“Regulamenta, no âmbito do Município de Comodoro/MT, a Carta de Serviços ao Usuário, no âmbito do Poder Executivo Municipal, de que trata a Lei Federal 13.460, de 26 de junho de 2017, e adota outras providências.”

JOSEMAR RODRIGUES NEVES, Prefeito em Exercício de Comodoro, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,

            CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar a Lei Federal nº. 13.460, de 26 de junho de 2017, que dispõe sobre a participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos prestados pela Administração Pública;

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre os procedimentos a serem observados pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, com o fim de garantir o acesso às informações previstas no inciso XXXIII, do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal.

DECRETA

Art. 1º. Este Decreto estabelece diretrizes para a divulgação da Carta de Serviços ao Usuário dos serviços públicos prestados direta ou indiretamente pela Administração Pública Municipal.

§1º. A Carta de Serviços ao Usuário tem por objetivo informar aos usuários sobre os serviços prestados pelos órgãos do Poder Executivo, as formas de acesso a esses serviços e os compromissos e padrões de qualidade de atendimento ao público.

§2º. A Carta de Serviços tem como missão, fazer com que o cidadão possa acessar os serviços de forma simples, dinâmica e prática.

Art. 2º. Para fins deste Decreto consideram-se:

I.        usuário: pessoa física ou jurídica que se beneficia ou utiliza, efetiva ou potencialmente, de serviço público;

II.      serviço público: atividade administrativa ou prestação direta ou indireta de bens ou serviços à população, exercida por órgão ou entidade da administração pública;

III.    agente público: quem exerce cargo, emprego ou função pública, de natureza civil ou militar, ainda que transitoriamente ou sem remuneração; e

IV.    manifestações: reclamações, solicitações, denúncias, sugestões, elogios e demais pronunciamentos de usuários que tenham como objeto a prestação de serviços públicos e a conduta de agentes públicos na prestação e fiscalização de tais serviços;

V.     autoatendimento: serviço público disponibilizado em sistema digital e automatizado que pode ser utilizado pelo próprio cidadão, sem auxílio interpessoal do órgão ou da entidade ofertante do serviço;

VI.    canais integrados de atendimento: canais presenciais, telefônicos ou plataformas eletrônicas que integram serviços dos órgãos e entidades sob uma operação centralizada e permitem obtenção de informações, apresentação de demandas e acompanhamento de sua execução pelos usuários dos serviços públicos.

Art. 3º. A Carta de Serviços ao Usuário deve conter informações claras e precisas em relação a cada um dos serviços prestados, apresentando, informações relacionadas a:

I.        serviços oferecidos;

II.      requisitos, documentos e informações necessárias para acesso ao serviço;

III.    principais etapas para processamento do serviço;

IV.    previsão do prazo máximo para a prestação do serviço; e

V.      locais e formas para o usuário apresentar manifestação sobre a prestação de serviço.

§1º. A Carta de Serviço será elaborada por cada Secretaria, órgão ou entidade, a depender da necessidade.

§2º. A Carta de Serviço ao Usuário será objeto de atualização sempre que houver alteração em algum aspecto da prestação do serviço.

§3º. A Carta de Serviço ao Usuário será mantida visível e acessível ao público nos locais de atendimento, no sítio eletrônico do município na internet, no ícone CARTA DE SERVIÇOS, no endereço www.comodoro.mt.gov.br.

Art. 4º. A Carta de Serviços expedidas pelas secretarias, órgão ou entidades será informado à Ouvidoria Municipal através do e-mail ouvidoria@comodoro.mt.gov.br para ser inserida no portal da Carta de Serviços pelo Ouvidor.

Art. 5º. As autoridades ou servidores dos órgãos e entidades abrangidos por este Decreto prestarão colaboração e informações à Ouvidoria do Poder Executivo nos assuntos que lhe for pertinentes, submetidos á sua apreciação.

Art. 6º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 7º. Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Comodoro, Estado de Mato Grosso, aos 09dias do mês de junho de 2025.

Josemar Rorigues Neves

Prefeito em Exercício