Dispõe sobre a convocação da 14ª Conferência Municipal de Assistência Social do Município Dom Aquino-MT e cria a comissão Organizadora.

O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, em Reunião Ordinária realizada no dia 10 de junho de 2025, no uso das atribuições que lhe confere a Lei nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993, Lei nº. 1742/2022 Municipal de criação do Conselho Municipal de Assistência Social de Dom Aquino-MT.

CONSIDERANDO o disposto no art. 117, § 1º, da Resolução CNAS nº 33, de 12 de dezembro de 2012 – (Norma Operacional Básica do SUAS - NOB-SUAS), o qual dispõe que o Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS) tem a competência de convocar extraordinariamente a 14ª CONFERÊNCIA NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, com a atribuição de avaliar a situação da Assistência Social e propor diretrizes para o aperfeiçoamento do Sistema Único de Assistência Social (SUAS),

RESOLVE:

Art. 1º Convocar, ordinariamente, a 14ª Conferência Municipal de Assistência Social de Dom Aquino – MT, com a atribuição de avaliar a Política Nacional e Municipal de Assistência Social e propor diretrizes para o aperfeiçoamento do Sistema Único de Assistência Social – SUAS.

Art. 2º A 14ª Conferência Municipal de Assistência Social terá como tema central: “20 anos do SUAS: construção, proteção social e resistência.”

Art. 3º Os eixos a serem abordados na conferência são:

.EIXO 1: Universalização do SUAS: Acesso integral, equidade e respeito à diversidade;

.EIXO 2: Financiamento e orçamento de natureza obrigatória como instrumento para a gestão de compromissos e corresponsabilidades dos entes federativos;

.EIXO 3: Controle social: o lugar da sociedade civil no SUAS e a importância da participação dos usuários;

.EIXO 4: Serviços, programas e projetos: continuidade, qualidade e sua relação com os benefícios socioassistenciais;

.EIXO 5: A atuação do SUAS em situações de calamidade pública e emergências.

Art. 4º Criar a Comissão Organizadora da 14º CONFERÊNCIA MUNICIPAL  DE ASSISTÊNCIA SOCIAL composta de Conselheiros, dentre titulares e suplentes;

.Edina dos Santos Olivera

.Welington Roberto Nascimento

.Danyela Ruth do Nascimento Gregorio

.Carmen Cristinne Alves Valuz Coutinho

Art. 5º A Comissão será coordenada pelo Presidente e demais conselheiros do CMAS, e terá como competências:

I.orientar e acompanhar a realização e os resultados da conferência de assistência social municipal;

II.preparar e acompanhar a operacionalização da Conferência Municipal;

III.propor e encaminhar para aprovação do Colegiado, critérios de definição do número de delegados, regulamento, regimento interno, metodologia, divulgação, organização, composição, bem como materiais a serem utilizados durante a Conferência Nacional;

IV.organizar e coordenar a Conferência Municipal;

V.dar suporte técnico-operacional durante a Conferência Municipal;

VI.acompanhar as ações desenvolvidas pela empresa contratada para organização da Conferência Municipal;

VII.subsidiar a empresa organizadora, por meio de orientações em estrita consonância com as deliberações do SMAS;

VIII.manter o Colegiado informado sobre o andamento das providências operacionais, programáticas e de sistematização da Conferência Municipal.

Art. 6º A 14ª Conferência Municipal de Assistência Social realizar-se-á de forma presencial no Município de Dom Aquino – MT, no dia 03 de julho de 2025, nas dependências da Câmara Municipal de Vereadores, com inicio as 7:30 horas.

Art. 7º Para a realização da Conferência, será observada a disponibilidade orçamentária e financeira da Ação 8249 - Funcionamento dos Conselhos de Assistência Social, parte integrante do Programa 5031 - Proteção Social, no âmbito do Sistema Único de Assistência Social - SUAS.

Art. 8º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Dom Aquino – MT, 11 de Junho de 2025.

Presidente(a) do Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS
Município de Dom Aquino – MT