Lei  Municipal nº 1329/2025        De 11 de Junho de 2025.

Altera e acrescenta dispositivos na Lei Municipal n° 607/2011 e dá outras providências.

ADELCINO FRANCISCO LOPO, Prefeito do Município de Pontal do Araguaia/MT, Estado de Mato Grosso, no uso das prerrogativas que lhe são estabelecidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Municipal.

Art. 1º - A Lei Municipal nº 607, de 27 de outubro de 2011, passa a vigorar com as seguintes alterações e acréscimos:

(...)

Art. 23 - (...)

§ 1.º - (...)

 Ponto n.º 01 – Posto Fiscal

quantidade: 01 vaga

Ponto n.º 02 – Feira Coberta

quantidade: 01 vaga

Ponto n.º 03 – Prefeitura Municipal

quantidade: 01 vaga

Ponto n.º 04 – PSF – Benjamim Correa de Miranda

quantidade: 01 vaga

Ponto n.º 05 – Parque Turístico dos Garimpeiros

quantidade: 01 vaga

Ponto n.º 06 – Praça do Pequi

quantidade: 01 vaga

(...)

Art. 2º - Permanecem inalterados os demais artigos e dispositivos constantes da referida Lei Municipal nº 607/2011.

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Pontal do Araguaia - MT, 11 de Junho de 2025.

ADELCINO FRANCISCO LOPO

Prefeito Municipal