AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO ELETRONICA 011/2025 CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA CESSÃO DE USO DE SOFTWARE, PARA REGISTRO DAS ATIVIDADES E ATENDIMENTOS REALIZADOS PELA SECRETARIA MUNICIPAL

12 de Junho de 2025

Pref. Juara

AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

Nº DA DISPENSA: 011/2025

CONTRATANTE:PREFEITURA MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE JUARA/MT

FUNDAMENTO LEGAL: Fundamento Legal: Art. 75, inciso II da Lei nº 14.133/2021

JUSTIFICATIVA:ConformeLegislação acima citada.

PERÍODO DE PUBLICAÇÃO 12/06/2025 a 16/06/2025

ENCERRAMENTO DA FASE DE LANCES (DIA/HORAS): 17/06/2025 ÀS 15h30

PREFERÊNCIAME/EPP/EQUIPARADAS:NÃO

LINK:http://portaldecompraspublicas.com.br/18/

CRITÉRIO DE JULGAMENTO: MENOR PREÇO POR LOTE

OBJETO: O OBJETO DA PRESENTE DISPENSA ÉCONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA CESSÃO DE USO DE SOFTWARE, PARA REGISTRO DAS ATIVIDADES E ATENDIMENTOS REALIZADOS PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, SISTEMA INFORMATIZADO INTEGRADO, CONFORME QUANTIDADES E EXIGÊNCIAS ESTABELECIDAS CONFORME TABELA ABAIXO:

	LOTE 01
COD. TCE		COD ÁGILI	DESCRIÇÃO	APRES.	QNT	VALOR INDIVIDUAL	Valor TOTAL
00010886		1004704	SERVICO DE LOCACAO DE SOFTWARE, SISTEMA INFORMATIZADO INTEGRADO, PARA REGISTRO DETALHADOS DAS ATIVIDADES E ATENDIMENTOS REALIZADOS PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL, FACILITANDO A ORGANIZAÇÃO DE DADOS, ACOMPANHAMENTO DOS ATENDIMENTOS, EMISSÃO DE RELATÓRIOS E A TRANSPARÊNCIA NA EXECUÇÃO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS.	MÊS	12	R$2.376,25	R$28.515,00
00019171		1004705	SERVICO DE CAPACITACAO DE PESSOAL, IMPLANTAÇÃO, TREINAMENTO, IMPORTAÇÃO DE DADOS CARGA INICIAL, CAPACITAÇÃO AOS USUARIOS.	UNIDADE	01	R$2.971,66	R$2.971,66
						Valor geral total:	R$31.486,66

JUARA/MT, 11 de Junho de 2025.

Valdinei Holanda Moraes

Prefeito Municipal

PROCESSO Nº. 011/2025

DISPENSA Nº. 011/2025

COM BASE NO ART. Nº 75, INCISO II da Lei 14.133/2021

Decreto Municipal nº. 2.014/23

A PREFEITURA MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE JUARA/MT, Inscrito no CNPJ Nº 15.072.663/0001-99 com sede a Rua Niterói, nº. 81 N, Centro - CEP 78.575-000, por intermédio do Setor de Licitação, torna público que, realizará Dispensa Eletrônica, com critério de julgamento MENOR PREÇO POR LOTE, nos termos Artigo nº 75, inciso II da Lei 14.133/2021 e Decreto Municipal nº. 2.014/23, e as exigências estabelecidas neste Edital, conforme os critérios e procedimentos a seguir definidos, objetivando obter a melhor proposta, observadas as datas e horários discriminados a seguir:

DATA LIMITE PARA APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA E DOCUMENTAÇÃO: DIA 17/06/2025, ÀS 8:30 HORAS no endereço eletrônico no site http://portaldecompraspublicas.com.br/18/ no ícone Acesso ao Sistema, digitando-se o login e senha. REFERÊNCIA DE HORÁRIO: HORÁRIO DE BRASÍLIA-DF.

ENDEREÇO ELETRÔNICO PARA ENVIO DA PROPOSTA E DOCUMENTAÇÃO:

http://portaldecompraspublicas.com.br/18/

LINK DO EDITAL:http://portaldecompraspublicas.com.br/18//https://www.juara.mt.gov.br

1. DO OBJETO:

1.1.Constitui o objeto da presente dispensa é a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM FORNECIMENTO DE DADOS E PESQUISA DO PERÍMETRO RURAL DO MUNICÍPIO, COM O OBJETIVO DE ATENDER A SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS.

1.2. Compõem este Edital, além das condições específicas, os seguintes documentos:

1.2.1. – ANEXO I – ESTUDO TECNICO PRELIMINAR

1.2.2. - ANEXO II - TERMO DE REFERÊNCIA

1.2.3. – ANEXO III – MODELO DE PROPOSTA

1.2.4 - ANEXO IV- MINUTA DE CONTRATO

2. DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS:

2.1. As despesas decorrentes desta contratação estão programadas em dotação orçamentária própria, prevista no orçamento do Poder Executivo Municipal de JUARA/MT, para exercício de 2025.

3. DO VALOR ESTIMADO:

3.1.O valor global estimado para contratação será de R$ 31.486,66 (trinta e um mil quatrocentos e oitenta e seis reais e sessenta e seis centavos).

3.2.

