Carregando...
Pref. Porto Esperidião

PREGÃO PRESENCIAL Nº 11/2016

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 08/2016

MUNICÍPIO DE PORTO ESPERIDIÃO, Estado De Mato Grosso, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ 03.238.904/0001-48, com sede administrativa na Rua Arnaldo Jorge da Cunha, Nº. 444, Centro, PORTO ESPERIDIÃO - MT, neste ato representado pelo seu Prefeito GILVAM APARECIDO DE OLIVEIRA, brasileiro, casado, residente e domiciliado na Rua Cinco, Vila Cardoso, Centro, Porto Esperidião - MT, portador da Cédula de Identidade nº. 1149459-0 SSP/MT e do CPF N°820.629.351-53, doravante RESOLVE registrar os preços da empresa FERNANDO PEREIRA DA ROCHA –EPP CNPJ 08.314.292/0001-49 Rod. Emanuel Pinheiro da Rocha n°7085 KM 07 ZON RURAL CUIABA –M CEP: 78.055-799 representada pelo senhor ; FERNANDO PEREIRA DA ROCHA brasileiro, casado, residente e domiciliado na Rod. Emanuel Pinheiro da Rocha n°7085 KM 07 ZON RURAL CUIABA –M CEP: 78.055-799 registrar os preços nas quantidades estimadas nesta Ata de Registro de Preços, de acordo com a classificação obtida no julgamento das propostas, atendendo as condições previstas no Instrumento Convocatório e as constantes nesta Ata de Registro de Preços, sujeitando-se as partes às normas constantes da Lei nº. 10.520/2002 e Lei nº. 8.666/1993 e suas alterações, Decreto Federal nº 7.892/2013 e Decreto Federal nº 8538/2015 e em conformidade com as disposições a seguir:

1. DO OBJETO E FINALIDADE

1.1. O Presente termo tem como objeto registro de preços para futura e eventualcontratação de empresa especializada para prestação de serviço de coleta de lixo com mão de obra inclusa.

1.2. A finalidade da contratação é para garantir os serviços de limpeza urbana que porsua natureza é essencial e contínuo.

2. DA LICITAÇÃO

2.1. Para registrar os preços do objeto desta Ata foi realizado procedimento licitatóriona modalidade Pregão Presencial nº 11/2016, com fundamento nas Leis nº. 10.520/02, nº. 8.666/93 e alterações posteriores.

3. CARACTERÍSTICAS MÍNIMAS DOS SERVIÇOS E FORMA DE EXECUÇÃO

3.1. Para a execução do serviço de coleta de lixo, o veículo deverá obedecer ás seguintescondições:

3.1.1. A empresa contratada deverá fornecer 01 (um) caminhão compactador de lixo com as especificações contidas neste instrumento.

3.1.2. A empresa deve obedecer aos requisitos previstos no Código Trânsito Brasileiro – CTB em seu artigo 136, e outros requisitos e equipamentos obrigatórios estabelecidos pelo CONTRAN.

3.1.3. O caminhão compactador de lixo deverá estar em boas condições e preservação com capacidade volumétrica de 15M³ de lixo compactado.

3.2. As coletas dos resíduos sólidos domésticos e comerciais serão em todas as ruas eavenidas de Porto Esperidião em horários e bairros determinados pela secretaria de obras.

3.3. A contratada ficará inteiramente responsável pela coleta do lixo para preservar o princípio da continuidade, em caso de atraso injustificado na realização dos serviços será aplicada sanção prevista na lei 8.666/93.

3.4. Havendo paralização dos serviços por veículos sem condições de uso o mesmo deverá ser substituído imediatamente, sob pena responsabilização.

3.5. Para efeito do item 3.2 a secretaria de Obras disponibilizara planilha com cronograma estabelecerá as ruas, bairros e horários de coleta do lixo.

4. DA MEDIÇÃO DOS SERVIÇOS

4.1. Os serviços serão medidos mensalmente, de acordo com o número de diárias executadas no mês.

4.2. O Contratado deverá encaminhar à Secretaria de Obras até o terceiro dia útil do mês subsequente planilha de demonstrativo da quantidade de diárias, que indique os dias trabalhados em três vias iguais para conferencia e autorização da emissão da nota fiscal.

4.3. O servidor responsável pela conferência das planilhas deverá carimbar as mesmas e emitir autorização para confecção da nota fiscal.

4.4. Para efeito de conferencia uma planilha ficará na Secretaria de Obras, uma ficará com o Contratado e outra acompanhará a nota fiscal.

