RESOLUÇÃO Nº 05/CMAS DE 11 DE JUNHO DE 2025
12 de Junho de 2025
Estabelece critérios orientadores para a regulamentação da provisão de benefícios eventuais no âmbito da política pública municipal de assistência social em Santa Carmem/MT.
O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE SANTA CARMEM/MT, no uso das atribuições que lhe confere a Lei nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993 – Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) e a Lei Municipal nº 1.025 de 10 de junho de 2025.
CONSIDERANDO que a concessão dos Benefícios Eventuais é um direito garantido em lei.
CONSIDERANDO que os Benefícios Eventuais, previstos no artigo 22 da Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS) integram o conjunto de proteções da política de assistência social.
CONSIDERANDO que a Resolução nº 212, de 19 de outubro de 2006, do Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS), propõe critérios orientadores para a regulamentação da provisão de Benefícios Eventuais no âmbito da política pública de assistência social.
CONSIDERANDO que o Decreto nº 6.307, de 14 de dezembro de 2007, dispõe sobre os Benefícios Eventuais e define em seu artigo 9º que as “provisões relativas a programas, projetos, serviços e benefícios diretamente vinculados ao campo da saúde, educação, integração nacional e das demais políticas setoriais não se incluem na modalidade de Benefícios Eventuais da assistência social.
CONSIDERANDO que a Resolução nº 39, de 09 de dezembro de 2010, do Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS), dispõe sobre o processo de reordenamento dos Benefícios Eventuais no âmbito da Política de Assistência Social em relação à Política de Saúde.
CONSIDERANDO a Lei nº 1.025/2025 que dispõe sobre o Sistema Único de Assistência Social do Município de Santa Carmem e inclui a organização da concessão de benefícios eventuais da assistência social.
CONSIDERANDO parecer da Comissão Permanente de Política de Assistência Social do CMAS, apresentado em reunião ordinária. CONSIDERANDO a deliberação pelo colegiado do CMAS em reunião ordinária realizada em 11 de junho de 2025 e registrada em Atanº 002.
RESOLVE:
Art. 1° REGULAMENTAR a organização, critérios e prazos para concessão dos Benefícios Eventuais no âmbito da Política de Assistência Social do município de Santa Carmem/MT.
Art. 2º Benefícios eventuais são provisões suplementares e provisórias prestadas aos indivíduos e às famílias em virtude de nascimento, morte, situações de vulnerabilidade temporária e calamidade pública, na forma prevista na Lei federal nº 8.742, de 1993.
Parágrafo único. Não se incluem na modalidade de benefícios eventuais da assistência social as provisões relativas a programas, projetos, serviços e benefícios vinculados ao campo da saúde, da educação, da integração nacional, da habitação, da segurança alimentar e das demais políticas públicas setoriais.
§ único. Os benefícios eventuais são assegurados pelo art. 22 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, Lei Orgânica de Assistência Social (Loas), alterada pela Lei nº 12.435, de 6 de julho de 2011. Juntamente com os serviços socioassistencias, integram organicamente as garantias do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) com fundamentação nos princípios de cidadania e dos direitos sociais e humanos.
Art. 3º Os benefícios eventuais integram organicamente as garantias do SUAS, devendo sua prestação observar:
I- não subordinação a contribuições prévias e vinculação a quaisquer contrapartidas;
II- desvinculação de comprovações complexas e vexatórias, que estigmatizam os beneficiários;
III- garantia de qualidade e prontidão na concessão dos benefícios;
IV- garantia de igualdade de condições no acesso às informações e à fruição dos benefícios eventuais;
V- ampla divulgação dos critérios para a sua concessão;
VI- integração da oferta com os serviços socioassistenciais.
Art. 4º Os benefícios eventuais podem ser prestados em espécie, bens de consumo ou prestação de serviços.