4. PARTICIPAÇÃO NA DISPENSA ELETRÔNICA

4.1. A participação na presente Dispensa Eletrônica se dará mediante o Sistema de Dispensa Eletrônica integrante do Portal de Compras Públicas, disponível no endereço eletrônico no site http://portaldecompraspublicas.com.br/18/ no ícone Acesso ao Sistema, digitando-se o login e senha.

4.2. Os fornecedores deverão atender aos procedimentos previstos no MANUAL PARA CADASTRO, no link https://www.portaldecompraspublicas.com.br/adesao/fornecedor , para acesso ao sistema e operacionalização.

4.2.1 Poderão participar desta dispensa de licitação, pessoas jurídicas que explorem ramo de atividade compatível e pertinente com o objeto desta contratação e atendam às exigências deste edital e seus anexos, correndo por sua conta todos os custos decorrentes da elaboração e apresentação de suas propostas, não sendo devida nenhuma indenização às licitantes pela realização de tais atos.

4.2.2 Não poderão participar direta ou indiretamente desta dispensa:

I - Empresas em estado de falência, de concurso de credores, de dissolução ou liquidação;

II - Empresas cujo objeto social não seja pertinente e compatível com o objeto desta Licitação;

III - Empresas que tenham sido declaradas inidôneas por qualquer órgão da Administração Pública, direta ou indireta, federal, estadual ou municipal, bem como as que estejam punidas com suspensão do direito de contratar ou licitar com a Administração Pública;

IV – Servidor de qualquer órgão ou entidade vinculada ao órgão promotor da licitação, bem como à empresa da qual o servidor seja gerente, administrador, sócio, dirigente ou responsável técnico;

V – Aqueles que não se enquadrem como ME, MEI ou EPP, nos termos do Artigo 3º da Lei Complementar nº 123, de 14/12/2006 incluindo as alterações da Lei Complementar 147/2014, ou que, nessa condição, estejam inclusas em alguma das excludentes nas hipóteses do parágrafo 4º da mencionada Lei Complementar;

VI - Estrangeiras que não funcionem no País.

5. INGRESSO NA DISPENSA ELETRÔNICA E CADASTRAMENTO DA PROPOSTA INICIAL

5.1 O fornecedor interessado, após a divulgação da contratação direta, preencherá, exclusivamente por meio do Sistema de Dispensa Eletrônica (Compra Direta) a proposta indicando a marca/modelo do produto, quando for o caso, o preço unitário e o preço total do lote, até a data e o horário estabelecidos para abertura do procedimento.

5.2 Os preços ofertados na proposta inicial, serão de exclusiva responsabilidade do fornecedor, não lhe assistindo o direito de pleitear qualquer alteração.

5.3 A apresentação da proposta implica obrigatoriedade do cumprimento das disposições nelas contidas, em conformidade com o que dispõe Termo de Referência, assumindo o proponente o compromisso de fornecer o objeto da dispensa, em quantidades e qualidades adequadas à perfeita execução contratual, promovendo, quando requerido, sua substituição.

5.4 Uma vez enviada a proposta no sistema, os fornecedores NÃO poderão retirá-la, substituí-la ou modificá-la.

5.5 A proposta eletrônica deverá ser assinada por representante da empresa, devendo constar seu CNPJ, data e os documentos referentes à sua habilitação.

5.6 A partir da data e horário de encerramento do lançamento de propostas, estabelecido neste Edital de Contratação Direta, o sistema, automaticamente, passará para a fase de ANÁLISE DAS PROPOSTAS, exclusivamente por meio do sistema eletrônico.

6. JULGAMENTO DAS PROPOSTAS DE PREÇO

6.1 Encerrada a fase de lançamento de proposta, será verificada a conformidade da proposta classificada em primeiro lugar quanto à adequação do objeto e à compatibilidade do preço em relação ao estipulado para a contratação.

6.2 No caso de o preço da proposta vencedora estar acima do estimado pela Administração, poderá haver negociação com o fornecedor para obtenção de condições mais vantajosas.

6.3 Neste caso, será encaminhada contraproposta ao fornecedor que tenha apresentado o melhor preço, para que seja obtida melhor proposta com preço compatível ao estimado pela Administração.

6.4 A negociação deverá ser feita com os demais fornecedores classificados, respeitada a ordem de classificação, quando o primeiro colocado, mesmo após a negociação, for desclassificado em razão de sua proposta permanecer acima do preço máximo definido para a contratação.

6.5 Caso um fornecedor integre contrato utilizado para a formação do preço estimado ou tenha apresentado orçamento para tanto, a sua contratação somente será permitida se o valor ofertado na consulta eletrônica for igual ou menor àquele que compõe o preço de referência, salvo justificativa constante nos autos.

6.6 Em qualquer caso, concluída a negociação, o resultado será registrado no procedimento da dispensa eletrônica.

6.7 Estando o preço compatível, será solicitado o envio da proposta que “deverá ser formulada em papel timbrado ou carimbada com o CNPJ da empresa, datada e assinada por seu representante legal, juntamente com os documentos referentes à sua habilitação”, e, se necessário, de documentos complementares, no prazo de 24 horas após a solicitação.

