O MUNICÍPIO DE ARAPUTANGA, ESTADO DE MATO GROSSO, pessoa jurídica de direito público interno, com sede administrativa na Rua Antenor Mamedes, Nº. 911, Centro, ARAPUTANGA-MT, inscrito no CNPJ 15.023.914/0001-45, neste ato representado pelo Prefeito, Sr. Enilson de Araujo Rios, brasileiro, casado, portador do R.G nº xxxxx44-0 SJ/MT e inscrito no CPF sob nº 383.xxx.xxx-20, residente a [dado suprimido conforme a LGPD] neste Município de Araputanga/MT, doravante denominado simplesmente DISTRATANTE, e do outro lado, a empresa T. DA SILVA SOUZA, inscrita sob o CNPJ n.º 05.954.844/0001-85, estabelecida à Rua Jadiel Nunes Rios, nº 237, Bairro Centro, Cidade Araputanga/MT, neste ato representada pela Sra. Telma da Silva Souza, brasileira, empresária, portadora do RG sob nº xxxx96 SSP/MT, e inscrita no CPF/MF sob nº 567.xxx.xxx63, doravante denominado simplesmente de DISTRATADO, resolve celebrar o presente DISTRATO AMIGÁVEL que reger-se-á pelo Procedimento Administrativo de Contratação na Modalidade Inexigibilidade nº 020/2024 - Credenciamento nº 002/2024, com fundamento na Lei Federal n°. 14.133/2021 e suas respectivas alterações e pelos dispostos nas cláusulas seguinte:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DA RESCISÃO CONTRATUAL

1.1. – Fundamentando-se no Contrato Administrativo nº 238/2024, o DISTRATANTE resolveatravés deste TERMO DE RESCISÃO rescindir o contrato acima mencionado, de forma amigável, com fundamento na Cláusula Nona do referido contrato, bem como no artigo 137 e seguintes da Lei Federal nº 14.133/2021.

CLÁUSULA SEGUNDA – DOS PAGAMENTOS

2.1. Serão pagos os serviços efetivamente executados e certificados até a data da assinatura do presente Termo de Rescisão.

CLÁUSULA TERCEIRA – DA QUITAÇÃO

3.1.As partes dão plena e total quitação das obrigações pactuadas, com exceção dos créditos, se reconhecidos pela Prefeitura Municipal de Araputanga/MT em favor da DISTRATADO, não sendo cabível por parte do DlSTRATADO qualquer contestação judicial ou extrajudicial que diga respeito a pagamentos, faturas, indenizações ou compensações referentes ao Contrato extinto por este instrumento.

CLÁUSULA QUARTA – DO CONSENTIMENTO DAS PARTES DISTRATANTES

4.1. – E por estar devidamente respaldado, declara a parte DISTRATANTE aceitar as disposições estabelecidas nas Cláusulas deste Instrumento, assinando o presente instrumento em 03 (três) vias de igual teor e forma, na presença de duas testemunhas abaixo identificadas.

Araputanga/MT, 06 de junho de 2025.

ENILSON DE ARAÚJO RIOS

PREFEITO MUNICIPAL

DISTRATANTE