Art. 5º O público alvo para acesso aos benefícios eventuais deverá ser identificado pelo Município a partir de estudos da realidade social ediagnósticoelaboradocom uso de informações disponibiliza pela Vigilância Socioassistencial, com vistas a orientar o planejamento da oferta.
Seção II
Da Prestação de Benefícios Eventuais.
Art. 6º Os benefícios eventuais devem ser prestados em virtude de: Nascimento, Morte, Vulnerabilidade Temporária e Calamidade Pública, observadas as contingências de riscos perdas e danos a que estão sujeitos os indivíduos e famílias.
Parágrafo único. Os critérios e prazos para prestação dos benefícios eventuais devem ser estabelecidos por meio de Resolução do Conselho Municipal de Assistência Social, conforme prevê o art. 22, §1º, da Lei Federal nº 8.742, de 1993.
Art. 7º A ausência de documentação pessoal, não será motivo de impedimento para a concessão do Benefício, devendo o CRAS Centro de Referência de Assistência Social, no que compete a este, adotar as medidas necessárias ao acesso do indivíduo e suas famílias à documentação civil e demais registros para amplo exercício da cidadania.
Art. 8º O recebimento do benefício eventual cessará quando:
I- Forem superadas as situações de vulnerabilidade e/ou riscos que resultaram na demanda de provisões materiais;
II- For identificada irregularidade na concessão ou nas informações que lhe deram origem;
III- finalizar o prazo de concessão definido no ato da avaliação técnica.
Parágrafo único. A concessão do benefício eventual poderá ser prorrogada mediante avaliação técnica das necessidades de indivíduos e famílias nas ações de atendimentos e ou acompanhamento familiar, realizadas pelos profissionais de nível superior que compõe as equipes técnicas de referência do SUAS conforme diretrizes da NOB-RH/SUAS.
CAPÍTULO VI
DAS MODALIDADES DE BENEFÍCIOS EVENTUAIS
Seção I
Da Classificação
Art. 9º No âmbito do Município, os Benefícios Eventuais classificam-se nas seguintes modalidades:
I- Auxílio Natalidade;
II- Auxílio Funeral;
III- Vulnerabilidade Temporária;
- Por Situações de Calamidade Pública.
Seção II
Do Auxílio Natalidade
Art. 10º O Benefício Eventual, na modalidade de Auxílio Natalidade, constitui-se em uma prestação temporária, não contributiva da Assistência Social, em bens de consumo, para reduzir vulnerabilidade provocada por nascimento de membro da família.
Art. 11º O alcance do benefício por situação de nascimento é destinado à família em situação de vulnerabilidade social em observância constatada pelos profissionais de nível superior que compõe as equipes técnicas de referência do SUAS conforme diretrizes da NOB-RH/SUAS.
I- Necessidades dos familiares, da criança ou das crianças que vão nascer e de crianças recém-nascidas;
II- Apoio à família quando a mãe e/ou a criança ou as crianças morrem em decorrência de circunstâncias ligadas à gestação ou ao nascimento das crianças.
III- Mediante situações identificadas em atendimento/acompanhamento por profissionais de nível superior que compõe as equipes técnicas de referência do SUAS conforme diretrizes da NOB-RH/SUAS.
§ 1º O benefício por situação de nascimento será concedido em número igual ao da ocorrência do nascimento;
§ 2º O benefício por situação de nascimento será assegurado à gestante/família que comprove residir no Município;
§ 3º O benefício por situação de nascimento será concedido às pessoas em situação de rua ou migração de usuários da Assistência Social que vierem a nascer neste município e aos que estiverem em unidades ou entidades de acolhimento sem referência familiar.
Art. 12º As provisões nas situações de nascimento serão concedidas em bens de consumo que consiste em enxoval do recém-nascido, incluindo itens de vestuário, concedidos uma única vez por criança nascida.
Parágrafo único. No caso de concessão deste auxilio sob a forma de bens de consumo, este será assegurado a gestante que comprove residir no município de Santa Carmem e conforme a necessidade da requerente e disponibilidade da administração pública.