6.8 O prazo de validade da proposta não será inferior a 60 (sessenta) dias, a contar da data de sua apresentação.

6.9 Será desclassificada a proposta vencedora que:

I - Contiver vícios insanáveis;

II - Apresentar preços inexequíveis ou permanecerem acima do preço máximo definido para a contratação;

III - Apresentar desconformidade com quaisquer outras exigências deste Edital ou seus anexos, desde que insanável.

6.10 Se houver indícios de inexequibilidade da proposta de preço, ou em caso da necessidade de esclarecimentos complementares, poderão ser efetuadas diligências, para que a empresa comprove a exequibilidade da proposta.

6.11 Erros no preenchimento da planilha não constituem motivo para a desclassificação da proposta. A planilha poderá ser ajustada pelo fornecedor, no prazo indicado pelo sistema, desde que não haja majoração do preço total por lote.

6.12 Se a proposta ou lance do vencedor for desclassificado, será examinada a proposta ou lance subsequente, e, assim sucessivamente, na ordem de classificação.

7. HABILITAÇÃO:

7.1 HABILITAÇÃO JURÍDICA

7.1.1 Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores; ou registro comercial, no caso de empresa individual.

7.1.2 Cédula de Identidade de todos os sócios proprietários.

7.2 QUALIFICAÇÃO ECONÔMICA FINANCEIRA

7.2.1 Certidão negativa de falência ou concordata com sua expedição nunca superior a três meses da abertura deste processo, referente à comarca de domicilio da empresa licitante.

7.3 DA QUALIFICAÇÃO TÉCNICA

7.3.1 A empresa deverá apresentar os seguintes documentos:

a) Atestado(s) de capacidade técnica, fornecido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado,que comprove que a empresa tenha fornecido serviço pertinente e compatível com o objeto da Licitação.

a.1). No caso de atestado de capacidade técnica fornecido por pessoa jurídica de direito privado, este preferencialmente deverá conter firma reconhecida em cartório, caso não seja reconhecida a firma em cartório, o pregoeiro reserva-se o direito de efetuar diligência para verificar autenticidade do documento, e só depois exarar a decisão quanto a habilitação ou inabilitação.

a.2) O Atestado deverá ser em papel timbrado contendo a identificação do signatário responsável com firma reconhecida (quando emitido por pessoa jurídica de direito privado), bem como meios de contato (telefone, e-mail, etc.) que possibilitem o Pregoeiro realizar diligências para esclarecimento de dúvidas relativas às informações prestadas.

7.4 REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA

7.4.1 Certificado de Regularidade para com o FGTS, expedido pela Caixa Econômica Federal ou prova equivalente que comprove, inequivocamente, a regularidade de situação.

7.4.2 Certidão de regularidade para com a fazenda estadual e municipal do domicilio da empresa licitante.

7.4.3 Certidão conjunta de regularidade da receita federal e tributos federais e dívida ativa da União e INSS.

7.4.4 Certidão Trabalhista.

8. DO PAGAMENTO:

8.1 O pagamento ocorrerá dentro em até 30 (trinta) dias, após a efetiva execução dos serviços, mediante apresentação de nota fiscal e após atesto do setor competente, nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021.

8.2 Para realização dos pagamentos, o licitante vencedor deverá manter a regularidade fiscal apresentada durante processo de habilitação;

9. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS:

9.1 Poderá o Município revogar o presente Edital da Dispensa Eletrônica, no todo ou em parte, por conveniência administrativa e interesse público, decorrente de fato superveniente, devidamente justificado.

9.2 O Município deverá anular o presente Edital da Dispensa Eletrônica, no todo ou em parte, sempre que acontecer ilegalidade, de ofício ou por provocação.

9.3 A anulação do procedimento de Dispensa Eletrônica, não gera direito à indenização, ressalvada o disposto no parágrafo único do art. 71 da Lei Federal nº 14.133/21.

9.4 Após a fase de classificação das propostas, não cabe desistência da mesma, salvo por motivo justo decorrente de fato superveniente e aceito pelo Município.

JUARA/MT, 11 de Junho de 2025.

Valdinei Holanda Moraes

Prefeito Municipal

DISPENSA Nº. 011/2024

ANEXO I

DISPENSA DE VALOR COM BASE NO ART. Nº 75, INCISO II da Lei 14.133/2021

DISPENSA Nº. 008/2025

ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR - ETP Nº 03/2025/SMAS

O Estudo Técnico Preliminar é o documento constitutivo da primeira etapa do planejamento de uma contratação que caracteriza determinada necessidade, descreve as análises realizadas em termos de requisitos, alternativas, escolhas, resultados pretendidos e demais características, dando base ao termo de referência ou ao projeto básico, caso se conclua pela viabilidade da contratação.

1. DESCRIÇÃO DA NECESSIDADE DA CONTRATAÇÃO:

1.1. A solicitação a ser contratada na modalidade DISPENSA DE LICITAÇÃO, para contratação de empresa especializada para cessão de uso de Software, Sistema Informatizado Integrado, torna-se imprescindível haja vista que a Secretaria Municipal de Assistência Social, necessita realizar os registro das atividades e atendimentos realizados nas unidades, com acompanhamento dos usuários, através de relatórios e análise de dados para a formulação de políticas públicas mais eficazes. Assim será possível Integrar os dados e atendimentos entre todas as unidades da rede de assistência social, permitindo em tempo real o acesso do histórico de cada usuário, evitando duplicidade de atendimentos e otimizando os recursos públicos, bem como agilizar o processo de seleção de beneficiários para futuros programas habitacionais.

