DECISÃO ADMINISTRATIVA

Procedimento Administrativo: 058/2025

Modalidade: Processo Seletivo Público 002/2025

I – RELATÓRIO

Tratam-se de RECURSOS ADMINISTRATIVOS apresentado pelos (as) Candidatos(as): EVALDO FERREIRA DA CRUZ e por ALESSANDRO GOMES DE MELO adiante denominados como ora Recorrentes, em face da publicação de gabarito da prova objetiva nos autos do Processo Seletivo 002/2025, em especial, destinam-se a discutir a questão 06, da prova de conhecimentos específicos para o cargo de Agente de Endemias.

É a síntese do necessário.

II – PRELIMINARMENTE

A) DA ADMINISSIBILIDADE E TEMPESTIVIDADE RECURSAL

Observa-se que o recurso foi apresentado a tempo, nos termos do Edital.

Também se mostra admissível o recurso, vez que preenche os requisitos formais e destinam-se à revisão ou reconsideração da Comissão de Avaliação do Processo Seletivo 002/2024 quanto à nota atribuída à candidata, estando, portanto, em consonância com a previsão editalícia e legal.

III – DAS RAZÕES RECURSAIS

Das razões apresentadas, extrai-se o que segue:

Em suas razões, alegam os recorrentes pela anulação da questão 06, do caderno de questões para o cargo de Agente de Endemias, sob o fundamento de que a alternativa correta estaria eivada de erro.

Não foram apresentadas documentações anexas ao recurso.

IV – DO MÉRITO

Nos termos do edital, compete à Comissão a resolução de questões atinentes ao processamento do referido certame.

Adentrando ao tema recursal, infere-se que a celeuma reside no enunciado e alternativas da questão 06, do caderno de provas de conhecimentos específicos para Agente de Endemias, sendo a área pertinente a de Vigilância e controle do vetor.

A questão em espeque trata da Vigilância Entomológica, tendo por alternativa correta a letra “b”, vejamos:

Questão 06 – Assinale a alternativa que descreve CORRETAMENTE a Vigilância Entomológica.

a) Um conjunto de ações que proporciona o conhecimento, a detecção ou prevenção de qualquer mudança nos fatores determinantes e condicionantes de saúde individual ou coletiva, com a finalidade de recomendar e adotar as medidas de prevenção e controle das doenças ou agravos.

b) Instrumento utilizado por órgãos de vigilância em saúde para armazenar e analisar informações sobre insetos, oriundas de atividades de campo como levantamentos de fauna, monitoramentos e investigações epidemiológicas de doenças causadas por patógenos transmitidos por vetores.

c) Um conjunto de ações capaz de eliminar, diminuir ou prevenir riscos à saúde e de intervir nos problemas sanitários decorrentes do meio ambiente, da produção e circulação de bens e da prestação de serviços de interesse da saúde.

d) Processo contínuo e sistemático de coleta, consolidação, análise de dados e disseminação de informações sobre eventos relacionados à saúde, visando o planejamento e a implementação de medidas de saúde pública, incluindo a regulação, intervenção e atuação em condicionantes e determinantes da saúde, para a proteção e promoção da saúde da população, prevenção e controle de riscos, agravos e doenças.

e) Estuda os diferentes fatores que intervêm na difusão e propagação de doenças, sua frequência, seu modo de distribuição, sua evolução e a colocação dos meios necessários a sua prevenção.

Nesse sentido, vejamos as informações disponibilizadas pelo Ministério da Saúde:

A vigilância entomológica é uma ação realizada pelas equipes municipais de saúde, com o intuito de realizar o levantamento de informações dos insetos vetores e sua interação com o ambiente. As metodologias recomendadas são realizadas a partir de levantamentos amostrais nos imóveis ou com o uso de armadilhas. A partir do levantamento entomológico é possível calcular indicadores para monitorar a presença, a distribuição geográfica e a densidade dos insetos no tempo e no espaço, permitindo estimar os riscos de transmissão de patógenos e definir as intervenções de prevenção e controle vetorial, preferencialmente por meio do manejo integrado de vetores (MIV).

Na vigilância entomológica, há diferentes metodologias para levantamento de acordo com as diferentes fases de vida do vetor. Os indicadores principais são aqueles relacionados:

à fase de larva (Índice de Infestação Predial – IIP, Índice de Tipo de Recipientes – ITR e Índice de Breteau – IB), obtidos pelo Levantamento de Índice Rápido do Aedes aegytpi (LIRAa)  ou LIA (Levantamento de Índice Amostral);

à fase de ovo (Índice de Positividade de Ovo – IPO e Índice de Densidade de Ovo – IDO com as armadilhas ovitrampas); e

à fase de adulto (Índice de densidade de mosquitos nas residências, Índice de positividade de armadilhas e Índice de densidade de mosquitos em armadilhas).

Fonte:https://www.gov.br/saude/pt-br/assuntos/saude-de-a-a-z/a/aedes-aegypti/vigilancia-entomologica

Já a Vigilância Epidemiológica, que relaciona-se à alternativa “d”, cuida de Monitorar eventos de saúde (doenças, surtos, epidemias). Além disso, atua em todos os tipos de agravos, independentemente da causa (infecciosas, crônicas, ocupacionais etc.), podendo utilizar dados de várias fontes, inclusive da vigilância entomológica, sanitária, ambiental.

Já a Vigilância Entomológica é específica para o estudo e monitoramento de insetos vetores (como mosquitos, flebotomíneos, triatomíneos etc.) que transmitem doenças vetoriais, como dengue, malária, leishmaniose, Chagas e outros.

Diante disto, pode-se afirmar que a Vigilância Epidemiológica, tem por foco os dados de doenças e agravos à saúde da população.

Enquanto que a Vigilância Entomológica, destina-se ao estudo, processamento, armazenamento de dados de insetos vetores (população, densidade, comportamento, infecção).

Portanto, embora a alternativa citada (“d”), esteja correta conceitualmente, ela não corresponde à definição específica de Vigilância Entomológica, e sim a uma definição mais ampla da Vigilância Epidemiológica.

V – DISPOSITIVO

Por todo o exposto e,

CONSIDERANDO que esta Comissão tem, pelo princípio da vinculação ao instrumento convocatório e legalidade, o dever de observância às regras do certame;

CONSIDERANDO que compete a esta comissão decidir acerca de inconsistências, recursos e demais atos deste certame;

DECIDE: pelo não provimento aos recursos interpostos pelos candidatos EVALDO FERREIRA DA CRUZ e ALESSANDRO GOMES DE MELO, pelos motivos acima expostos.

Registre-se.

Publique-se.

Torixoréu-MT, 15 de maio de 2025.

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KENIA DA SILVA PALACIO

Presidente da Comissão Especial

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ANDREIA MOREIRA MORI

Membro

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JOSYANNA NEVES FIGUEIREDO

Secretária