5. DA EMPRESA VENCEDORA E DOS PREÇOS REGISTRADOS

5.1. Ficam registrado os preços da empresa:

Razão Social

CNPJ

Endereço

Contato

FERNANDO PEREIRA DA ROCHA –EPP

08.314.292/0001-49

Rod. Emanuel Pinheiro da Rocha n°7085 KM 07 ZON RURAL CUIABA –M CEP: 78.055-799

Fernando Pereira Rocha

Fone : (65)9924-0937

5.2. Descrição, Quantidade e Preços Registrados:

ITEM

DESCRIÇÃO

QTD

VALOR

REGISTRADO

01

EMPRESA RESPONSAVEL PELA COLETA DE LIXO

01

R$221.904,00

Que será dividido em 12 parcelas .

5.3. As quantidades constantes acima são estimativas, não obriga a Administração à aquisição total.

5.4. O objeto deverá ser entregue em estrita observância ao Edital de Licitação Pregão Presencial para Registro de Preço.

6. DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

6.1. Comparecer quando convocado no prazo máximo de 02 (dois) dias úteis, contados do recebimento da convocação formal, para assinatura do Instrumento Contratual, sob pena de multa de 2% (dois por cento) ao dia;

6.2. Fornecer os produtos contratados dentro dos padrões estabelecidos pelo MUNICÍPIO DE PORTO ESPERIDIÃO, de acordo com as especificações do edital, responsabilizando-se por eventuais prejuízos decorrentes do descumprimento das condições estabelecidas;

6.3. Entregar os produtos no local especificado na Autorização de Prestação de serviço, no prazo máximo de 3 (três) dias úteis após a formalização do pedido;

6.4.Prestar os esclarecimentos que forem solicitados pelo MUNICÍPIO DE PORTO ESPERIDIÃO, cujas reclamações se obrigam a atender prontamente, bem como dar ciência imediatamente e por escrito, de qualquer anormalidade que verificar quando da execução do empenho;

6.5. Prover todos os meios necessários à garantia da plena operacionalidade do prestação de serviço, inclusive considerados os casos de greve ou paralisação de qualquer natureza;

6.6. Comunicar imediatamente o MUNICÍPIO DE PORTO ESPERIDIÃO qualquer alteração ocorrida no endereço, conta bancária e outros julgáveis necessários para recebimento de correspondência;

6.7. Fiscalizar o perfeito cumprimento do prestação de serviço a que se obrigou, cabendo lhe, integralmente, os ônus decorrentes. Tal fiscalização dar-se-á independentemente da que será exercida por este Município de Porto Esperidião;

6.8. Indenizar terceiros e/ou este Município de Porto Esperidião a mesmo em caso de ausência ou omissão de fiscalização de sua parte, pelos danos ou prejuízos causados por sua culpa ou dolo, devendo a contratada adotar todas as medidas preventivas, com fiel observância às exigências das autoridades competentes e às disposições legais vigentes;

6.9. contratada ficará obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessárias, até o limite legal de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial, devendo supressões acima desse limite ser resultantes de acordo entre as partes;

6.10. Fornecer os produtos conforme estipulado neste edital e de acordo com a proposta apresentada;

6.11. Todos os encargos sociais, de frete e impostos da equipe, abastecimento e manutenção do veículo, inclusive os trabalhistas, deverão ser de responsabilidade da empresa contratada;

6.12. A contratada fica obrigada a manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações por ele assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação.

7. DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE

6.1 Efetuar o pagamento à empresa nas condições de preço e prazo estabelecidos neste Edital;

6.2 Notificar por escrito, à empresa contratada, toda e qualquer irregularidade constatada durante o recebimento dos materiais;

6.3 Disponibilizar local para guardar o caminhão.

6.4 Nenhum pagamento será efetuado à licitante vencedora, enquanto pendente de liquidação qualquer obrigação. Esse fato não será gerador de direito a reajustamento de preços ou a atualização monetária.

6.5 Não haverá, sob hipótese alguma, pagamento antecipado.

7. DA VALIDADE DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

7.1 O registro de preços constante desta Ata terá validade pelo prazo de 12 (doze) meses, contados a partir da publicação de seu extrato no Diário Oficial do Estado.

7.2A partir da vigência da Ata de Registro de Preços, o fornecedor se obriga a cumprir, na integra, todas as condições estabelecidas, ficando sujeito, inclusive, às penalidades pelo descumprimento de qualquer de suas normas.

8. DA ADMINISTRAÇÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

8.1 A gerência da Ata de Registro de Preços ficará a cargo da Secretaria Municipal deAdministração deste Município de Porto Esperidião.