2. DEMONSTRAÇÃO DA PREVISÃO DA CONTRATAÇÃO NO PLANO DE CONTRATAÇÕES ANUAL

2.1. A referida solicitação não está alinhada ao Plano de Contratação Anual da Secretaria Municipal de Assistência Social de Juara, porém devido algumas atualizações nos sistemas das unidades e para que tenhamos agilidade no acompanhamento das atividades realizadas com os usuários atendidos, houve a necessidade de solicitar esta contratação, para a integração dos dados entre todas as unidades da rede de assistência social, o qual se tornou necessário esta solicitação.

3. REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO

3.1. São obrigações da Administração Pública:

3.1.1. Exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pelo fornecedor contratado, de acordo com este instrumento;

3.1.2. Acompanhar o desenvolvimento dos serviços solicitados, nos prazos e condições estabelecidas no presente instrumento;

3.1.3. Acompanhar e fiscalizar o cumprimento das obrigações do fornecedor contratado, por meio de servidor especialmente designado, para assegurar que sejam cumpridas normas estabelecidas pela secretaria requisitante;

3.1.4. Efetuar o pagamento ao fornecedor contratado no valor correspondente ao serviço prestado, no prazo e forma estabelecidos, em parcela única;

3.1.5. Comunicar a empresa todas e quaisquer ocorrências relacionadas com a prestação do serviço estabelecido no objeto deste processo licitatório.

3.1.6. A Administração não responderá por quaisquer compromissos assumidos pelo fornecedor contratado com terceiros, ainda que vinculados a prestação do serviço, bem como por qualquer dano causado a terceiros em decorrência de seus atos.

4. DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA:

4.1.1. Cumprir todas as obrigações constantes neste instrumento, assumindo como exclusivamente seu: a boa e perfeita execução do serviço a ser prestado, e ainda:

4.1.2. Atender às determinações regulares emitidas pelo fiscal ou autoridade superior (art. 137, II, da Lei n.º 14.133, de 2021) e prestar todo esclarecimento ou informação por eles solicitados;

4.1.3. Manter as mesmas condições de habilitação constantes no presente instrumento;

4.1.4. Responsabilizar-se pelo cumprimento de todas as obrigações trabalhistas, previdenciárias, fiscais, comerciais e as demais previstas em legislação específica, cuja inadimplência não transfere a responsabilidade ao contratante;

4.1.5. O fornecedor contratado deverá garantir o fornecimento de acessos simultâneos ilimitados para os usuários;

4.1.6. Manter, durante toda a execução deste objeto contratado, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas para a contratação;

4.1.7. Manter canal de atendimento para representa-la durante a execução do objeto contratado para intermediar as solicitações entre as partes, realizada sempre que possível mediante mensagens eletrônicas/ e-mails;

4.1.8. Notificar a contratante sobre ocorrência de quaisquer irregularidades ou sobre a indisponibilidade da ferramenta, durante a execução e vigência do objeto contratado;

4.1.9. Este Termo de Referência foi elaborado pela Secretaria Requisitante.

5. ESTIMATIVAS DAS QUANTIDADES

5.1. A estimativa requer a contratação de empresa especializada para cessão de uso de Software através de Sistema Informatizado Integrado. Dessa forma, o processo de estimativa foi adaptado de forma precisa e detalhada para atender as necessidades do Município.

ITEM

CÓDIGO TCE

CÓDIGO ÁGILI

DESCRIÇÃO/

ESPECIFICAÇÃO

UNID DE MEDIDA

QUANT.

00010886

1004704

SERVICO DE LOCACAO DE SOFTWARE, SISTEMA INFORMATIZADO INTEGRADO, PARA REGISTRO DETALHADOS DAS ATIVIDADES E ATENDIMENTOS REALIZADOS PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL, FACILITANDO A ORGANIZAÇÃO DE DADOS, ACOMPANHAMENTO DOS ATENDIMENTOS, EMISSÃO DE RELATÓRIOS E A TRANSPARÊNCIA NA EXECUÇÃO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS.

MÊS

00019171

1004705

SERVICO DE CAPACITACAO DE PESSOAL, IMPLANTAÇÃO, TREINAMENTO, IMPORTAÇÃO DE DADOS CARGA INICIAL, CAPACITAÇÃO AOS USUARIOS.

UND

6. LEVANTAMENTO DE MERCADO

6.1. Foram realizadas pesquisas de preços referente a contratação de empresa especializada para cessão de uso de Software através de Sistema Informatizado Integrado, conforme segue anexo contrato através de fontes de pesquisas PNCP Portal Nacional de Contratações públicas e orçamentos de mercado.

7. ESTIMATIVA DO VALOR DA CONTRATAÇÃO

7.1. A estimativa do valor será baseada na cotação obtida junto a empresas que fornecem os serviços em questão, bem como em informações disponíveis em sites disponibilizados pelo Governo. Esse método é adotado com o intuito de proporcionar o máximo de transparência possível no processo de avaliação de custos. Tendo como estimativa de valor global aproximado de R$31.486,66 (trinta e um mil quatrocentos e oitenta e seis reais e sessenta e seis centavos).

