DECISÃO ADMINISTRATIVA

Procedimento Administrativo: 058/2025

Modalidade: Processo Seletivo Público 002/2025

I – RELATÓRIO

Tratam-se de RECURSOS ADMINISTRATIVOS apresentado pelos (as) Candidatos(as): EVALDO FERREIRA DA CRUZ e por ALESSANDRO GOMES DE MELO adiante denominados como ora Recorrentes, em face da publicação de gabarito da prova objetiva nos autos do Processo Seletivo 002/2025, em especial, destinam-se a discutir a questão 03, da prova de conhecimentos gerais para o cargo de Agente de Endemias.

É a síntese do necessário.

II – PRELIMINARMENTE

A)    DA ADMINISSIBILIDADE E TEMPESTIVIDADE RECURSAL

Observa-se que os recursos foram apresentados a tempo, nos termos do Edital, que estipula como prazo recursal.

Também se mostra admissível o recurso, vez que preenche os requisitos formais e destinam-se à revisão ou reconsideração da Comissão de Avaliação do Processo Seletivo 002/2025 quanto à anulação ou manutenção de questão, estando, portanto, em consonância com a previsão editalícia e legal.

III – DAS RAZÕES RECURSAIS

Das razões apresentadas, extrai-se o que segue:

O primeiro recorrente pugna pela manutenção da questão 03, que trata da ferramenta word, sob a alegação de que o enunciado foi claro e objetivo no sentido de exigir a aplicabilidade do atalho na ferramenta Microsoft word.

O segundo recorrente, por sua vez, aduz que o atalho não pode ser empregado de forma universal, vez que “a questão trata do comportamento de um atalho de teclado (Ctrl + E) no Microsoft Word, mas não especifica a versão nem o ambiente da aplicação (Word Desktop ou Word Online, nos seguintes navegadores: (Edge, Firefox/Chrome...)”. E ainda:

É de CONHECIMENTO TÉCNICO que o comportamento do atalho Ctrl + E varia conforme o contexto. [...] Portanto, ao não delimitar a versão ou o ambiente da aplicação, a questão incorre em erro material (Art. 283 do CPC; Art. 42 XIII do Decreto nº 9739/2019, Art. 9º §3º da Lei nº 14965/2024, Art. 2º caput da Lei nº 9784/1999, Art.5º da Lei nº 14.133/2021, Art. 5º II da CF/88), pois não há como garantir uma única resposta correta válida para todos os contextos de uso do Microsoft Word, comprometendo a legalidade e isonomia e clareza a vinculação ao edital, julgamento objetivo, da segurança jurídica, da razoabilidade, da competitividade, da proporcionalidade da avaliação nos termos do Art.37 da CF/88.

Não foram apresentadas documentações anexas ao recurso.

IV – DO MÉRITO

Nos termos do edital, compete à Comissão a resolução de questões atinentes ao processamento do referido certame.

Adentrando ao tema recursal, infere-se que a celeuma reside no enunciado e alternativas da questão 03, do caderno de provas de conhecimentos gerais, sendo a área pertinente a de informática.

A questão em espeque trata da ferramenta Microsoft Word e questiona ao candidato “Qual ação é realizada ao pressionar o atalho Ctrl + E no Microsoft Word?”, tendo por alternativa correta a letra “a”, que assim afirma: “O texto selecionado é centralizado”.

Nesse sentido, após amplo debate técnico acerca do tema, concluiu-se que embora o atalho Ctrl + E seja tradicionalmente utilizado para centralizar o texto no Microsoft Word, sua funcionalidade pode variar conforme o ambiente de uso.

Em versões desktop do Word, por exemplo, com idioma e layout de teclado configurados para Português (Brasil), o atalho atua conforme o esperado.

Contudo, em versões online, a exemplo do Word 365, navegadores como Microsoft Edge e Google Chrome podem interceptar esse comando para funções próprias, como: ativar a barra de pesquisa, impedindo a aplicação direta no editor.

Além disso, variações no layout do teclado (ABNT2, QWERTY-US) e configurações regionais podem impactar o reconhecimento correto do atalho. Portanto, a certeza de que o Ctrl + E centraliza o texto depende da versão, plataforma (desktop ou web), navegador e configurações regionais utilizadas.

Diante disto, verifica-se que a questão é passível de mais de uma interpretação, tornando-a dúbia, fato que, gera prejuízo aos candidatos, sendo, portanto, o caso de anulação. 

Diante do exposto, é o caso de não provimento do recurso interposto pelo candidato EVALDO FERREIRA DA CRUZ e o caso de provimento ao recurso apresentado por ALESSANDRO GOMES DE MELO.

V – DISPOSITIVO

Por todo o exposto e,

CONSIDERANDO que esta Comissão tem, pelo princípio da vinculação ao instrumento convocatório e legalidade, o dever de observância às regras do certame;

CONSIDERANDO que todas as questões de um certame público devem revestir-se de clareza e objetividade, a fim de garantir a todos os interessados a mesma oportunidade e entendimento;

CONSIDERANDO que compete a esta comissão decidir acerca de inconsistências, recursos e demais atos deste certame;

DECIDE: pelo não provimento do recurso interposto pelo candidato EVALDO FERREIRA DA CRUZ e pelo provimento ao recurso apresentado por ALESSANDRO GOMES DE MELO, pelos motivos acima expostos.

Registre-se.

Publique-se.

Torixoréu-MT, 15 de maio de 2025.

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KENIA DA SILVA PALACIO

Presidente da Comissão Especial

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ANDREIA MOREIRA MORI

Membro

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JOSYANNA NEVES FIGUEIREDO

Secretária