NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL

Paranatinga, 11 de junho de 2025.

Ilma. Sra.  LUCIANO CONCEIÇÃO PASSARINHO _________________________________________________________________________

            Na qualidade de proprietário (a) do imóvel urbano:  Lotes da Quadra 08, localizado no loteamento Vida Nova na Rua Antonio Nunes Angelin, sendo parte da matricula de n.º 4736 do CRI desta comarca,  o MUNICÍPIO DE PARANATINGA/MT, pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ de n.º15.023.971/0001-24, com sede na Avenida Brasil, n°. 1900, Centro, Município de Paranatinga/MT, CEP: 78.870-000, neste ato representado pelo Prefeito, Sr. ANTONIO MARCOS THOMAZINE  por intermédio de sua Comissão de Averiguação da Fiscalização de Posturas do Município de Paranatinga, que a esta subscreve, vem respeitosamente à Vossa Senhoria NOTIFICÁ-LA do que segue:

            A municipalidade de Paranatinga obteve o conhecimento de que Vossa Senhoria vêm ocupando o imóvel supracitado sem que a REQUERENTE, real proprietária do mesmo tivesse conhecimento ou mesmo autorização para tanto. 

            Desta forma, diante da posse precária e ilegítima em que se encontram Vossas Senhorias, em função da ocupação clandestina do imóvel com relação à legítima e real proprietária, ora NOTIFICANTE, é a presente para NOTIFICÁ-LOS (AS) a proceder a desocupação do mesmo no prazo máximo e improrrogável de 10 (dez) dias, contados da publicação desta Notificação no Diário Oficial do Município de Paranatinga/MT.

            Cabe, por fim, enfatizar que, em não ocorrendo a desocupação voluntária dentro do prazo estabelecido, serão tomadas medidas próprias visando a retomada coercitiva do imóvel, a reintegração da posse ou outra medida judicial competente, nos termos do artigo 1228 e seguintes do Código Civil, conforme transcrito abaixo.

Art. 1228, CC: “O proprietário tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reavê-la do poder de quem quer que a injustamente a possua ou detenha”.

          Ademais, é conhecimento notório e entendimento pacificado pelos tribunais pátrios sobre a impossibilidade de aquisição de bens públicos na modalidade de usucapião, como dispõe a Constituição Federal em seus artigos 183, § 3º, e 191, parágrafo único, estabelece expressamente que "Os imóveis públicos não serão adquiridos por usucapião".

            Na qualidade de Procurador Municipal, enfatizo que, em não ocorrendo a desocupação voluntária dentro do prazo estabelecido, será ajuizada ação própria visando a retomada coercitiva do imóvel e imissão de posse.

            Saliento, ainda, estar à disposição para eventuais esclarecimentos.

            Cordialmente,

DEPARTAMENTO JURIDICO E COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DE POSTURAS.

Confirmo que no dia ___/06/2025, fui notificado inteiramente sobre o teor deste documento, tendo recebido, na ocasião, uma cópia fiel do mesmo.

Ciente da notificação,

LUCIANO CONCEIÇÃO PASSARINHO – 049.***.***-70

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NOTIFICADO