8. DESCRIÇÃO DA SOLUÇÃO COMO UM TODO

8.1. A referida contratação dos serviços citados, através de empresa especializada para cessão de uso de Software, Sistema Informatizado Integrado, é de caráter fundamental, uma vez que a Secretaria Municipal de Assistência Social, necessita realizar os registro das atividades e atendimentos realizados nas unidades, com acompanhamento dos usuários, através de relatórios e análise de dados para a formulação de políticas públicas mais eficazes.

9. JUSTIFICATIVA PARA O PARCELAMENTO OU NÃO DA CONTRATAÇÃO

9.1. A contratação dos itens aqui solicitados, é de extrema necessidade para o melhor funcionamento das unidades vinculadas a Secretaria Municipal de Assistência Social, onde os serviços de treinamento será de forma única e a locação de sistema para registro das atividades, será mensalmente, por esse motivo não haverá parcelamento, para que ocorra o funcionamento do sistema.

10. DEMONSTRATIVO DOS RESULTADOS PRETENDIDOS

10.1. O demonstrativo dos resultados aborda a necessidade de aderir serviço de qualidade para oferecer um melhor atendimento aos usuários acompanhados nas unidades da assistência social, visando o menor custo para a gestão pública.

11. PROVIDÊNCIAS PRÉVIAS AO CONTRATO

11.1. Não se aplica.

12. CONTRATAÇÕES CORRELATAS E/OU INTERDEPENDENTES

12.1. Não há necessidade de contratações/aquisições correlatas ao serviço aqui listado.

13. DESCRIÇÃO DE POSSÍVEIS IMPACTOS AMBIENTAIS

13.1. Não se aplica.

14. DECLARAÇÃO DE VIABILIDADE

14.1. Declaramos, com base no estudo realizado, que a contratação solicitada é viável, necessária e adequada à instituição solicitante.

14.2. Esta equipe de planejamento declara viável esta contratação.

Elaborado por:

_____________________________

Eveline da Costa Zolandek Alves

Agente Administrativo

De acordo:

________________________________

Creusa Cristina Carvalho da Mota

Secretária Municipal de Assistência Social

Portaria 015/2025 de 08/01/2025

Juara-MT, 20 de maio de 2025.

ANEXO II

DISPENSA DE VALOR COM BASE NO ART. Nº 75, INCISO II da Lei 14.133/2021

TERMO DE REFERÊNCIA – LEI 14.133/21 COMPRAS CONTRATAÇÃO DIRETA

DISPENSA Nº. 11/2025

1. DO OBJETO

1.1. A presente licitação tem por objeto a solicitação de abertura de processo licitatório de DISPENSA DE LICITAÇÃO contratação de empresa especializada para cessão de uso de Software, para registro das atividades e atendimentos realizados pela Secretaria Municipal de Assistência Social, Sistema Informatizado Integrado.

2. DA JUSTIFICATIVA

2.1. Justificativa Técnica para contratação de empresa para cessão de uso de Software, para registro das atividades e atendimentos realizados pela Secretaria Municipal de Assistência Social, Sistema Informatizado Integrado:

A Secretaria Municipal de Assistência Social enfrenta atualmente desafios relacionados à fragmentação das informações entre os diversos equipamentos e serviços socioassistenciais, como CRAS, CREAS, Cadastro Único, Lar dos Idosos, Casa de Passagem e a Associação de Amigos dos Moradores de Rua. A ausência de um sistema informatizado e integrado compromete a continuidade do atendimento, dificulta o acompanhamento dos usuários e torna ineficiente a análise de dados para a formulação de políticas públicas mais eficazes.

Diante disso, a aquisição de um sistema informatizado visa:

Integrar os dados e atendimentos entre todas as unidades da rede de assistência social, permitindo o acompanhamento em tempo real do histórico de cada usuário, evitando duplicidade de atendimentos e otimizando os recursos públicos.

Agilizar o processo de seleção de beneficiários para programas habitacionais, como a distribuição de casinhas populares, por meio de critérios técnicos previamente estabelecidos, garantindo maior justiça social, transparência e rastreabilidade das decisões.

Melhorar a comunicação interna entre os diversos setores da assistência social, reduzindo o retrabalho, aumentando a produtividade das equipes e proporcionando um atendimento mais humanizado e eficiente à população em situação de vulnerabilidade.

Gerar relatórios e indicadores sociais confiáveis, subsidiando a gestão com dados consolidados para a elaboração de projetos, captação de recursos e prestação de contas junto aos órgãos de controle.

Assegurar a confidencialidade e segurança das informações dos usuários, em conformidade com a LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados), por meio de um sistema seguro e de acesso restrito conforme os perfis de usuários.

Portanto, a aquisição deste sistema não representa apenas um avanço tecnológico, mas uma medida estratégica para fortalecer a política de assistência social no município, promovendo maior eficiência, transparência e equidade no atendimento à população mais vulnerável.

3. DA DESCRIÇÃO DO OBJETO

3.1. O Sistema deve ser desenvolvido para ambiente Web, hospedado em data-center com funcionamento 24/7, podendo ser acessado por qualquer computador que possua conexão com a internet e navegador atualizado, não havendo a necessidade de instalação de qualquer aplicativo no computador, podendo ainda ser acessado por tablet’s e smartphones através do browse nativo do aparelho com telas maiores que 7”.

