TERMO DE AJUSTE DE CONTAS Nº 001/2025 QUE ENTRE SI FIRMAM, DE UM LADO, O MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE/MT, COM INTERVENIÊNCIA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, E, DE OUTRO LADO, O CENTRO DE INTEGRAÇÃO EMPRESA ESCOLA – CIEE, INSCRITA NO CNPJ SOB O N°. 61.600.839/0001-55.

O MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE/MT, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob o nº. 03.507.548/0001-10, com sede no Paço Municipal “Couto Magalhães”, Avenida Castelo Branco, n°. 2500, Várzea Grande/MT, CEP: 78.125-700, denominado MUNICÍPIO, através da Secretaria Municipal de Administração, neste ato representado pelo Secretário Municipal Sr. Antônio Roberto Possas de Carvalho, de um lado, e, de outro lado, o CENTRO DE INTEGRAÇÃO EMPRESA ESCOLA – CIEE, inscrita no CNPJ SOB O N°. 61.600.839/0001-55, denominada CREDORA, por seu representante legal infra-assinado, considerando os elementos de informação, parecer jurídico e demais justificativas constantes no processo administrativo sob o n°. 01047550/25, disposto no art. 149, parágrafo único da Lei n° 14.133/21 e o art. 173 do Decreto Municipal n°. 81/2023, que determina que em caso de nulidade do contrato administrativo a Administração tem o dever de indenizar o contrato pelo o que este houver executado, resolvem firmar o presente TERMO DE AJUSTE DE CONTAS, mediante as seguintes cláusulas e condições, que, reciprocamente, outorgam:

CLÁUSULA PRIMEIRA: Constituiu objeto de PAGAMENTO INDENIZATÓRIO no valor de R$ 22.463,26 (VINTE E DOIS MIL, QUATROCENTOS E SESSENTA E TRÊS REAIS E VINTE E SEIS CENTAVOS) referente a prestação de serviços de estágio no âmbito do poder executivo municipal de Várzea Grande/MT no período de 20/03/2025 a 31/03/2025, para atender a demanda das diversas secretarias em benefício de estudantes, regularmente matriculados e efetivamente frequentando curso de nível superior, em instituições de ensino conveniadas com a entidade contratada, visando proporcionar a complementação do ensino e da aprendizagem dos estudantes, constituindo-se em instrumento de integração em termos de treinamento prático, de aperfeiçoamento técnico cultural, científico e de relacionamento humano, para atender as necessidades da Prefeitura Municipal de Várzea Grande/MT, processo administrativo n°. 01047550/25, o qual integra o presente Termo, independente de transcrição, por ser de conhecimento das partes.

CLÁUSULA SEGUNDA: O CENTRO DE INTEGRAÇÃO EMPRESA ESCOLA – CIEE, declara sob as penas da Lei, que os valores expressos que instruem estes autos justificam este instrumento que contemplam todos os custos de qualquer natureza incidentes sobre o que rege, inexistindo outros débitos aos mesmos concernentes as informações prestadas nos relatórios de fiscalização e Cartas faturas N°. 196392, 166908, 196394 e 196393.

CLÁUSULA TERCEIRA: Em face do disposto no artigo 173, inciso IX, do Decreto Municipal n°. 81/2023 de 29/12/2023, a despesa discriminada na Cláusula Primeira, apurada e atestada pelos fiscais, é, neste ato, reconhecida pelo Munícipio de Várzea Grande/MT, por meio da Secretaria Municipal de Administração, para efeitos preconizados em tal disposição legal.

CLÁUSULA QUARTA: O Município de Várzea Grande/Mato Grosso, por meio da Secretaria Municipal de Administração se obrigam a efetuar o pagamento da importância de

R$ 22.463,26 (VINTE E DOIS MIL, QUATROCENTOS E SESSENTA E TRÊS REAIS E VINTE E SEIS CENTAVOS), abrangendo o principal e eventuais acessórios, no prazo de até 30 (trinta) dias úteis, a contar da data da publicação do termo de ajuste de contas no sítio eletrônico deste município, observado a ordem cronológica prevista no Decreto Municipal n°. 81/2023.

Parágrafo único: O pagamento será realizado mediante depósito no Banco do Brasil – Ag. 3336-7 – C.c: 299370-8 em favor do CENTRO DE INTEGRAÇÃO EMPRESA ESCOLA – CIEE, declara, sob as penas da Lei, que os valores expressos que instruem estes autos justificam este.

CLÁUSULA QUINTA: A despesa deste termo correrá por conta da seguinte dotação orçamentária: - Projeto Atividade: 2295, Código Reduzido: 04010022, Elemento Despesa: 3.3.90.39, Fonte: 01500.

CLÁUSULA SEXTA: Efetuado o depósito bancário, a pessoa jurídica destinatária confere ao Município de Várzea Grande/MT, por este instrumento, a mais ampla, rasa, geral e irrevogável e irretratável quitação, para mais nada reclamar ou pleitear a qualquer título ou pretexto.

CLÁUSULA SÉTIMA: O presente ajuste tem força de título executivo extrajudicial, obrigando os acordantes, herdeiros e sucessores a qualquer título.

CLÁUSULA OITAVA: O foro competência para dirimir questões resultantes do presente acordo é o de Várzea Grande/MT, que prevalecerá sobre qualquer outro.

Assinam o presente,

Várzea Grande, 19 de março de 2025

ANTÔNIO ROBERTO POSSAS DE CARVALHO

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

CENTRO DE INTEGRAÇÃO EMPRESA ESCOLA – CIEE

                               CNPJ: 61.600.839/0001-55