ESTADO DE MATO GROSSO

CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE

RESOLUÇÃO Nº 019/2025

Dispõe sobre a aprovação da Proposta nº 36000644934202500, referente ao incremento da Média e Alta Complexidade (MAC), com recurso oriundo de emenda parlamentar.

O Conselho Municipal de Saúde de Canarana – MT, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Municipal nº 1.689/2022 e pelo Regimento Interno deste colegiado, e considerando a deliberação da Reunião Ordinária realizada em 10 de junho de 2025,

RESOLVE:

Art. 1º Aprovar a Proposta nº 36000644934202500, registrada junto ao Fundo Nacional de Saúde, no valor de R$ 750.044,00 (setecentos e cinquenta mil e quarenta e quatro reais), com destinação ao incremento da Média e Alta Complexidade (MAC), conforme documento formal emitido pelo Ministério da Saúde em 06 de junho de 2025.

Art. 2º Reconhecer o caráter vinculante da referida proposta, por tratar-se de emenda parlamentar destinada ao Fundo Municipal de Saúde de Canarana/MT, tendo como estabelecimento beneficiado o CNES nº 6611583 – Prefeitura Municipal de Canarana.

Art. 3º Determinar o envio desta resolução à Secretaria Municipal de Saúde e ao Fundo Municipal de Saúde para fins de formalização, execução orçamentária e acompanhamento do cumprimento dos critérios legais estabelecidos pela Portaria GM/MS nº 6.532/2025 e demais normativas aplicáveis.

Art. 4º Esta resolução entra em vigor na data de sua aprovação.

Canarana - MT, 10 de junho de 2025.

Josiane de Oliveira Machado

Presidente do Conselho Municipal de Saúde