3.2. Sistema deverá permitir salvar foto do da pessoa através de arquivo ou webcam, sendo possível escolher o dispositivo caso haja mais de um (notebook com câmera integrada e externa).

3.3. Deverá possibilitar o registro das coordenadas geográficas do endereço da pessoa ou família possibilitando assim a localização através do google maps.

3.4. Deverá permitir o registro de eventos da secretaria como por exemplo a entrega de kits gestante e possibilitar a geração de uma lista de participantes do evento.

Possibilitar o Registro de Atendimentos em Lote, quando estes forem gerados de um evento da secretaria onde foi registrado em lista de participantes.

3.5. Deverá permitir o cadastramento de Instituições ou Entidades externas e deverá manter registros dos encaminhamentos gerados para estas Instituições ou Entidades.

3.6. Sistema deverá ser Multi - Secretarias, podendo ser utilizado pela secretaria de saúde e secretaria social.

3.7. Permitir que atendimentos ou serviços sejam realizados pela secretaria de Assist. Social e também pela secretaria de Saúde por exemplo.

3.8. Permitir a geração de Gráficos de atendimentos realizados por setor.

3.9. Permitir a geração de gráficos por número de participantes em cada programa.

Possuir relatórios Estatísticos para compor o RMA.

3.10. O cadastro das pessoas e famílias, devem seguir o modelo do Cadastramento Único para Programas Sociais do Governo Federal, proporcionando ao governo municipal, o diagnóstico socioeconômico das famílias cadastradas, possibilitando a análise das suas principais necessidades.

3.11. O sistema deverá oferecer a possibilidade de o usuário anexar documentos digitalizados tanto no cadastro das pessoas quanto das famílias, emitir carteirinhas, fichas e declarações customizáveis.

3.12. O controle de despesas de cada família, assim como sua condição financeira, deverá estar integrado tanto ao cadastro da família quanto às visitas domiciliares, podendo ser atualizado em qualquer um dos módulos, da forma mais simples possível. A partir desses dados, deve ser elaborada a condição financeira da família.

3.13. Permitir o gerenciamento, de forma dinâmica, dos projetos e programas sociais oferecidos pela instituição.

3.14. Controlar as peculiaridades de cada projeto, como, por exemplo, o intervalo de idade e renda permitidas, exclusividade.

3.15. Permitir cadastrar as condicionalidades de cada programa individualmente

Controle de vagas para cada programa Gerar plano de ação ou agenda para os programas assistenciais.

3.16. Controlar o período de vigência dos benefícios, assim como o valor destes; evitar a duplicação do benefício a uma mesma pessoa.

3.17. Permitir cadastro para grupos de benefícios.

3.18. Permitir cadastro de cotas para benefícios.

3.19. Controlar o histórico de registro, relacionando os projetos e programas sociais de que a pessoa, ou família, participe ou já tenha participado

3.20. Deverá controlar os eventos realizados de cada projeto ou programa social bem como o controle de presença dos beneficiados nos mesmos.

3.21. Permitir o gerenciamento das concessões de benefícios. A tela de concessão deverá mostrar os benefícios já recebidos pela pessoa e/ou por sua família, contendo a data, o benefício, o valor, status da concessão além dos pareceres e do profissional que fez a concessão, evitando, assim, a sobreposição de benefícios baseados na vigência e na natureza do benefício, e possibilitando uma análise rápida e fácil do histórico.

3.22. O sistema deverá oferecer um controle eficiente dos atendimentos individuais e coletivos realizados na unidade registrando desde o motivo pelo qual a pessoa procurou atendimento até aos pareceres e encaminhamentos. No caso do atendimento coletivo deverá oferecer a possibilidade do usuário informar os participantes ou não.

3.23. Permitir que o profissional que realizou visita ou atendimento possa bloquear as informações, ficando somente visível para seu login e senha.

Permitir que a partir de um atendimento, seja possível realizar um agendamento, tanto de atendimento quando de visita domiciliar.

3.24. No que diz respeito às visitas domiciliares, o sistema deverá dar suporte às mesmas, permitindo o controle total da visita, assim como o seu motivo, do entrevistado, do desenvolvimento do caso, do parecer, das despesas constatadas, do profissional responsável pela visita, da composição familiar, do parentesco e das condições financeiras da família.

3.25. O sistema deverá permitir ao usuário o agendamento das visitas domiciliares.

3.26. O sistema deverá permitir o agendamento de atendimentos.

3.27. Possuir rotina de alerta para visitas e atendimentos agendados para o dia, assim como para projetos expirando.

3.28. Permitir a importação do TXT do Cadúnico Web.

3.29. Possuir rotina de eliminar cadastro duplicado.

3.30. Possuir rotina de remanejando de pessoas entre famílias.

3.31. O sistema deverá oferecer vários relatórios gerenciais e estatísticos com a opção de visualização, impressão e exportação para outros formatos, como DOC e PDF; tais como: benefícios concedidos, pessoas, famílias, visitas agendadas e realizadas, atendimentos agendados e realizados, histórico de projetos e concessão de benefícios, extrato por pessoa e por família.

