DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, COM PROVENTOS INTEGRAIS, EM FAVOR DA SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL SRA. CLEUSA SPEROTO SCHULTZ.

O DIRETOR EXECUTIVO DO FUNSEM – FUNDO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE CAMPO NOVO DO PARECIS ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais e nos termos Art. 6º, incisos I, II, III e IV, da Emenda Constitucional nº 41/03, de 19 de dezembro de 2003,cumulada com o Art. 4º, § 9º da Emenda Constitucional nº 103/2019, de 12 de novembro de 2019, acrescido doart. 83, da Lei Municipal nº 1.170, de 09 de maio de 2007, Lei Municipal nº 1.822/2016, atualizada pelo Decreto Executivo Municipal nº 265/2024.Resolve:

Art. 1º Conceder o benefício de Aposentadoria Voluntária por Tempo de Contribuição, com proventos integrais, em favor da Sra. Cleusa Speroto Schultz, servidora pública municipal efetiva, inscrita na matrícula funcional nº 56, ocupante do cargo de servente, lotada na Secretaria Municipal Educação, portadora da cédula de identidade/RG nº 12R-2.***.*** SSP/SC e inscrita no CPF sob nº 596.***.***-91, contando com um total de 10.990 dias contributivos, que corresponde a 30 anos, 1 mês e 10 dias, Classe “B”, Nível “29”, Carga horária 40h semanais, conforme o processo nº 2025.04.32364P, até posterior deliberação.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 12 de junho de 2025.

Registre, publique e cumpra-se.

SANDRO SILVIO CATTANEO

Direto Executivo – FUNSEM

Homologo:

EDILSON ANTÔNIO PIAIA

Prefeito Municipal