metas, com mecanismos de aferição junto aos usuários dos serviços públicos e aos profissionais envolvidos na execução do objeto pactuado, com vistas à aferição da qualidade, efetividade e satisfação com os serviços prestados.

§ 1º O Programa de Trabalho deverá conter a discriminação pormenorizada dos serviços necessários à execução do Termo de Parceria, respectivos custos, fixação de metas e definição de indicadores quantitativos e qualitativos, capazes de proporcionar subsídios para a avaliação dos gastos e dos resultados alcançados.

§ 2º Desde que previstos no Programa de Trabalho, poderão ser custeadas com recursos públicos, entre outras, as seguintes despesas:

I – remunerações e encargos sociais dos empregados da entidade parceira, vinculados à execução do Termo de Parceria;

II – contratos de prestação de serviços celebrados com pessoas físicas ou jurídicas, imprescindíveis à execução do Termo de Parceria, desde que não caracterizem terceirização ilícita de mão de obra;

III – despesas com aluguel, água, energia elétrica, condomínio, obras, reformas, serviços de engenharia ou de manutenção em geral do imóvel onde funciona a unidade operacional da entidade parceira;

IV – despesas com passagens, aluguel de veículos, combustível e alimentação para diretores, empregados e prestadores de serviços, desde que indispensáveis à execução do objeto e devidamente justificadas no Programa de Trabalho;

V – quota-parte das despesas com remuneração e encargos sociais dos diretores da entidade parceira, aferida mediante rateio do montante dessas despesas dividido pelo total de Programas de Trabalho ou Termos de Parceria, o que for maior;

VI – quota-parte das despesas com honorários de serviços de contabilidade, assessoria ou consultoria jurídica ou de outro serviço que não seja específico e divisível, aferida mediante o rateio do montante dessas despesas pelo total de Programas de Trabalho ou Termos de Parceria, o que for maior;

VII – aquisição de equipamentos e materiais permanentes, essenciais à execução do objeto da parceria, bem como serviços de adequação de espaço físico, desde que necessários à instalação dos referidos equipamentos e materiais.

§ 3º A comprovação do recolhimento dos encargos trabalhistas (FGTS, INSS/DCTFWeb), que poderão ser pagos com recursos da parceria, deverá ser realizada pela OSCIP, mediante a apresentação dos comprovantes de recolhimento, da folha de pagamento, bem como de controles internos específicos que permitam identificar e vincular os empregados celetistas contratados para a execução do Programa de Trabalho junto à Prefeitura Municipal de Sorriso, assegurando a devida rastreabilidade e transparência.

§ 4º As despesas da Organização da Sociedade Civil de Interesse Público – OSCIP para a execução do Termo de Parceria deverão conter o detalhamento específico de todas as despesas que serão remuneradas pela Administração Municipal, especialmente:

I – despesas com aluguel, água, energia elétrica, condomínio, obras, reformas, serviços de engenharia ou manutenção em geral, do imóvel onde funciona a sede administrativa da entidade parceira ou a unidade onde o projeto for executado;

II – despesas com passagens, aluguel de veículo, combustível e alimentação para diretores, conselheiros e prestadores de serviços, desde que previstas no Plano de Trabalho e de acordo com a finalidade pública;

III – despesas com honorários advocatícios e serviços de consultoria, assessoria administrativa, contábil, jurídica e de auditoria independente, desde que detalhadamente previstas no Plano de Trabalho e compatíveis com a finalidade do objeto do instrumento.

§ 5º Não poderão ser custeadas com recursos públicos, ainda que previstas no Programa de Trabalho ou no Termo de Parceria, as despesas com taxas de administração ou quaisquer outras de natureza similar, inclusive as fixadas em percentuais sobre os recursos repassados, que venham a caracterizar contrapartida pela execução do Termo de Parceria.

Art. 28. Os salários e as vantagens remuneratórias, de qualquer natureza, dos empregados e diretores da Organização da Sociedade Civil de Interesse Público – OSCIP serão fixados com base nas remunerações praticadas no mercado de trabalho do Estado de Mato Grosso, observando-se o grau de qualificação exigido e a especialização profissional, os quais deverão ser devidamente comprovados pela entidade.