3.32. Permitir emissão de mala direta para envio por e-mail ou SMS.

Permitir um controle avançado de usuários a partir de permissões de acordo com a sua função e a unidade em que trabalha.

3.33. Modulo OUVIDORIA para captação de Denúncias e Sugestões, via link, modulo móbile para celular, com aviso via SMS de confirmação do Registro. Com Telefones Uteis.

3.34. Modulo para Avaliação do Atendimento recebido, via link enviado por SMS a pessoa atendida, com gráficos para análise do nível do atendimento do setor.

3.35. Modulo para Regulação/Solicitação de acolhimento de pessoas em Albergues ou Casas de Apoio, via Celular (mobile) com confirmação da situação com resposta via E-mail.

3.36. Controle de Pessoas acolhidas em Albergues e afins.

3.37. Registro de ocorrências; Registro das medidas socioeducativas.

3.38. Controle de Estoque de Benefícios a serem entregues as pessoas solicitantes

Painel chamador de senhas para recepções, chamando a pessoa pelo nome, e anunciando o local do atendimento separado por técnico/atendente. Com área informando as últimas senhas chamadas, avisos do setor, e ainda rodar mídia playlist e youtube.

3.39. Modulo para dispositivos moveis, possibilitando realizar atendimento, cadastrar dados básicos da pessoa, salvar foto, e posição geográfica do endereço

Emissão de carteira de identificação da pessoa (CIM Carteira de Identificação Municipal) com foto da pessoa e informações com data de nascimento e ainda a que programa pertence; módulo de avaliação dos cumprimentos das condicionalidades pelas pessoas que participam dos programas, permitindo selecionar quais pessoas terão direito a concessão oferecido pelo sistema:

COD. TCE	COD ÁGILI	DESCRIÇÃO	APRES.	QNT	VALOR INDIVIDUAL	Valor TOTAL
00010886	1004704	SERVICO DE LOCACAO DE SOFTWARE, SISTEMA INFORMATIZADO INTEGRADO, PARA REGISTRO DETALHADOS DAS ATIVIDADES E ATENDIMENTOS REALIZADOS PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL, FACILITANDO A ORGANIZAÇÃO DE DADOS, ACOMPANHAMENTO DOS ATENDIMENTOS, EMISSÃO DE RELATÓRIOS E A TRANSPARÊNCIA NA EXECUÇÃO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS.	MÊS	12	R$2.376,25	R$28.515,00
00019171	1004705	SERVICO DE CAPACITACAO DE PESSOAL, IMPLANTAÇÃO, TREINAMENTO, IMPORTAÇÃO DE DADOS CARGA INICIAL, CAPACITAÇÃO AOS USUARIOS.	UNIDADE	01	R$2.971,66	R$2.971,66
					Valor geral total:	R$31.486,66

4. MODALIDADE DE LICITAÇÃO E BASE LEGAL

4.1. A modalidade de licitação adotada será Dispensa de Licitação, em conformidade com os princípios fundamentais da eficiência, economicidade e transparência estabelecidos pela legislação vigente, constante no Art. 75 da lei 14.133/2021, no inciso II:

4.2. II - para contratação que envolva valores inferiores R$ 59.906,02 (cinquenta e nove mil novecentos e seis reais e dois centavos), no caso de outros serviços e compras;

5. PRAZOS E CONDIÇÕES

5.1. O serviço de locação de sistema será desenvolvido mensalmente, de acordo com a necessidade exigida da Secretaria requisitante.

6. DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE

6.1. São obrigações da Administração Pública:

6.1.1. Exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pelo fornecedor contratado, de acordo com este instrumento;

6.1.2. Acompanhar o desenvolvimento dos serviços solicitados, nos prazos e condições estabelecidas no presente instrumento;

6.1.3. Acompanhar e fiscalizar o cumprimento das obrigações do fornecedor contratado, por meio de servidor especialmente designado, para assegurar que sejam cumpridas normas estabelecidas pela secretaria requisitante;

6.1.4. Efetuar o pagamento ao fornecedor contratado no valor correspondente ao serviço prestado, no prazo e forma estabelecidos, em parcela única;

6.1.5. Comunicar a empresa todas e quaisquer ocorrências relacionadas com a prestação do serviço estabelecido no objeto deste processo licitatório.

6.1.6. A Administração não responderá por quaisquer compromissos assumidos pelo fornecedor contratado com terceiros, ainda que vinculados a prestação do serviço, bem como por qualquer dano causado a terceiros em decorrência de seus atos.

7. DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

7.1. São obrigações do fornecedor contratado:

7.1.1. Cumprir todas as obrigações constantes neste instrumento, assumindo como exclusivamente seu: a boa e perfeita execução do serviço a ser prestado, e ainda:

7.1.2. Atender às determinações regulares emitidas pelo fiscal ou autoridade superior (art. 137, II, da Lei n.º 14.133, de 2021) e prestar todo esclarecimento ou informação por eles solicitados;

7.1.3. Manter as mesmas condições de habilitação constantes no presente instrumento;

7.1.4. Responsabilizar-se pelo cumprimento de todas as obrigações trabalhistas, previdenciárias, fiscais, comerciais e as demais previstas em legislação específica, cuja inadimplência não transfere a responsabilidade ao contratante;

