Autoriza abertura de Crédito Adicional Por Excesso de Arrecadação, no Orçamento Geral do Município, e dá outras providências.

O Prefeito Municipal de Nova Olímpia, Estado de Mato Grosso, Ari Cândido Batista, faço saber que a Câmara Municipal de Nova Olímpia, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica aberto no Orçamento Programa vigente, Lei Municipal nº 1.350/2024 – Lei Orçamentária Anual, um Credito Adicional Especial no valor de R$ 1.500.000,00 (Um milhão e quinhentos mil reais).

Órgão	08 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
Proj. /Ativ.	08.002.15.451.0036.1.079 – PAVIMENTAÇÃO URBANA E OBRAS COMPLEMENETARES
Elemento	4.4.90.51.00.00-017000 – Obras e Instalações	1.500.000,00
TOTAL GERAL		1.500.000,00

Art. 2º Para cobertura dos créditos autorizados serão utilizados os recursos provenientes de Excesso de Arrecadação, Art. 43º § 1º inciso II da Lei 4.320/64.

Fonte	Objeto	Recurso	Valor R$
0170000	Transferencias de Convenios -União	Vinculado	1.500.000,00

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Nova Olímpia/MT, 11 de junho de 2025.

ARI CÂNDIDO BATISTA

Prefeito Municipal