§ 1º A Fiscalização do Termo de Parceria poderá questionar ou impugnar eventuais pagamentos desproporcionais ou incompatíveis com os valores praticados no mercado, solicitando as devidas justificativas e a comprovação da pesquisa de preços realizada. Caso não se convença da adequação dos valores, poderá rejeitar o pagamento considerado excessivo ou não aceitá-lo nas prestações de contas futuras, adotando as medidas cabíveis.

§ 2º Na hipótese de rejeição de valores considerados desproporcionais ou incompatíveis com os praticados no mercado, a Fiscalização do Termo de Parceria deverá elaborar relatório circunstanciado, fundamentando sua decisão e assegurando à Organização da Sociedade Civil de Interesse Público – OSCIP o exercício do contraditório e da ampla defesa, conforme os princípios constitucionais e administrativos aplicáveis.

CAPÍTULO V

DA TRANSPARÊNCIA, FISCALIZAÇÃO E PRESTAÇÃO DE CONTAS

Seção I

Da Transparência

Art. 29. A entidade qualificada como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público – OSCIP deverá manter escrituração contábil com observância dos Princípios Fundamentais de Contabilidade e das Normas Brasileiras de Contabilidade, promovendo o registro detalhado da movimentação dos recursos, receitas e despesas relativas a cada Termo de Parceria, em contas contábeis específicas, de modo a demonstrar a aplicação dos recursos públicos recebidos e os resultados das atividades fomentadas.

Art. 30. Em observância ao disposto no art. 2º da Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação), a entidade parceira deverá manter sítio eletrônico oficial com, dentre outras, as seguintes informações obrigatórias:

I – estatuto social e suas modificações, ata de fundação e ata de eleição dos atuais membros da diretoria e do conselho fiscal, devidamente registrados em cartório, bem como a certidão de personalidade jurídica da entidade;

II – comprovante de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ e a certidão de qualificação como OSCIP, emitida pelo Ministério da Justiça;

III – relação dos Termos de Parceria e seus respectivos Programas de Trabalho, com a descrição dos órgãos públicos parceiros, os valores totais de cada termo e as parcelas efetivamente repassadas;

IV – Regulamento próprio contendo os procedimentos para contratação de obras, serviços e compras realizadas com emprego de recursos públicos, observados os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e economicidade, conforme previsto no inciso I do art. 4º da Lei Federal nº 9.790/1999;

V – prestação de contas relativa à execução do Termo de Parceria, incluindo as certidões negativas de débito junto ao INSS e ao FGTS, que deverão ser mantidas disponíveis para exame público;

VI – relação dos cargos celetistas, com respectivos salários e vantagens remuneratórias pagas aos empregados, bem como dos cargos estatutários e os valores de remuneração da diretoria, observados os padrões de mercado na região, desde que haja expressa previsão no estatuto social;

VII – relação e cópias dos contratos de prestação de serviços celebrados com pessoas físicas ou jurídicas inerentes à execução do Termo de Parceria;

VIII – acesso a canais de reclamação, informação e denúncia, abertos e amplamente divulgados a empregados e terceiros, bem como mecanismos destinados à proteção de denunciantes de boa-fé.

Art. 31. O descumprimento das obrigações de transparência previstas nesta Seção sujeitará a Organização da Sociedade Civil de Interesse Público – OSCIP à suspensão dos repasses financeiros vinculados ao Termo de Parceria, bem como à aplicação das sanções administrativas, civis e penais cabíveis, conforme a gravidade da infração e os princípios da legalidade, moralidade e eficiência.

Seção II

Da Fiscalização

Art. 32. A execução do objeto do Termo de Parceria será acompanhada e fiscalizada pela Secretaria Municipal correspondente à atividade pactuada, com a participação dos seguintes atores responsáveis:

I – Conselhos de Políticas Públicas das áreas correspondentes de atuação, quando existentes;

II – Comissão de Avaliação e Monitoramento, nomeada por Portaria específica para este fim;

III – Comissão de Análise das Metas Quali-quantitativas, nomeada por Portaria específica para este fim;

IV – Fiscal Técnico do Termo de Parceria, nomeado por Portaria específica para este fim;

V – Fiscal Administrativo, nomeado por Portaria específica para este fim.