9. DO PAGAMENTO

9.1. O pagamento será em até 30 (trinta) dias após a apresentação da nota fiscal, devidamente atestada pelo Órgão Competente.

9.2. A contratada deverá indicar no corpo da Nota Fiscal/fatura, descrição e quantitativo dos produtos entregues, o número e nome do banco, agência e número da conta onde deverá ser feito o pagamento.

9.3. Caso seja constatada alguma irregularidade nas notas fiscais/fatura, estas serão devolvidas à contratada para as necessárias correções, com as informações que motivaram sua rejeição, sendo o pagamento realizado após a reapresentação das notas ficais/fatura.

9.4. Nenhum pagamento isentará a CONTRATADA das suas responsabilidades e obrigações, nem implicará aceitação definitiva dos produtos executados.

9.5. Contratante não efetuará pagamento de título descontado, ou por meio de cobrança

em banco (Boleto Bancário), bem como, os que forem negociados com terceiros por intermédio da operação de “factoring”.

9.6. As despesas bancárias decorrentes de transferências de valores para outras praças serão de responsabilidade do Contratado.

10. DOS REAJUSTES DE PREÇOS

10.1 Os preços registrados manter-se-ão inalterados pelo período de vigência dapresente. Ata, admitida a revisão no caso de desequilíbrio da equação econômico-financeira inicial deste instrumento a partir de determinação estatal, cabendo-lhe no

máximo o repasse do percentual determinado.

10.1.1 Os reajustes permitidos pelo artigo 65, da Lei nº. 8.666/93, serão concedidos apósdecorridos meses da vigência do contrato, por provocação do contratado, que deverá comprovar através de percentuais do INPC/FGV, o reajuste pleiteado, que passarão por análise contábil de servidores designados por este Município de Porto Esperidião.

10.2 Os preços registrados que sofrerem revisão não poderão ultrapassar os preços praticados no mercado, mantendo-se a diferença percentual apurada entre o valor originalmente da proposta e aquele vigente no mercado à época do registro.

10.3 Caso o preço registrado seja superior à média dos preços de mercado, o MUNICÍPIO DE PORTO ESPERIDIÃO solicitará ao fornecedor/consignatária, mediante correspondência, redução do preço registrado, de forma a adequá-lo ao praticado no mercado.

10.4 Fracassada a negociação com o primeiro colocado o MUNICÍPIO DE PORTO ESPERIDIÃO poderá rescindir esta ata e convocar, nos termos da legislação vigente, e pelo preço do 1º (primeiro) colocado, as demais empresas com preços registrados, cabendo rescisão desta ata e registro de preços e nova licitação em caso de fracasso na negociação.

10.5 Será considerado compatíveis com os de mercado os preços registrados que foremiguais ou inferiores à média daqueles apurados pelo setor demandante, na pesquisa de estimativa de preços.

11. DO CANCELAMENTO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

11.1 A presente Ata de Registro de Preços poderá ser cancelada de pleno direito, nasseguintes situações;

11.1.1Quando o fornecedor/consignatária não cumprir as obrigações constantes no Edital e desta Ata de Registro de Preços;

11.1.2 Quando o fornecedor/consignatária der causa a rescisão administrativa da Nota de Empenho decorrente deste Registro de Preços, nas hipóteses previstas no art. 78 da

Lei 8.666/93;

11.1.3 Em qualquer hipótese de inexecução total ou parcial da Nota de Empenho decorrente deste Registro;

11.1.4 Os preços registrados se apresentarem superiores aos praticados no mercado;

11.1.5 Por razões de interesse público devidamente demonstradas e justificadas;

11.2 Ocorrendo cancelamento do preço registrado, o Fornecedor será informado por correspondência, a qual será juntada ao processo administrativo da presente Ata.

11.3 No caso de ser ignorado, incerto ou inacessível o endereço do fornecedor, a comunicação será feita por publicação no Diário Oficial do Estado, considerando-se cancelado o preço registrado a partir da última publicação.

11.4 A solicitação do Fornecedor para cancelamento dos preços registrados poderá não ser aceita pelo MUNICÍPIO DE PORTO ESPERIDIÃO, facultando-se a esta neste caso, a aplicação das penalidades previstas neste Edital.

11.5 Havendo o cancelamento do preço registrado cessarão todas as atividades do FORNECEDOR, relativas ao prestação de serviço do Item.

