Lei Municipal nº 1330/2025        De 11 de Junho de 2025.

Altera e acrescenta dispositivos na Lei Municipal n° 1069/2022 e dá outras providências.

ADELCINO FRANCISCO LOPO, Prefeito do Município de Pontal do Araguaia/MT, Estado de Mato Grosso, no uso das prerrogativas que lhe são estabelecidas pelo Artigo 76 da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Municipal.

Art. 1º - A Lei Municipal nº 1069, de 20 de junho de 2022, passa a vigorar com as seguintes alterações e acréscimos:

(...)

Art. 1º - Considera-se feira(s) livre(s) permanente(s) o exercício de comércio realizado no(s) local(is):

I - PRAÇA DA FEIRA MUNICIPAL, localizada no Setor Luzia Maria de Moraes, em frente ao Parque dos Garimpeiros, nas confluências da Rua Lindon Jhoson S. Moraes (antiga Rua “H”) com a Rua 20 de Dezembro (antiga Rua “A”).

(...)

Art. 2º - Permanecem inalterados os demais artigos e dispositivos constantes da referida Lei Municipal nº 1069/2022.

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Pontal do Araguaia - MT, 11 de Junho de 2025.

ADELCINO FRANCISCO LOPO

Prefeito Municipal