§ 1º Antes do início da execução do Programa de Trabalho, a Comissão de Avaliação e Monitoramento deverá realizar uma reunião de iniciação do Termo de Parceria com todos os responsáveis pela fiscalização, tanto no nível de resultados quanto no nível de prestação de contas dos recursos empregados, procedendo ao registro da reunião em ata, devidamente assinada por todos, na qual deverão constar as orientações e procedimentos de acompanhamento e fiscalização do Termo de Parceria.

§ 2º A ata da reunião de iniciação referida no parágrafo anterior deverá ser anexada ao processo administrativo do Termo de Parceria, como documento obrigatório, servindo de referência para o acompanhamento, fiscalização e prestação de contas da parceria.

Art. 33. Fica instituída a Comissão de Análise das Metas Quali-quantitativas, composta por servidores efetivos designados mediante Portaria específica, com a finalidade de proceder à verificação periódica do cumprimento das metas estabelecidas no Programa de Trabalho, avaliando a sua adequação qualitativa e quantitativa e emitindo relatórios conclusivos que subsidiarão a prestação de contas e as decisões administrativas.

Parágrafo único. A atuação da Comissão de Análise das Metas Quali-quantitativas não exime os demais órgãos e agentes previstos neste Decreto das suas atribuições de acompanhamento e fiscalização.

Subseção I

Do Conselho de Políticas Públicas

Art. 34. O acompanhamento e a fiscalização realizados pelo Conselho de Política Pública, nos termos do art. 11 da Lei Federal nº 9.790/1999, não poderão introduzir ou induzir modificações nas obrigações estabelecidas no Termo de Parceria celebrado.

§ 1º Eventuais recomendações ou sugestões do Conselho relativas ao acompanhamento dos Termos de Parceria deverão ser formalmente encaminhadas ao órgão estatal parceiro, para que este adote as providências que entender cabíveis.

§ 2º O órgão estatal parceiro deverá informar ao Conselho sobre as atividades de acompanhamento e fiscalização realizadas, promovendo o intercâmbio de informações e fortalecendo a transparência e o controle social.

§ 3º O órgão estatal parceiro deverá responder formalmente às recomendações ou sugestões encaminhadas pelo Conselho de Política Pública, ainda que opte por não acatar as referidas manifestações, devendo, neste caso, apresentar a devida justificativa técnica e administrativa, resguardando os princípios da transparência, da motivação dos atos administrativos e da boa governança.

Subseção II

Da Comissão de Avaliação e Monitoramento

Art. 35. A execução do Termo de Parceria deverá ser monitorada e analisada por uma Comissão de Avaliação e Monitoramento, órgão colegiado responsável pelo acompanhamento sistemático da execução, fiscalização da aplicação dos recursos públicos, e emissão de parecer conclusivo sobre a prestação de contas, composta por servidores e representantes designados, constituída por ato específico e publicada em meio oficial.

Art. 36. A Comissão de Avaliação e Monitoramento será composta por:

I – dois membros do Poder Executivo, obrigatoriamente técnicos da área correspondente à atividade pactuada no Termo de Parceria (ex: saúde, educação, assistência social, etc.);

II – o Fiscal Técnico do Termo de Parceria;

III – o Fiscal Administrativo do Termo de Parceria;

IV – um membro da Organização da Sociedade Civil de Interesse Público – OSCIP;

V – um membro indicado pelo Conselho de Política Pública da área correspondente, quando houver.

Parágrafo único. A Comissão poderá solicitar equipe de apoio para auxiliar no acompanhamento, análise e monitoramento do Termo de Parceria, especialmente na prestação de contas e na fiscalização da aplicação dos recursos públicos.

