O MUNICÍPIO DE CAMPO VERDE – MT, pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ n^o 24.950.495/0002-69, com sede à Praça dos Três Poderes, n° 03, CEP 78840-000, Campo Verde, MT, neste ato representado pelo Senhor Prefeito Municipal, ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA, RESOLVE pelo CANCELAMENTO da ata de registro de preços nº 393/2024 a pedido do fornecedor, que solicitou distrato de todos os itens da referida ata de registro de preços, conforme documentação juntada aos autos.

1 - DO FORNECEDOR

Empresa:   CESTEIRO ALIMENTOS LTDA - CNPJ: 37.674.131/0001-64 Representante Legal:  VANESSA MONTORO Endereço: Av. Paulo Cesar Pereira Aranda, 1405 - Primavera do Leste - Mato Grosso - 78850-000

2 - DOS ITENS DO DISTRATO

2.1. Fica cancelada em sua íntegra a ata de registro de preços nº 393/2024, oriunda do Pregão Eletrônico nº 099/2024.

3 - DO OBJETO

3.1. Constitui objeto do presente certame o REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS.

4 - DO FUNDAMENTO LEGAL

4.1. Em conformidade com o art. 231 do Decreto Municipal nº 002/2024 e conforme cláusula 20 da ata de registro de preços supracitada:

O cancelamento dos preços registrados poderá ser realizado pelo gerenciador, em determinada ata de registro de preços, total ou parcialmente, nas seguintes hipóteses, desde que devidamente comprovadas e justificadas:

a)       Por razão de interesse público;

b)       A pedido do fornecedor, decorrente de caso fortuito ou força maior; ou

c)       Se não houver êxito nas negociações, nas hipóteses em que o preço de mercado tornar-se superior ou inferior ao preço registrado.

5 - DO EFEITO DO CANCELAMENTO

5.1. O presente instrumento tem seu efeito a partir da sua assinatura e, é firmado em caráter de expressa irrevogabilidade e irretratabilidade não cabendo às partes o direito de arrependimento ou desistência.

6 - DO FORO

6.1. Para dirimir quaisquer dúvidas decorrentes do presente termo, elegem as partes o Foro da Justiça Estadual da Comarca de Campo Verde, com renúncia de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Campo Verde - MT, 25 de abril de 2025.

ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal

VANESSA MONTORO

Representante/ Fornecedor