Art. 13º O Auxílio Natalidade pode ser entregue diretamente a um integrante da família beneficiária: genitor, genitora, parente até segundo grau ou pessoa autorizada, mediante autorização do beneficiário.
Seção III
Do Auxílio Funeral
BENEFÍCIO EVENTUAL POR SITUAÇÃO DE MORTE
Art. 14º O benefício eventual na forma de auxílio-funeral constitui-se em uma prestação temporária, não contributiva da assistência social, em bens de consumo e serviços, para reduzir a fragilidade provocada pela morte de membro da família.
Art. 15º O auxílio será concedido na forma de bens de consumo, pago diretamente ao fornecedor, na qual será realizado através de Processo Licitatório do município, sendo que este consiste nos seguintes itens:
I– Uma Urna Funerária;
II – Flores para Ornamentação;
III – Preparo, vestimentas e higienização do corpo;
IV– Capela Mortuária;
V– Translado do corpo até a distância de 1.100 (mil e cem quilômetros) contemplando ida e volta.
Art. 16º Para a prestação do auxílio funeral, o Município deverá manter contrato com empresa do ramo, o qual deverá prestar o serviço conforme solicitado pela família, com plantão 24 horas, podendo ser comprovado, pelos familiares, os requisitos do processo de concessão de benefício no prazo de 30 dias.
Art. 17º O pagamento do auxílio funeral será efetuado a empresa executora do serviço contratada pelo município após a apresentação de nota fiscal.
§ 1º Em hipótese alguma o Município efetuará ressarcimento das despesas a família, caso esta já tenha efetuado o pagamento ou solicitado o serviço a empresa não contratada pelo Município.
§ 2º Para concessão do benefício o requerente deve apresentar:
I– carteira de identidade ou documentação equivalente e o CPF do requerente;
II– comprovante de renda, se houver;
III – comprovante de residência no Município de Santa Carmem, tais como: conta de água, luz, telefone, IPTU ou outra forma prevista em lei;
IV– certidão de óbito e guia de sepultamento;
V– documentos de identificação do de cujus se houver.
VI–No caso de perda, roubo ou extravio desses documentos o requerente deverá apresentar o boletim de ocorrência.
Art. 18º O auxílio Funeral será assegurado ao beneficiário:
I– que comprove residir no Município de Santa Carmem;
II– que esteja em estado de vulnerabilidade, mesmo que temporária;
III – residentes em outras localidades, que estejam em visita a familiares residentes em Santa Carmem, que tenham vindo a óbito no município, mediante avaliação técnica dos profissionais de nível superior que compõe as equipes técnicas de referência do SUAS conforme diretrizes da NOB-RH/SUAS, desde que estes familiares se enquadrem como beneficiários desta Lei
Art. 19º O auxílio será concedido ao requerente em número igual ao da ocorrência de óbito, observando os critérios estabelecidos nesta lei.
Art. 20º O requerimento deste benefício deverá ser realizado logo após o óbito, não devendo ultrapassar 24 horas, sob pena de preclusão do direito.
§ único: Poderá ser concedido diretamente a um integrante da família, como por exemplo: genitor, genitora, cônjuge, parente até segundo grau, ou terceira pessoa, está devidamente autorizada pelos referidos familiares mediante procuração particular com reconhecimento de assinatura perante o Tabelionato.
Art. 21º Havendo a concessão do Benefício, este será avaliado através de avaliação técnica por profissional habilitado que integra a equipe de Proteção Social Básica do CRAS, e nos casos em que for comprovado o não enquadramento da família e/ou parentes do falecido, nos critérios estabelecidos nesta Lei, implicará a devolução ao erário público dos gastos gerados.
§ único: O benefício não poderá ser concedido em casos em que o requerente e seus familiares possuam plano de auxilio funeral que estejam válidos a época do óbito.