Art. 37. Compete à Comissão de Avaliação e Monitoramento:

I – requisitar, a qualquer momento, informações e documentos necessários à fiscalização da execução do Termo de Parceria;

II – realizar o acompanhamento técnico e financeiro do objeto pactuado, verificando a regularidade da aplicação dos recursos públicos;

III – emitir relatórios bimestrais distintos, sendo:

a) um relatório específico sobre os custos diretos, relacionados à execução do objeto e à remuneração da equipe de trabalho;

b) outro relatório específico sobre os custos indiretos, correspondentes às despesas administrativas, operacionais e institucionais realizadas pela OSCIP, encaminhando ambos ao órgão público parceiro e ao Conselho de Políticas Públicas;

IV – analisar e emitir parecer técnico e relatório conclusivo sobre a prestação de contas anual, abrangendo a totalidade dos recursos públicos e bens aplicados na execução do Termo de Parceria, com especial destaque para a compatibilidade e a razoabilidade dos custos diretos e indiretos;

V – propor, quando for o caso, à Administração Municipal, a suspensão, revisão ou rescisão do Termo de Parceria, diante de irregularidades na aplicação dos recursos ou na execução do objeto.

Art. 38. A Comissão de Avaliação e Monitoramento deverá emitir relatório conclusivo no prazo de 30 (trinta) dias após o recebimento do relatório do Fiscal Técnico, encaminhando-o ao Secretário Municipal e ao Conselho de Política Pública da área de atuação.

Art. 39. A Comissão deverá manter calendário atualizado, informando os prazos mensais de análise e o resultado das prestações de contas, assegurando a transparência e previsibilidade do processo.

Subseção III

Da Comissão de Análise das Metas Quali-quantitativas

Art. 40. A Comissão de Análise das Metas Quali-quantitativas é o órgão colegiado responsável por realizar a verificação técnica periódica do cumprimento das metas e resultados pactuados no Programa de Trabalho, analisando sob as dimensões quantitativa e qualitativa a efetividade e a eficiência da execução, subsidiando a Comissão de Avaliação e Monitoramento e a Administração Pública Municipal na gestão da parceria.

Art. 41. A Comissão de Análise das Metas Quali-quantitativas será composta por:

I – um servidor efetivo da Secretaria Municipal responsável pela parceria;

II – o Fiscal Técnico do Termo de Parceria;

III – um especialista na área temática do objeto da parceria, designado pela Administração Municipal;

IV – um representante indicado pelo Conselho de Política Pública, da área correspondente, quando houver.

Art. 42. Compete à Comissão de Análise das Metas Quali-quantitativas:

I – realizar análises periódicas do cumprimento das metas estabelecidas no Programa de Trabalho, comparando os resultados alcançados com os indicadores previstos;

II – verificar a adequação qualitativa e quantitativa dos serviços e atividades executadas, avaliando sua efetividade e eficiência;

III – elaborar relatórios técnicos conclusivos sobre o grau de cumprimento das metas, indicando, quando for o caso, a necessidade de ajustes, recomposição ou revisão das metas e dos cronogramas;

IV – encaminhar seus relatórios à Comissão de Avaliação e Monitoramento, para subsidiar a emissão do parecer conclusivo sobre a prestação de contas e a tomada de decisões administrativas;

V – sugerir à Administração Municipal, sempre que constatado o descumprimento grave ou reiterado das metas, a adoção de medidas corretivas, inclusive a suspensão ou rescisão do Termo de Parceria;

VI – realizar, periodicamente, pesquisas de satisfação com os usuários dos serviços públicos prestados no âmbito da parceria, a fim de aferir a percepção da população sobre a qualidade dos serviços ofertados;

VII – aplicar instrumentos de avaliação junto aos profissionais contratados pela OSCIP, visando obter subsídios quanto à adequação da gestão, ambiente organizacional e cumprimento de condições pactuadas.

Art. 43. A Comissão de Análise das Metas Quali-quantitativas deverá:

I – requisitar, a qualquer tempo, informações e documentos à Organização da Sociedade Civil de Interesse Público – OSCIP;

II – realizar visitas técnicas in loco para verificar a execução efetiva das atividades e a qualidade dos serviços prestados.

Art. 44. A Comissão de Avaliação e Monitoramento deverá elaborar relatórios quadrimestrais de acompanhamento e avaliação da execução do Termo de Parceria, os quais deverão ser disponibilizados no Portal da Transparência do Município de Sorriso.

