ESTADO DE MATO GROSSO

CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE

RESOLUÇÃO Nº 020/2025

Dispõe sobre a readequação da destinação da Emenda Parlamentar nº 053/2025 – Deputado Estadual Diego Guimarães, em consonância com o novo plano de aplicação apresentado pelo Município, e dá outras providências.

O Conselho Municipal de Saúde de Canarana – MT, no uso das atribuições legais que lhe conferem a Lei Municipal nº 1.689/2022 e demais dispositivos aplicáveis, e considerando:

• a deliberação unânime da Reunião Extraordinária realizada em 10 de junho de 2025;
• a apresentação do novo plano de aplicação, que reorienta a utilização do recurso conforme classificação de despesa GND 3 – Outras Despesas Correntes,
• a necessidade de adequação ao disposto na legislação orçamentária vigente quanto à correta aplicação dos recursos estaduais de custeio,

Resolve:

Art. 1º Aprovar a readequação da aplicação da Emenda Parlamentar nº 053/2025, de autoria do Deputado Estadual Diego Guimarães, no valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), para a contratação de serviços de terceiros – pessoa jurídica, com foco no fortalecimento das ações assistenciais da Secretaria Municipal de Saúde, especialmente no âmbito da Atenção Primária e da Média e Alta Complexidade, conforme plano apresentado.

Art. 2º Fica expressamente revogada a resolução de N°11, aprovada em 30 de maio de 2025, bem como quaisquer outras deliberações que disponham de forma contrária ao novo plano de aplicação aqui aprovado.

Art. 3º Esta resolução entra em vigor na data de sua aprovação, produzindo efeitos imediatos.

Canarana - MT, 10 de junho de 2025.

Josiane de Oliveira Machado

Presidente do Conselho Municipal de Saúde