Dispõe sobre a nomeação do fiscal titular e suplente do Contrato Administrativo 073/2025, e dá outras providências.

Héctor Alvares Bezerra, Prefeito do Município de Mirassol d’Oeste, Estado de Mato Grosso, no uso de suas legais atribuições e,

Considerando a imperatividade de observância das disposições estabelecidas no artigo 117 da Lei 14.133/2021, no Decreto Municipal 4.623/2023 e na Instrução Normativa 050/2014, bem como os princípios que regem a administração pública;

Considerando a Comunicação Interna de número 36913/2025, proveniente da Seção de Contratos, a qual solicita a nomeação do fiscal titular e suplente do Contrato Administrativo 073/2025,

RESOLVE:

Art. 1º Designar a servidora Fernanda Gouveia Lima Duarte, matrícula 26632, como fiscal titular para acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato Administrativo n.º 073/2025, celebrado entre o Município de Mirassol d’Oeste/MT, e o Consórcio Intermunicipal de Saúde do Oeste de Mato Grosso - CISOMT, inscrito no CNPJ sob nº 01.870.663/0001-20, o qual tem como objeto: Contrato de rateio de aquisição de medicamentos e insumos de acordo com a relação da REMUME.

Art. 2º Fica designada como fiscal suplente nos impedimentos do titular, a servidora Sandra Lucia de Paula, matrícula 324.

Art. 3º Compete o fiscal ora designado as atribuições especificadas no Art. 117 da Lei 14.133/2021, no Decreto Municipal 4.623/2023 e na Instrução Normativa 050/2014, no que for pertinente à execução dos contratos.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Revoga-se as disposições em contrário.

Registre-Se, Publique-Se, Cumpra-Se.

Gabinete do Prefeito do Município de Mirassol d’Oeste, Estado de Mato Grosso, Paço Municipal "Miguel Botelho de Carvalho", em 11 de junho de 2025.

HÉCTOR ALVARES BEZERRA

Prefeito