Parágrafo único. Os relatórios referidos no caput deverão conter, obrigatoriamente, análise detalhada dos indicadores quantitativos e qualitativos, aferidos com base nas metas e resultados estabelecidos no Programa de Trabalho e nos relatórios técnicos emitidos pela Comissão de Análise das Metas Quali-quantitativas, de modo a subsidiar a Administração Pública na avaliação do desempenho da Organização da Sociedade Civil de Interesse Público – OSCIP.

Subseção IV

Do Fiscal Administrativo

Art. 45. Compete ao Fiscal Administrativo o acompanhamento e a fiscalização da execução administrativa e financeira do Termo de Parceria, especialmente no que se refere às obrigações previdenciárias, fiscais e trabalhistas da Organização da Sociedade Civil de Interesse Público – OSCIP, sendo de sua responsabilidade:

I – participar da reunião inicial de trabalho e da reunião de conclusão da execução do Termo de Parceria;

II – verificar e manter organizada, desde o início e durante toda a vigência, cópia do Termo de Parceria e suas alterações (apostilamentos e termos aditivos), bem como toda a documentação de qualificação dos profissionais alocados, devendo informar à Comissão de Avaliação e Monitoramento quaisquer pendências constatadas;

III – conferir se os documentos apresentados pela OSCIP correspondem, de fato, aos prestadores de serviço que estão alocados na Prefeitura Municipal de Sorriso, para o cumprimento do objeto pactuado;

IV – verificar se foram realizados, dentro dos prazos legais, os pagamentos salariais e dos benefícios aos prestadores de serviço, conforme estabelecido no Termo de Parceria;

V – conferir toda a documentação exigida no Termo de Parceria e neste Decreto, especialmente no que se refere às obrigações previdenciárias, fiscais e trabalhistas, como pré-requisito para a realização dos pagamentos;

VI – analisar, juntamente com o Fiscal Técnico do Termo de Parceria, os documentos apresentados para pagamento, bem como a nota fiscal, conferindo-os com as condições estabelecidas no Termo de Parceria e, caso identifique impropriedades, encaminhar à Comissão de Avaliação e Monitoramento, para notificação da OSCIP;

VII – solicitar, periodicamente e por amostragem, aos profissionais terceirizados, comprovantes de recolhimento das contribuições previdenciárias e trabalhistas. A consulta poderá ser solicitada mais de uma vez para o mesmo empregado, devendo, preferencialmente, garantir que todos os empregados tenham seus extratos avaliados ao longo de um ano. Quaisquer pendências constatadas deverão ser imediatamente comunicadas ao gestor do Termo de Parceria, para as providências cabíveis;

VIII – exigir da OSCIP, também por amostragem, a entrega do extrato da conta do INSS e do FGTS de qualquer empregado, bem como de outros documentos previstos em contrato ou instrumento coletivo da categoria, os quais deverão ser entregues no prazo de 10 (dez) dias corridos;

IX – realizar a conferência dos dados relativos aos serviços medidos, liquidados e pagos no mês anterior, comparando-os com as remunerações brutas informadas pela OSCIP nos arquivos SEFIP (ou equivalente conforme evolução do eSocial), referentes ao respectivo mês de competência;

X – realizar visitas in loco em todas as unidades administrativas, confrontando o número de profissionais indicados nas planilhas de fiscalização com os efetivamente presentes, verificando também o número de horas trabalhadas;

XI – participar da atualização do Mapa de Riscos do Termo de Parceria, sempre que houver eventos relevantes detectados durante a fiscalização.

§ 1º O descumprimento de quaisquer dos deveres atribuídos ao Fiscal Administrativo implicará na instauração de processo administrativo disciplinar, para apuração da responsabilidade administrativa, sem prejuízo das eventuais responsabilidades civis e penais.

§ 2º O Fiscal Administrativo deverá manter registro sistematizado de todas as ações e procedimentos de fiscalização realizados, preferencialmente em sistema informatizado de gestão, assegurando a rastreabilidade, a transparência e a disponibilidade das informações para fins de controle interno e prestação de contas.

