“ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº. 1.543 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2024, PARA INSTITUIR VERBA INDENIZATÓRIA AO CARGO DE COORDENADOR DE IMPRENSA DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

LEVI RIBEIRO, Prefeito Municipal de São José do Rio Claro, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:

Art. 1º A Lei Municipal nº 1.543, de 20 de dezembro de 2024, passa a vigorar acrescida do seguinte artigo 4º-A, com a seguinte redação:

"Art. 4º - A Fica instituída a verba de natureza indenizatória mensal ao Coordenador de Imprensa do Poder Legislativo Municipal, destinada a cobrir despesas relacionadas ao desempenho de suas atribuições institucionais, de forma compensatória ao não recebimento de diárias, passagens e ajuda de custo para locomoção dentro do Estado e do Município, nos termos do artigo 37, §11, da Constituição Federal.

§ 1º O valor da verba indenizatória é fixado em R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais), a ser pago em espécie.

§ 2º O valor da verba indenizatória descrita no caput se destina a cobrir despesas relacionadas ao exercício da atividade, em âmbito Estadual e Municipal, inclusive, despesas com locomoção no território do município, incluídas despesas relacionadas a utilização de veículo particular em serviço, viagens, passagens e deslocamentos, tarifas de pedágios, combustíveis, lubrificantes, fluídos e similares, em razão da não utilização de veículo oficial, além de despesas com hospedagens.

§ 3º Fica mantido o pagamento de diárias para deslocamentos fora do Estado, para o Distrito Federal e viagens internacionais.

§ 4º A verba indenizatória não será paga durante:

I – férias regulamentares;

II – licença maternidade;

III – licença paternidade;

III – durante o período de afastamento do cargo.

§ 5º O valor será corrigido anualmente com base no índice de Revisão Geral Anual (RGA) concedido aos servidores municipais.

§ 6º Fica o beneficiário da verba indenizatória disciplinada no caput dispensado da apresentação de prestação de contas e comprovantes de despesas, que ficam substituídos pela apresentação mensal de relatório simplificado do regular exercício de suas atividades, devendo-se apontar eventual afastamento das funções no período.”

Art. 2ºFica esclarecido que a hipótese do inciso IV, do § 2º, do art. 2º e inciso IV, do § 4º, do art. 4º e art. 4º-A, se referem ao afastamento preventivo ou cautelar, por decisão administrativa ou judicial.

Art. 3º Ficam mantidos as hipóteses e valores fixados pela Lei 1.543/2020 para a verba indenizatória destinada aos Vereadores e Procurador Jurídico, inexistindo qualquer alteração em relação a estes.

Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações próprias do orçamento municipal, suplementadas, se necessário.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal.

São José do Rio Claro – MT, 11 de junho de 2025.

LEVI RIBEIRO

Prefeito Municipal