DECRETO N° 051/2025

de 10 de Junho de 2025

“Dispõe sobre a convalidação da certificação dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias, nos termos da Decisão monocrática n° 132/GAM/2025, exarada no âmbito do Processo n° 190.120-6/2024, do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, e da outras providencias”.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ROSÁRIO OESTE/MT, SENHOR MARIANO BALABAM, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Constituição Federal e em especialmente aquela prevista no art. 45, incisos IV e V, da Lei Orgânica Municipal:

CONSIDERANDO o Parágrafo Único do Art. 2º da Emenda Constitucional de nº 51 de 14 de Fevereiro de 2006, que estabelece que: “Os profissionais que, na data de Promulgação desta Emenda e a qualquer título, desempenharem as atividades de agente comunitário de saúde ou de agente de combate às endemias, na forma da lei, ficam dispensados de se submeter ao processo seletivo público a que se refere o § 4º do art. 198 da Constituição Federal, desde que tenham sido contratados a partir de anterior processo de Seleção Pública efetuado por órgãos ou entes da administração direta ou indireta de Estado, Distrito Federal ou Município ou por outras instituições com a efetiva supervisão e autorização da administração direta dos entes da federação.”

CONSIDERANDO o § 1º do artigo 9º da Lei Federal nº 11.350/2006, que estabelece que: “Caberá aos órgãos ou entes da administração direta dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios certificar, em cada caso, a existência de anterior processo de seleção pública, para efeito da dispensa referida no parágrafo único do art. 2º da Emenda Constitucional nº 51, de 14 de Fevereiro de 2006, considerando-se como tal aquele que tenha sido realizado com observância dos princípios referidos no caput. ”

CONSIDERANDO que o município de Rosário Oeste - MT, promoveu a certificação dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias;

CONSIDERNDO que a eficácia dependia da Decisão do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso no âmbito do Processo nº 190.120-6/2024, fato que veio a se concretizar em 19 de Março de 2025;

CONSIDERANDO os termos da decisão monocrática n° 132/GAM/2025, exarada no âmbito do Processo nº 190.120-6/2024, do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso;

DECRЕTА:

Art. 1º. Ficam convalidados os atos de certificação e homologação dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate as Endemias abaixo relacionados que ingressaram nas atividades laborais em data anterior a Emenda Constitucional 51/2006.

Art. 2º. Ficam nomeados aos cargos em caráter estável, os Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate as Endemias, regularmente certificados, nos termos da certidão publicada no Diário Oficial de Contas do Tribunal de Contas de Mato Grosso, nº 3.570, pag. 12/14, em 19 de Março de 2025, em atividade no município de Rosário Oeste - MT, a saber:

Nº	Nome	Nº CPF	ANO- PSP
01	ADÃO NUNES DA SILVA	655.610.901-00	1999
02	ALENIR MARTINS DE ALMEIDA	459.311.351-20	2002
03	ALZIRA DE ALMEIDA OJEDA	903.081.821-20	2004
04	ANA MARIA DE ALMEIDA SILVA	654.455.891-53	2005
05	ANTONIO SERGIO DE SOUZA	834.505.991-00	2005
06	BENEDITA PAULA DA SILVA	013.294.701-33	2005
07	CECILIA APARECIDA DA PAZ	014.976.981-46	2004
08	CREUZA MARGARIDA DE SANTANA	837.769.311-91	2004
09	DANIELY BENEDITA DA SILVA AMARAL	016.157.321-52	2005
10	DENIZE MARIA DE ASSUNÇÃO SILVA	252.886.791-34	2001
11	ELAINE APARECIDA RODRIGUES TEIXEIRA	925.542.881-00	2004
12	ELIETE CARMO CORREA	008.807.561-36	2005
13	ELZA FRANCISCA RODRIGUES	571.138.821-53	2001
14	EVA FATIMA PEREIRA DE BRITO	405.301.241-49	2001
15	FRANCISNALVA DENIZA OJEDA CORREA	831.798.361-72	2005
16	ILDANETE APARECIDA DA SILVA	005.548.131-06	2004
17	ISALDA MARIA CABRAL PAIM	396.172.381-87	2004
18	JOSEFA LUIZA DA GUIA	857.791.481-04	2005
19	JURENE MARIA DA SILVA	949.591.881-20	2001
20	LAERTE RAMOS JARA	007.678.781-83	2004
21	LEONAI IZABEL NONATO	906.612.491-15	2004
22	LUCILA JOSEFA DE OLIVEIRA	345.455.061-00	1999
23	LUCINDA MARIA CUNHA	005.147.171-06	2005
24	MARIA APARECIDA DA SILVA ORMOND	898.407.551-53	2004
25	MARIA DE JESUS DAS CHAGAS	345.440.031-72	1995
26	MARIA LUZINETI COSTA	486.858.101-59	2005
27	MARISLUCIA RODRIGUES ATHAYDE	468.500.901-00	1999
28	MICHELLI CRISTINE VILELA DE FIGUEIREDO E SILVA	015.581.171-13	2005
29	REGINA CELIA DA SILVA	654.428.651-68	2004
30	ROSANA MARIA DA SILVA	018.157.261-30	2005
31	ROSENEI LEITE DA SILVA	666.729.451-72	2002
32	ROSIMALDO SILVANO BARRETO	978.852.231-91	2005
33	ROSIMEIRE GUIA DOS SANTOS ALMEIDA	001.706.841-05	2001
34	SANDRA TERESINHA CORREA DIAS	884.470.651-20	2001
35	SILMARA DE ALMEIDA LIMA	005.900.501-76	2004
36	SIMONE ANZIL DA SILVA	780.311.091-68	2002
37	SOLANGE ROSALIA DE SOUZA COSTA	934.562.041-91	2004
38	ZILDINEIA CONSTANTINO DE PINHO	776.331.721-34	2002

Art. 3º. Até que haja a elaboração de um Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos

específico para a categoria, os profissionais de que trata este Decreto, seguirão a

Lei Municipal n° 1.234/2011 e Lei Federal nº 11.350/2006.

Art. 4º. O Município instituirá no prazo de até 12 (doze) meses Plano de Cargo, Carreira e Vencimentos específico para os profissionais de que trata este Decreto.

Art. 5°. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, Publique-se, Cumpra-se.

Gabinete do Prefeito, em Rosário Oeste/MT, 10 de Junho de 2025.

MARIANO BALABAM

Prefeito Municipal