Subseção V

Do Fiscal Técnico do Termo de Parceria

Art. 46. Compete ao Fiscal Técnico do Termo de Parceria o acompanhamento e a fiscalização técnica da execução do objeto pactuado, bem como a verificação do cumprimento das metas e prazos, sendo de sua responsabilidade:

I – atestar, para fins de recebimento provisório, os documentos fiscais e demais comprovantes que certificam a efetiva realização do objeto do Termo de Parceria;

II – acompanhar e fiscalizar a execução do Termo de Parceria, emitindo o respectivo Relatório de Acompanhamento da Execução, e, quando for o caso, apontar não conformidades ou problemas identificados, tais como: atrasos, faltas, substituições, pontualidade, uso de crachás, uso de EPIs, entre outros;

III – conhecer integralmente o Termo de Referência, com especial atenção ao objeto do Termo de Parceria;

IV – participar, quando convocado pela Comissão de Avaliação e Monitoramento, da reunião inicial após a assinatura do Termo de Parceria;

V – controlar o prazo de vigência do Termo de Parceria sob sua responsabilidade;

VI – manter controle atualizado dos pagamentos efetuados, organizados em ordem cronológica, zelando para que o valor total pactuado não seja ultrapassado;

VII – adotar o modo formal de comunicação (e-mail ou ofício) ao se dirigir à OSCIP parceira ou ao seu preposto, assegurando o registro documental das medidas e esforços realizados, bem como subsidiar a Comissão de Avaliação e Monitoramento na adoção das medidas administrativas cabíveis;

VIII – estar disponível para esclarecer dúvidas da OSCIP parceira, no âmbito de sua competência técnica, encaminhando à Comissão de Avaliação e Monitoramento as questões que extrapolem suas atribuições ou que demandem análise especializada;

IX – registrar formalmente, via ofício, e encaminhar à Comissão de Avaliação e Monitoramento, as irregularidades cometidas pela OSCIP, passíveis de aplicação de penalidades;

X – encaminhar ao Secretário da Pasta eventuais pedidos de modificações no cronograma físico-financeiro, substituições de materiais e equipamentos formulados pela OSCIP, os quais somente poderão ser efetivados mediante termo aditivo;

XI – propor, de modo fundamentado, à Comissão de Avaliação e Monitoramento e ao Secretário da Pasta, a celebração de aditivos, apostilamentos ou rescisão do Termo de Parceria, quando necessário;

XII – verificar, antes do atesto dos documentos fiscais, se a especificação, valor unitário e total, quantidade e prazos de entrega estão conformes com o estabelecido no Termo de Parceria;

XIII – devolver, mediante justificativa formal, a nota fiscal apresentada pela OSCIP quando forem observadas irregularidades que inviabilizem o pagamento;

XIV – analisar, em conjunto com o Fiscal Administrativo, os documentos apresentados para pagamento, conferindo-os com as condições estabelecidas no Termo de Parceria e, quando identificada impropriedade, encaminhar à Comissão de Avaliação e Monitoramento para ateste ou notificação da OSCIP;

XV – estabelecer rotina de acompanhamento da frequência, jornada de trabalho, serviços e funções desempenhadas pelos profissionais vinculados ao Termo de Parceria, conforme as regras estabelecidas;

XVI – propor a revisão de valores a serem pagos à OSCIP e registrar em relatório técnico, a ser encaminhado à Comissão de Avaliação e Monitoramento, nos seguintes casos:

a) não produção dos resultados, execução parcial ou execução em qualidade inferior ao pactuado;

b) utilização de materiais ou recursos humanos em qualidade ou quantidade inferior à estabelecida;

c) necessidade de glosa de pagamento de serviços não prestados ou prestados em desconformidade com o previsto no Edital e no Termo de Parceria;

XVII – solicitar ao Secretário da Pasta, mediante justificativa, o apoio de outro servidor ou técnico especializado para auxiliar na fiscalização do Termo de Parceria, quando necessário;

XVIII – elaborar o Relatório de Acompanhamento da Execução em até 5 (cinco) dias úteis após o recebimento da nota fiscal apresentada pela OSCIP;

XIX – participar da atualização do Mapa de Riscos do Termo de Parceria, sempre que forem detectados eventos relevantes no curso da fiscalização;

XX – desempenhar outras atribuições específicas decorrentes das cláusulas e especificidades do Termo de Parceria.