Art. 22º O auxílio funeral deve ser ofertado preferencialmente pelo Centro de Referência de Assistência Social – CRAS e nas unidades da Secretaria Municipal de Assistência Social, conforme seu funcionamento, em dias úteis, fins de semana e feriados para o atendimento ininterrupto.
Seção IV
Benefício Eventual Por Situação de Vulnerabilidade Temporária
Art. 23º O benefício eventual em situação de vulnerabilidade temporária, constitui-se numa oferta na forma de prestação de serviços ou em bens de consumo, relacionada a ocorrência de episódios atípicos em que o indivíduo ou sua família estão momentaneamente impossibilitados de lidar com o enfrentamento de situações específicas, cuja ocorrência impede ou fragiliza a manutenção daquele indivíduo, da unidade familiar ou limita a autonomia de seus membros.
Art. 24º A situação de vulnerabilidade temporária caracteriza-se pelo advento de riscos, perdas e danos à integridade pessoal e familiar, assim entendidos:
I - Riscos: ameaça de sérios padecimentos;
II - Perdas: privação de bens e de segurança material; e
III- Danos: agravos sociais e ofensas.
Parágrafo único. Os riscos, as perdas e os danos podem decorrer:
I - Da falta de:
a) acesso a condições e meios para suprir a necessidade cotidiana do solicitante e de sua família, principalmente a de alimentação;
b) documentação;
c)domicílio;
III- Da situação de abandono ou da impossibilidade de garantir abrigo aos filhos;
IV- Da perda circunstancial decorrente da ruptura de vínculos familiares, da presença de violência física ou psicológica na família ou de situações de ameaça à vida;
V- De situações de calamidade pública; e
VI- De outras situações sociais que comprometam a sobrevivência.
Art. 25º. Os benefícios eventuais em situação de vulnerabilidade temporária concedidos serão nas seguintes modalidades:
I- Cesta básica;
II- Aluguel social;
III- Auxílio Transporte;
IV- Documentação civil básica;
Art. 26º. O alcance do benefício por situação de vulnerabilidade temporária caracterizados pelo advento de riscos, perdas e danos à integridade pessoal e familiar é destinado famílias em situação de vulnerabilidade em observância constatada pelos profissionais de nível superior que compõe as equipes técnicas de referência do SUAS conforme diretrizes da NOB-RH/SUAS e terá, entre suas condições:
I- Famílias residentes no município, bem como às pessoas em situação de rua, situação de migração, que se encontrem em situação de vulnerabilidade temporária e aos que estiverem em unidades ou entidades de acolhimento sem referência familiar.
II- Mediante situações identificadas em atendimento/acompanhamento por profissionais de nível superior que compõe as equipes técnicas de referência do SUAS conforme diretrizes da NOB-RH/SUAS.
§ 1º Benefício eventual, na forma de cesta básica, constitui-se em uma prestação temporária, não contributiva da assistência social, através do fornecimento de gêneros alimentícios básicos para famílias em situação de vulnerabilidade social, para reduzir a vulnerabilidade provocada pela falta de condições socioeconômicas, garantindo uma alimentação saudável com qualidade e quantidade.
§ 2º Para efeitos do que dispõe o caput deste artigo, entende-se por família a unidade mononuclear, vivendo sob o mesmo teto, cuja economia é mantida pela contribuição de seus integrantes;
§ 3º A concessão do benefício eventual por vulnerabilidade temporária na modalidade cesta básica poderá ser concedido pelo período em que for constatado a situação de vulnerabilidade, mediante, se necessário, reavaliação e observância quanto a vulnerabilidade, pelos profissionais de nível superior que compõe as equipes técnicas de referência do SUAS conforme diretrizes da NOB-RH/SUAS.
