EMENDA A LEI ORGÂNICA Nº 014/2025

“DISPÕE SOBRE ALTERAR O ART. 94 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DE LEVERGER NO TOCANTE AOS PRAZOS PARA APRESENTAÇÃO DOS PROJETOS REFERENTES ÀS LEIS ORÇAMENTÁRIAS DO MUNICÍPIO”.

                              A Prefeita Municipal de Santo Antônio de Leverger – MT, Francieli Magalhães de Arruda Vieira Pires no uso de suas atribuições faz saber que, a Câmara Municipal aprovou e Ela sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam acrescentados os seguintes artigos a Lei Orgânica do Município de Santo Antônio de Leverger:

Art. 94-A. O Prefeito enviará à Câmara Municipal as peças orçamentárias, nos seguintes prazos:

I - O plano plurianual será encaminhado no primeiro ano de mandato, até o dia 30 de agosto;

II - A lei de diretrizes orçamentárias, no primeiro ano de mandato, será encaminhada até o dia 30 de agosto e nos demais, até dia 30 de setembro;

III - A lei orçamentária anual, no primeiro ano de mandato, será encaminhada até o dia 30 de setembro e nos demais, até dia 30 de outubro;

Art. 94-B. Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor  na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2025.

Paço Municipal Marechal Rondon, Santo Antônio de Leverger, em 04 de Junho de 2025.

FRANCIELI MAGALHÃES DE ARRUDA VIEIRA PIRES

Prefeita Municipal