§ 1º O atesto, para fins de recebimento provisório, é atribuição exclusiva do Fiscal Técnico do Termo de Parceria, consistindo na verificação do cumprimento da obrigação pela OSCIP e na consequente liberação do pagamento pela Administração Pública, mediante assinatura nos documentos fiscais e demais comprovantes que certificam a execução do objeto.

§ 2º A assinatura do Fiscal Técnico deverá conter o nome completo por extenso, a indicação da respectiva função ou cargo, a data do atesto e a identificação da Secretaria à qual o servidor está vinculado, constituindo suporte documental essencial para a liquidação da despesa, cuja ausência caracteriza irregularidade na execução.

§ 3º O descumprimento de quaisquer dos deveres atribuídos ao Fiscal Técnico do Termo de Parceria implicará na instauração de processo administrativo disciplinar para apuração da responsabilidade administrativa, sem prejuízo da aplicação das sanções civis e penais cabíveis.

§ 4º O Fiscal Técnico do Termo de Parceria deverá manter arquivo próprio, físico ou digital, contendo todos os relatórios, comunicações, documentos e registros produzidos ou recebidos no exercício de suas funções de fiscalização, assegurando a rastreabilidade das ações, a memória institucional e a disponibilidade das informações para fins de controle interno, prestação de contas e auditoria.

Seção III

Da Prestação de Contas

Art. 47. A Organização da Sociedade Civil de Interesse Público – OSCIP deverá apresentar a Prestação de Contas, que deverá ser entregue mensalmente e ao término do Termo de Parceria, instruída com os seguintes documentos:

I – relatório de execução das atividades, contendo o comparativo entre as metas propostas e os resultados efetivamente alcançados;

II – demonstrativo integral da receita e despesa realizadas na execução do Termo de Parceria;

III – memória de cálculo do rateio das despesas realizadas, permitindo, no âmbito de cada instrumento pactuado, a comprovação da conformidade na aplicação dos recursos;

IV – demonstração das origens e aplicações dos recursos;

V – relação dos municípios com os quais a OSCIP possui Termos de Parceria vigentes para efeitos de rateio;

VI – demonstração dos resultados finais do exercício;

VII – balanço patrimonial, a ser apresentado na prestação de contas anual, no prazo legalmente exigível;

VIII – notas explicativas das demonstrações contábeis, quando necessárias para a adequada compreensão dos dados apresentados.

§ 1º Para fins deste artigo, entende-se por Prestação de Contas o conjunto de documentos e informações que comprovam a correta aplicação dos recursos públicos recebidos e o adimplemento do objeto pactuado no Termo de Parceria.

§ 2º A Prestação de Contas da OSCIP deverá estar lastreada por documentos comprobatórios idôneos, que evidenciem a efetiva prestação dos serviços e a regularidade dos pagamentos efetuados.

§ 3º Na Prestação de Contas final do Termo de Parceria, a OSCIP deverá apresentar, além dos documentos previstos, a comprovação da restituição do saldo financeiro remanescente, acrescido dos rendimentos eventualmente auferidos.

Art. 48. A OSCIP deverá protocolar até o 5º (quinto) dia útil do mês subsequente:

I – a Prestação de Contas dos custos diretos junto ao Fiscal Técnico do Termo de Parceria;

II – a Prestação de Contas dos custos administrativos junto à Comissão de Avaliação e Monitoramento.

§ 1º A Comissão de Avaliação e Monitoramento deverá analisar a Prestação de Contas e emitir relatório circunstanciado no prazo de até 60 (sessenta) dias após o seu recebimento.

§ 2º Após a conclusão da análise, a Comissão de Avaliação e Monitoramento deverá emitir relatório conclusivo da Prestação de Contas, que será encaminhado ao Secretário Municipal correspondente à atividade fomentada e ao Conselho de Política Pública da área correspondente.