Art. 27º Na seleção de famílias e dos indivíduos, para fins de concessão deste auxílio, devem ser observados:
I– indicativos de violência contra criança, adolescente, jovem, adulto ou idoso, como trabalho infantil, conflito com a lei, abuso e exploração sexual, negligência, isolamento, maus tratos; ou por questões de gênero e discriminação racial e sexual;
II - pessoas idosas e/ou pessoas com deficiência em situação de isolamento;
III– situação de extrema pobreza;
IV - famílias com indicativos de rupturas familiares;
V– necessidade da requerente e disponibilidade da administração pública.
§ único - O usuário receberá o auxílio mediante relatórios consubstanciados de acompanhamento elaborado pela equipe técnica, enquanto perdurar a situação de vulnerabilidade, sem desconsiderar o caráter temporário e eventual deste benefício.
Art. 28º O benefício eventual, na forma de aluguel social, se constitui em uma prestação temporária, não contributiva da assistência social, suprir situações de emergência, através do custeio de locação de imóvel pago diretamente ao locador, neste Município, por tempo determinado.
§ 1º Somente poderão ser objeto de locação imóveis que:
I- Possuam condições de habitabilidade;
II- Não estejam situados em área de risco;
III- Não estejam situados em áreas de preservação permanente (APP);
IV- Não componham conjuntos habitacionais construídos com recursos públicos, estes que são proibidos de locação.
§ 2º O benefício do aluguel social terá prazo de vigência de até 06 (SEIS) meses, prorrogáveis por igual período, mediante reavaliação em observância a vulnerabilidade constatada pelos profissionais de nível superior que compõe as equipes técnicas de referência do SUAS conforme diretrizes da NOB-RH/SUAS.
§ 3º O valor do aluguel social não ultrapassará o pagamento do valor mensal de até 70% (setenta por cento) do salário mínimo nacional, por família.
§ 4º É vedada a concessão do aluguel social a mais de um membro da mesma família que compõe o núcleo familiar.
§ 5º O pagamento do benefício aluguel social será cancelado, antes mesmo do término de sua vigência, nas seguintes hipóteses:
I- Quando for dada solução habitacional para as famílias;
II- Quando se prestar declaração falsa ou empregar os valores recebidos para fim diverso do previsto;
III- Quando identificada a superação da situação de vulnerabilidade;
IV- Se o beneficiário deixar de atender qualquer comunicado emitido pelo poder público municipal;
V- Se o beneficiário sublocar o imóvel objeto da concessão do benefício
§ 6º A concessão de aluguel social tem como prioridade:
I- Famílias que tenham presença de crianças de 0 a 12 anos;
II - Gestantes;
III – Mulheres vitimas de violências.
IV - Desempregados que comprovem não possuir meios de prover a própria
manutenção e de tê-la provida por sua família momentaneamente.
§ 7º As despesas decorrentes da concessão do benefício de aluguel social limitam-se às dotações específicas na lei orçamentária anual ou em créditos adicionais.
Art. 29º O benefício de auxílio transporte deverá ser compreendido nas seguintes situações;
I - Retorno de indivíduo ou família a cidade natal, para o afastamento de situação de violação de direitos, ausência de trabalho;
II - Pessoas em situação de rua;
Art. 30º O benefício por documentação básica se dará quando o indivíduo se coloca em situação de insegurança social, uma vez que compromete o exercício pleno da cidadania, da liberdade e da dignidade humana.
Parágrafo único. Deve ser observado políticas públicas para garantia desse direito, cabendo a assistência social preconizar o acesso do indivíduo ao seu direito.
Seção IV
Benefício Eventual em Situações de Calamidade Pública
Art. 31º Os benefícios eventuais prestados em situações de calamidade pública constituem-se provisão suplementar e provisória de assistência social para garantir meios necessários à sobrevivência da família e do indivíduo e se destina a atender situações específicas de famílias e indivíduos afetados por situações de calamidade pública, com objetivo de assegurar a dignidade e a reconstrução da autonomia familiar e pessoal.