11.6 Caso o MUNICÍPIO DE PORTO ESPERIDIÃO não utilize da prerrogativa de cancelar esta Ata, a seu exclusivo critério, poderá suspender a sua execução e/ou sustar o pagamento das faturas, até que o FORNECEDOR cumpra integralmente a condição contratual infringida.

12. DAS PENALIDADES

12.1 Multa de 0,5% (meio por cento) por dia de atraso, até o limite de 10% (dez porcento), conforme determina o artigo 86, da Lei 8.666/93, incidente sobre os serviços que deveriam ser prestados, contado a partir da solicitação.

12.1.1 A multa prevista neste item será descontada dos créditos que a contratada possuircom o MUNICÍPIO DE PORTO ESPERIDIÃO e poderá cumular com as demais sanções administrativas.

12.2 Pela inexecução total ou parcial do contrato, a Administração poderá aplicar àContratada as sanções previstas nos incisos I, III e IV do artigo 87 da Lei nº 8.666/93.

12.2.1 Advertência por escrito;

12.2.3 Multa Administrativa com natureza de perdas e danos da ordem de até 20% (vintepor cento) sobre o valor total do Contrato.

12.2.4 Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com o MUNICÍPIO DE PORTO ESPERIDIÃO, por prazo não superior a 02 (dois) anos, sendo que em caso de inexecução total, sem justificativa aceita, será aplicado o limite máximo temporal previsto para a penalidade de 02 (dois) anos;

12.2.5 Declaração de inidoneidade para licitar junto à Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição, ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, de acordo com o inciso IV do art. 87 da Lei nº. 8.666/93, c/c art. 7º da Lei nº 10.520/02.

12.3 Se a contratada não proceder ao recolhimento da multa no prazo de 05 (cinco) diasúteis contados da intimação por parte do MUNICÍPIO DE PORTO ESPERIDIÃO, o respectivo valor descontado dos créditos que a contratada possuir com este MUNICÍPIO e, se estes não forem suficientes, o valor que sobejar será encaminhado para execução

pelo Fórum comarca de PORTO ESPERIDIÃO – MT.

12.3.1 Do ato que aplicar a penalidade caberá recurso, no prazo de 05 (cinco) dias úteis,a contar da ciência da intimação, podendo a Administração reconsiderar sua decisão ou nesse prazo encaminhá-lo devidamente informado para a apreciação e decisão superior, dentro do mesmo prazo;

12.4 Serão Publicadas no Diário Oficial do Estado às sanções administrativas deste edital,inclusive a reabilitação perante a Administração Pública.

13. DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

13.1. Por tratar-se de registro de preço dispensa a indicação de dotação orçamentária.

13.2. Nenhuma contratação será formalizada sem a efetiva disponibilidade de recursos orçamentáriospara pagamento dos encargos decorrentes, no exercício

financeiro em que tenha sido celebrada.

13.3. As despesas decorrentes da contratação, objeto desta Ata, correrão à conta dosrecursos específicos consignados no orçamento, distribuídos nas respectivas secretarias demandante e integrante do Registro de Preços

14. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

14.1 As partes ficam, ainda, adstritas às seguintes disposições;

I – todas as alterações que se fizerem necessárias serão registradas por intermédio delavratura de termo aditivo ou apostilamento ao presente contrato.

II – vinculam-se a esta ata de registro de preços, para fins de análise técnica, jurídica edecisão superior o Edital de Pregão Presencial nº 11/2016, seus anexos e as propostas da contratada.

III – é vedado caucionar ou utilizar a presente ata de registro de preços para qualqueroperação financeira, sem prévia e expressa autorização do Município de Porto Esperidião.

15. DA PUBLICAÇÃO

15.1 Para eficácia do presente instrumento, o Município de Porto Esperidiãoprovidenciará a publicação do seu extrato no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso, conforme Lei nº 10.520/02.

15.2 – A integra dessa Ata será disponibilizada no site Município de Porto Esperidião.www.portoesperidiao.com.gov.br

16. DO FORO

16.1 As partes contratantes elegem o foro de Porto Esperidião–MT como competentepara dirimir quaisquer questões oriundas do presente instrumento, inclusive os casos omissos, que não puderem ser resolvidos pela via administrativa, renunciando a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

E por estarem de acordo, as partes firmam o presente contrato, em 03 (três) vias de igual teor e forma para um só efeito legal.

Porto Esperidião – MT, 13 de junho de 2016.

GILVAM APARECIDO DE OLIVEIRA

PREFEITO MUNICIPAL

_________________________________________________________________________________

FERNANDO PEREIRA DA ROCHA –EPP

EMPRESA

_______________________

Assessor Jurídico