Art. 49. O Processo de Pagamento deverá ser instruído, obrigatoriamente, com os seguintes documentos:

I – Prestação de Contas dos custos diretos relacionados ao pagamento da equipe detrabalho, bem como dos custos administrativos, operacionais e institucionais apresentados pela OSCIP;

II – Relatórios dos Fiscais (Técnico e Administrativo) do Termo de Parceria;

III – Relatório conclusivo emitido pela Comissão de Avaliação e Monitoramento.

§ 1º A cada bimestre, deverão ser anexados ao Processo de Pagamento:

I – Relatório da Comissão de Avaliação e Monitoramento sobre a análise da Prestação de Contas;

II – Relatório conclusivo do Gestor de Contratos, Convênios e Parcerias sobre a mesma análise.

§ 2º A cada quadrimestre, deverá ser anexado ao Processo de Pagamento o Relatório conclusivo da Comissão de Avaliação e Monitoramento sobre a análise e monitoramento dos indicadores quantitativos e qualitativos da execução do Termo de Parceria.

§ 3º A OSCIP somente poderá receber os pagamentos relativos ao Termo de Parceria se o Processo de Pagamento estiver devidamente instruído com todos os documentos previstos neste artigo, sob pena de suspensão do repasse até a regularização.

§ 4º A não apresentação da Prestação de Contas no prazo estabelecido ou a apresentação de forma incompleta ou irregular poderá acarretar a suspensão automática dos repasses financeiros à Organização da Sociedade Civil de Interesse Público – OSCIP, devendo a situação ser imediatamente comunicada à Comissão de Avaliação e Monitoramento e ao Secretário Municipal responsável.

Parágrafo único. Persistindo a inadimplência ou a não regularização da Prestação de Contas no prazo adicional que for concedido, poderá ser proposta, pela Comissão de Avaliação e Monitoramento, a rescisão do Termo de Parceria, sem prejuízo da aplicação de sanções administrativas, da responsabilização civil e penal e da adoção das medidas necessárias à restituição dos valores eventualmente irregularmente aplicados.

CAPÍTULO VII

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 50. A Organização da Sociedade Civil de Interesse Público – OSCIP deverá realizar auditoria independente acerca da aplicação dos recursos objeto do Termo de Parceria, sempre que o valor global do instrumento for igual ou superior a R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais).

Art. 51. Compete ao Secretário Municipal de Administração a responsabilidade de prover a capacitação específica aos servidores designados para atuar na fiscalização e gestão dos Termos de Parceria.

§ 1º A capacitação referida no caput deverá ocorrer, obrigatoriamente, antes do início da vigência de cada Termo de Parceria, garantindo a qualificação técnica e a efetividade das ações de fiscalização e controle.

§ 2º A Secretaria Municipal de Administração deverá manter registro atualizado de todas as capacitações realizadas, contendo a identificação dos servidores capacitados, as datas, os conteúdos ministrados e as respectivas cargas horárias, como forma de assegurar a memória institucional, o planejamento contínuo da formação e a comprovação da qualificação técnica para o exercício das funções de fiscalização dos Termos de Parceria.

Art. 52. Aplicam-se, no âmbito do Município de Sorriso, as disposições da:

I – Lei Federal nº 9.790, de 23 de março de 1999;

II – Decreto da Presidência da República nº 3.100, de 30 de junho de 1999;

III – Lei Estadual nº 11.082, de 14 de janeiro de 2020, bem como as demais disposições supletivas previstas neste Decreto.

Art. 53. As despesas decorrentes da execução deste Decreto correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente, podendo ser suplementadas, se necessário, na forma da legislação aplicável.

Art. 54. Fica revogado o Decreto Municipal nº 098, de 05 de julho de 2019, ou outro que porventura disponha de forma incompatível com as normas deste Decreto.

Art. 55. Este Decreto entra em vigor a partir de 1º de julho de 2025.

Sorriso, Estado de Mato Grosso, em 11 de junho de 2025.

Assinado Digitalmente

ALEI FERNANDES

Prefeito Municipal

Dê-se ciência. Registre-se.

Publique-se. Cumpra-se.

Assinado Digitalmente

BRUNO EDUARDO PECINELLI DELGADO

Secretário Municipal de Administração