Art. 32º. As situações de calamidade pública caracterizam-se por eventos anormais, decorrentes de baixas ou altas temperaturas, tempestades, enchentes, secas, inversão térmica, desabamentos, incêndios, epidemias e pandemias os quais causem sérios danos à comunidade afetada, inclusive à segurança ou à vida de seus integrantes, e outras situações imprevistas ou decorrentes de caso fortuito.
Art. 33º O benefício eventual em situações de calamidade pública será concedido na forma de bens de consumo e/ou serviços, em caráter provisório e suplementar, sendo seu valor fixado de acordo com o grau de complexidade do atendimento de vulnerabilidade e risco pessoal das famílias e indivíduos afetados, em observância a vulnerabilidade constatada pelos profissionais de nível superior que compõe as equipes técnicas de referência do SUAS conforme diretrizes da NOB-RH/SUAS.
§ único. Os profissionais de nível superior que compõem as equipes Técnicas de referência do SUAS, responsáveis pela concessão de benefícios eventuais identificarão, a partir da leitura da realidade local, a forma mais adequada da prestação do benefício, assegurando sua integração aos serviços, programas, projetos e demais benefícios do SUAS e ações de outras políticas públicas tais como, Saúde, Segurança Pública, Defesa Civil, Habitação, mediante articulação feita pela gestão local.
Art. 34º Os Benefícios Eventuais em Situações de Calamidade
Pública concedidos poderão ser os seguintes:
I - Benefícios eventuais em situação de vulnerabilidade temporária, natalidade e morte, conforme esta resolução.
II - Pagamento de aluguel em situação de situações de calamidade pública
III - Itens essenciais para família desalojada.
§ único. São entendidos como itens essenciais os itens de uso doméstico e cotidiano, destinados à sobrevivência digna dos indivíduos e suas famílias, tais como colchões, roupa de cama e de banho e materiais de higiene pessoal.
Art. 35º A concessão do benefício eventual em situações de calamidade pública não poderá ultrapassar 06 (seis) meses consecutivos. Em caso de necessidade, poderá ser prorrogado por igual período, em observância pelos profissionais de nível superior que compõe as equipes técnicas de referência do SUAS conforme diretrizes da NOB-RH/SUAS.
Art. 36º O público-alvo deste auxílio são as famílias e indivíduos vítimas de situações de calamidade pública, os quais se encontrem impossibilitados de arcar por conta própria com o restabelecimento para a sobrevivência digna da família e de seus membros.
Art. 37º O público alvo deste auxílio são as famílias e indivíduos vítimas de situações de calamidade pública, famílias removidas em decorrência de vulnerabilidade e risco social, os quais se encontrem impossibilitados de arcar por conta própria com o restabelecimento para a sobrevivência digna da família e de seus membros.
Subseção III
Forma de Concessão
Art. 38º O auxílio será concedido na forma de pecúnia para Auxílio Aluguel, e será destinado exclusivamente para locação de imóveis, em caráter provisório, levando-se em conta a avaliação sócio assistencial de cada caso, os beneficiários serão condicionados ao atendimento dos critérios, diretrizes e procedimentos definidos nesta lei.
Art. 39º O valor do benefício de Aluguel Social corresponderá até 70% do salário mínimo nacional vigente, pelo período de até 06 (seis meses), podendo ser prorrogado por igual período uma única vez.
§ primeiro - Esse período só poderá ser ultrapassado, mediante parecer fundamentado dos membros do CMAS – Conselho Municipal de Assistência Social, nos casos em que a destruição, parcial ou total do imóvel residencial do beneficiário se deu em virtude de acidentes causados por ações, atividades ou obras executadas pelo poder público ou por concessionárias de serviço público, até que se providencie um local adequado para nova moradia, ou recupere as condições de habitabilidade do imóvel residencial.
