Lei Municipal nº 1331/2025        De 11 de Junho de 2025.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a adquirir e doar bens móveis que menciona e dá outras providências.

ADELCINO FRANCISCO LOPO, Prefeito do Município de Pontal do Araguaia/MT, Estado de Mato Grosso, no uso das prerrogativas que lhe são estabelecidas pelo Artigo 76 da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Municipal.

Art. 1º.Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a adquirir os bens móveis: 01 televisor de 32” ou de 42”; 01 geladeira; 01 fogão de 04 bocas; 01 armário de cozinha; 01 sofá de 03 lugares; 01 bebedouro; e 01 mesa com 04 cadeiras, e doá-los ao Sindicato dos Moto-taxista de Pontal (SINDIMOTOPONTAL), CNPJ nº 02.512.284/0001-20.

Art. 2º. As despesas oriundas da presente Lei, serão cobertas pela dotação orçamentária 02.01.04.122.5002.1003.2003.339031.25.01.

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Pontal do Araguaia - MT, 11 de Junho de 2025.

ADELCINO FRANCISCO LOPO

Prefeito Municipal