DATA: 10 de Junho de 2025

SÚMULA: “Dispõe sobre a delegação de atribuições ao Consórcio de Desenvolvimento Econômico, Social e Ambiental do Alto Teles Pires - CIDESA.”

PABLO LIBERAL BORTOLAS, PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA CARMEM, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam delegados ao Consórcio de Desenvolvimento Econômico, Social e Ambiental do Alto Teles Pires - CIDESA os serviços de fiscalização e a inspeção industrial e sanitária de produtos de origem animal de que tratam as Leis Federais nºs. 1.283, de 1950, e 7.889, de 1989, da Lei Municipal Nº 0999 DE 10 DE DEZEMBRO DE 2024.

Parágrafo único. No âmbito do Município de Santa Carmem, as atividades de que trata o caput deste artigo, são vinculadas à Secretaria Municipal de Agricultura, Meio Ambiente, Indústria e Comércio.

Art. 2º Nos termos do art. 14 da Lei Municipal nº 0999/2024, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2024, o Consórcio de Desenvolvimento Econômico, Social e Ambiental do Alto Teles Pires - CIDESA responsável pela arrecadação das taxas e multas eventualmente impostas, devendo prestar contas mensalmente dos valores aplicados no financiamento das atividades de inspeção, fiscalização e capacitação técnica de servidores lotados no SIM-CIDESA.

Art. 3º A inspeção municipal será realizada em caráter permanente ou periódico.

§ 1º A inspeção municipal em caráter permanente consiste na presença do serviço oficial de inspeção para a realização dos procedimentos de inspeção e fiscalização ante mortem e post mortem, durante as operações de abate das diferentes espécies de açougue, de caça, de anfíbios e répteis nos estabelecimentos.

§ 2º A inspeção municipal em caráter periódico consiste na presença do serviço oficial de inspeção para a realização dos procedimentos de inspeção e fiscalização nos demais estabelecimentos registrados ou relacionados e nas outras instalações industriais dos estabelecimentos de que trata o § 1º, excetuado o abate.

§ 3º A inspeção e a fiscalização previstas nesta lei são de atribuição do Fiscal Municipal ou do Consórcio, com formação em Medicina Veterinária.

Art. 4º Fica revogada a LEI Nº 0987 de 11 de junho 2024.

Art. 5º Este Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA CARMEM

ESTADO DE MATO GROSSO

EM, 10 DE JUNHO DE 2025.

PABLO LIBERAL BORTOLAS

PREFEITO MUNICIPAL