§ segundo - Para prorrogação do benefício, a Secretaria Municipal de Assistência Social deverá promover a reavaliação socioeconômica da família beneficiada, através de avaliação técnica com profissional habilitado na área.
Art. 40º Deverá constar no processo de inclusão do benefício, avaliação técnica devidamente fundamentada sobre a estrutura do imóvel e/ou da área em que se encontra a família que justifique a sua remoção.
§ único - A avaliação técnica deve ser assinada por profissional habilitado na área e com registro no Conselho Específico, devendo constar ainda analise do profissional de nivel superior informando a condição socioeconômica da família, com parecer favorável a concessão.
Art. 41º No ato da interdição de qualquer imóvel deverá ser realizado o cadastro dos respectivos moradores e deverá conter:
I – os dados de identificação de todos os moradores;
II – os dados de localização e características gerais do imóvel;
III – o tipo, o grau, a temporalidade e a extensão do risco ambiental adotando-se as seguintes definições:
a)O tipo- é a natureza do risco ou situação de calamidade;
b)Grau- é a intensidade do risco.
c)Temporalidade- é o tempo previsto para que as ações de mitigação ou minimização da situação de risco ou calamidade tenham efeito;
Art. 42º São obrigações dos beneficiários do Aluguel Social:
I– Apresentar os seguintes documentos; Documento de Identificação, CPF, comprovante de renda e residência, documento de Identificação dos demais moradores, bem como outros documentos que poderão ser solicitados;
II– Prestar informações e realizar as providências solicitadas pela Secretaria Municipal de Assistência Social;
III– Zelar pelo imóvel durante o período em que residir, se responsabilizando pela utilização do bem e devolução nas mesmas condições recebidas, sob pena de ser responsabilizado judicialmente pelos atos;
IV– Realizar imediata reparação dos danos, provocados por si, seus dependentes e familiares;
V– Não modificar a forma interna ou externa do imóvel sem o consentimento prévio e por escrito do locador.
§ primeiro - O não atendimento das obrigações contidas neste artigo ensejará:
I– Advertência por escrito;
II– Suspensão do benefício;
III - Cancelamento do benefício.
Art. 43º Cessará o benefício, antes do término de sua vigência, além dos descritos no artigo anterior, nos seguintes casos:
I– Por solicitação do beneficiário;
II– Quando dada solução definitiva para a família;
III– Quando a família deixar de atender, a qualquer tempo aos critérios estabelecidos nesta lei;
IV– Quando se prestar falsa declaração;
V– Quando a família deixar de atender qualquer comunicado emitido pelo poder público municipal.
Subseção IV
Dos Critérios
Art. 44º O auxílio Aluguel será assegurado conforme a necessidade da(o) requerente e a disponibilidade da administração pública .
Subseção V
Do Auxílio Transporte
Art. 45º O benefício eventual na forma de auxílio transporte constitui-se no fornecimento de passagens rodoviárias, intermunicipais e/ou interestaduais, para itinerantes e usuários de Assistência Social, nas situações consideradas emergenciais e/ou que possibilite a reinserção familiar e comunitária na qual indicam necessidade de deslocamento.
Subseção VI
Dos Beneficiários
Art. 46º O público alvo do auxílio de que trata esta subseção são as famílias e indivíduos em situação de vulnerabilidade e risco social, residentes ou em passagem pelo Município de Santa Carmem.
Subseção VII
Dos Critérios
Art. 47º O auxílio Transporte será assegurado às famílias em situação de risco pessoal e social.
§ Único - O encaminhamento deverá ser precedido por avaliação técnica, análise e deferimento por profissionais de nível superior que compõe as equipes técnicas de referência do SUAS conforme diretrizes da NOB-RH/SUAS, às famílias conforme a necessidade da (o) requerente e disponibilidade da administração pública.
Subseção I
DOS RECURSOS ORÇAMENTARIOS PARA A OFERTA DE BENEFÍCIOS EVENTUAIS
Art. 48º As despesas decorrentes da execução dos benefícios eventuais serão providas por meio de dotações orçamentárias do Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS.
