Lei Municipal nº 1332/2025         De 11 de Junho de 2025.

Determina a alteração de razão social, nome de fantasia, atividades econômicas, endereço, e-mail e telefone constante no CNPJ nº 23.388.681/0001-02, e dá outras providências.

ADELCINO FRANCISCO LOPO, Prefeito do Município de Pontal do Araguaia/MT, Estado de Mato Grosso, no uso das prerrogativas que lhe são estabelecidas pelo Artigo 76 da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Municipal.

Art. 1º.Fica determinado a alteração de nome de razão social, alteração de nome de fantasia, alteração de atividades econômicas, alteração de endereço, de e-mail e de telefone constantes no CNPJ nº 23.388.681/0001-02, que passa a ser:

Razão Social: FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE PONTAL DO ARAGUAIA-MT

Nome de Fantasia: FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

Atividade Econômica Principal: Administração pública em geral

Atividade Econômica Secundária: Regulação das atividades de saúde, educação, serviços culturais e outros serviços sociais

Natureza Jurídica:Fundo Público da Administração Direta Municipal

Endereço: Rua Finlândia s/nº, Bairro Maria Joaquina I, Pontal do Araguaia/MT

e-mail: fmdcapontal@gmail.com

telefone: (66) 98121-0026

 Parágrafo Único. De acordo com a Lei Municipal nº 047/93, em seu art. 8º o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente e o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente são órgãos distintos, no entanto, aosolicitar o Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) junto ao órgão competente, a intenção de criá-lo para o Fundo Municipal, foi equivocadamente direcionada ao Conselho Municipal.

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Pontal do Araguaia - MT, 11 de Junho de 2025.

ADELCINO FRANCISCO LOPO

Prefeito Municipal