DEFINE O CALENDÁRIO FISCAL PARA A COBRANÇA DO IPTU, ESTABELECE NORMAS PARA LANÇAMENTO E COBRANÇA RELATIVO AO EXERCÍCIO DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Thiago Timo Oliveira, Prefeito do Município de Torixoreu, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais previstas na Lei Orgânica Municipal (LOM);

CONSIDERANDO o disposto no inciso I, do artigo 156 da Constituição Federal de 1988, e;

CONSIDERANDO o disposto no Código Tributário Municipal.

D E C R E T A

Art. 1º O Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), do município relativo ao exercício de 2025 será cobrado de acordo com as normas constantes do Código Tributário Municipal, Planta Genérica de Valores e Cadastro Imobiliário Municipal.

Art. 2º Para pagamento do tributo a que se refere o presente Decreto, o contribuinte poderá quitar o IPTU (Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana) em cota única ou parcelado, de acordo com os critérios estabelecidos abaixo:

I - Para a opção de pagamento tempestivo em Cota Única até o dia 30/07/2025 o contribuinte terá direito a 25% (Vinte Cinco por Cento) de desconto sobre o valor do imposto;

   II - Para opção de pagamento parcelado poderá ser fracionado em até 3 (três) cotas iguais, com valor mínimo de R$ 50,00 (Cinquenta Reais) por parcela, mediante solicitação do contribuinte para o referido parcelamento, cuja data limite para apresentar o pedido e até 30/07/2025, acrescidas de 1% de juros ao mês;

   III - As datas de vencimento das cotas para optante pelo pagamento parcelado serão fixadas conforme a data de realização do parcelamento.

Art. 3º O não pagamento na data prevista, sujeita o contribuinte aos acréscimos definidos no Código Tributário Municipal, sem prejuízo de multa.

Art. 4º O contribuinte deverá emitir sua guia de recolhimento do IPTU (Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbano) em cota única no setor de tributos municipais localizado no Paço Municipal na Rua 15 De Novembro, ao lado do Hospital Municipal.

Art. 5ºEsse decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Torixoréu, Estado de Mato Grosso, aos Dez dias do mês de Junho do ano de dois mil e vinte e cinco.

Thiago Timo Oliveira

Prefeito de Torixoréu