§ 1º As despesas com Benefícios Eventuais devem ser previstas anualmente na Lei Orçamentária Anual do Município - LOA.
§ 2º O financiamento dos Benefícios Eventuais se dará através de recursos provenientes do Estado, Recurso do Tesouro Municipal, Federal e/ou outros que possam vir a serem criados pelos entes federados, com esta finalidade.
§ 3º O deferimento dos Benefícios Eventuais, levar-se-á em conta a disposição financeira do Fundo Municipal de Assistência Social.
DOS PROCEDIMENTOS E DA EQUIPE PROFISSIONAL
Seção I
Dos Procedimentos para a Concessão
Art. 49º A Secretaria Municipal de Assistência Social realizará todos os procedimentos necessários à concessão e operacionalização dos benefícios eventuais dispostos nesta Lei.
SEÇÃO II
Da Equipe Profissional
Art. 50º A avaliação socioeconômica e o acompanhamento das famílias e dos indivíduos beneficiários será realizada por profissionais de nível superior que compõe as equipes técnicas de referência do SUAS conforme diretrizes da NOB-RH/SUAS.
SEÇÃO III
DOS SERVIÇOS, PROGRAMAS, PROJETOS E ENTIDADES SOCIOASSITENCIAIS.
Art. 51º Os benefícios eventuais devem atender, no âmbito do Sistema Único de Assistência Social - SUAS, aos seguintes princípios:
I– integração à rede de serviços socioassistenciais, com vistas ao atendimento das necessidades básicas humanas;
II– constituição de provisão certa para enfrentar com agilidade e presteza eventos incertos;
III– proibição de subordinação a contribuições prévias e de vinculação a contrapartidas;
IV– adoção de critérios de elegibilidade em consonância com a Política Nacional de Assistência Social – PNAS;
V– garantia de qualidade e prontidão de respostas aos usuários, bem como de espaços para manifestação e defesa de seus direitos;
VI– garantia de igualdade de condições no acesso às informações e a fruição dos benefícios eventuais;
VII– afirmação dos benefícios eventuais como direito relativo à cidadania;
VIII– ampla divulgação dos critérios para a sua concessão; e
IX – desvinculação de comprovações complexas e vexatórias de pobreza, que estigmatizam os benefícios, os beneficiários e a Política de Assistência Social.
Art. 52º O Município de Santa Carmem/MT, por meio da Secretaria Municipal de Assistência Social, deverá promover ações que viabilizem e garantam a ampla divulgação dos benefícios eventuais, bem como dos critérios para a sua concessão.
Art. 53º Cabe à Secretaria Municipal de Assistência Social (SMAS):
I - A coordenação geral, a operacionalização, o acompanhamento, a avaliação da prestação dos benefícios eventuais, bem como o seu financiamento;
II - Expedir as instruções e instituir formulários e modelos de documentos
necessários à operacionalização dos benefícios eventuais.
Art. 54º As despesas decorrentes desta resolução deverão ocorrer por meio de dotação específica, prevista na Unidade Orçamentária do Fundo Municipal de Assistência Social (FMAS) para cada exercício financeiro.
Art. 55º Conforme Resolução do Conselho Nacional de Assistência Social nº
39/2010, não se incluem na modalidade de benefícios eventuais da assistência social as provisões relativas a programas, projetos, serviços e benefícios diretamente vinculados ao campo da Saúde (medicamentos, próteses, órteses, cadeira de roda, fraldas, transporte ou outro), Educação (material escolar, transporte escolar, passe escolar ou outro), Esporte (material esportivo, uniforme e etc.) e demais políticas setoriais.
Art. 56º Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação.
Santa Carmem/MT, 11 de junho de 2025.
Sandra Antonia de Lima Silveira
Presidente
CMAS – Santa Carmem/MT