7.1.5. O fornecedor contratado deverá garantir o fornecimento de acessos simultâneos ilimitados para os usuários;

7.1.6. Manter, durante toda a execução deste objeto contratado, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas para a contratação;

7.1.7. Manter canal de atendimento para representa-la durante a execução do objeto contratado para intermediar as solicitações entre as partes, realizada sempre que possível mediante mensagens eletrônicas/ e-mails;

7.1.8. Notificar a contratante sobre ocorrência de quaisquer irregularidades ou sobre a indisponibilidade da ferramenta, durante a execução e vigência do objeto contratado;

7.2. Este Termo de Referência foi elaborado pela Secretaria Requisitante.

8. DO PAGAMENTO

8.1. Os pagamentos serão efetuados mediante Nota Fiscal pelo setor competente, através de depósito na conta bancaria do fornecedor contratado.

8.2. A Nota Fiscal somente será liberada quando o cumprimento do Empenho estiver em total conformidade com as especificações exigidas pelo município.

8.3. As Notas Fiscais deverão ser emitidas em moeda corrente do país em 01 (uma) via.

8.4. O CNPJ do fornecedor contratado constante da Nota Fiscal deverá ser o mesmo da documentação apresentada no procedimento licitatório.

8.5. Nenhum pagamento será efetuado ao fornecedor contratado, enquanto pendente de liquidação, quaisquer obrigações financeiras que lhe foram impostas, em virtude de penalidade ou inadimplência, sem que isso gere direito ao pleito de reajustamento de preços ou correção monetária.

9. DA FISCALIZAÇÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

9.1. Fica designado pela fiscalização da Ata de Registro de Preços, Contrato ou Ordem de fornecimento, servidor devidamente nomeado através de Portaria a Servidora Elza Aparecida de Araujo Kolinsque Lima.

Este Termo de Referência foi elaborado pela Secretaria requisitante, tendo como base as informações contidas no processo encaminhadas pela Secretaria Requisitante.

10. SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

10.1. Pelo descumprimento total ou parcial, o Órgão Gerenciador e o/a (s) CONTRATANTE (S), respectivamente, poderão, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal que couber, aplicar as sanções, previstas Lei 14.133/2021, devendo-se, entretanto, garantir o exercício da ampla defesa e do contraditório.

Juara/MT, em 20 de maio de 2025.

________________________________

Creusa Cristina Carvalho da Mota

Secretária Municipal de Assistência Social

Portaria 015/2025 de 08/01/2025

ANEXO III

MODELO DE PROPOSTA COMERCIAL

COM BASE NO ART. Nº 75, INCISO II da Lei 14.133/2021

RAZÃO SOCIAL:
CNPJ:
ENDEREÇO:
TELEFONE / FAX: EMAIL:

Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA CESSÃO DE USO DE SOFTWARE, PARA REGISTRO DAS ATIVIDADES E ATENDIMENTOS REALIZADOS PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, SISTEMA INFORMATIZADO INTEGRADO.

ITEM	QUANT.	DESCRIÇÃO	Valor Unit	Valor Total

Valor total global: R$ ( ).

PRAZO DE VALIDADE DA PROPOSTA	- Não inferior a 60 dias
CONDIÇÕES DE PAGAMENTO
PRAZO E LOCAL DE ENTREGA/EXECUÇÃO:

Despesas inerentes a impostos, tributos, contratação de pessoal e outros, correrão totalmente por conta da Empresa contratada;

Apresentamos nossa proposta conforme o estabelecido no Edital.

Local, de de 2025.

Assinatura do Responsável

CPF:

Obs.: Identificação, assinatura do representante legal e carimbo do CNPJ, se houver.

DISPENSA Nº. 011/2025

MINUTA DE CONTRATO

CONTRATO Nº. XXX/2025, FORMALIZADO ATRAVÉS DA DISPENSA DE LICITAÇÃO 011/2025, QUE FAZEM ENTRE SI O MUNICÍPIO DE JUARA/MT E A EMPRESA __________________ .

CLÁUSULA I – DAS PARTES E FUNDAMENTOS:

1.1 – DO CONTRATANTE:

1.1.1 O MUNICÍPIO DE JUARA/MT, inscrita no CNPJ/MF nº. 15.072.663/0001-99, com sede Rua Niterói, 81N, Centro - CEP 78.575-000, neste Município de JUARA/MT, representado pelo Prefeito Municipal Sr.Valdinei Holanda Moraes, residente e domiciliado nesta cidade de JUARA/MT, portador da Cédula de Identidade nº. nº 2.XXX.XXX-3 SSP/PR, e do CPF nº. 5XX.XXX.XXX-X1, residente e domiciliado neste município de Juara/MT, denominado de CONTRATANTE.

1.2 – DO CONTRATADO:

1.2.1 _______________________, inscrito com o CNPJ: ________________, localizada na __________________., Telefone (__) __________, e-mail _________________representada por seu(ua)_____________, o Sr(a). _____________., portador(a) do RG nº XXXXXXXXXXe do CPF nºXXX.XXX.XXX-XX

1.3 – DOS FUNDAMENTOS:

1.3.1 – A presente contratação decorre do Processo Administrativo nº. 011/2025, Dispensa nº. 011/2025, de acordo com a Lei nº. 14.133/2021, com destaque para o artigo 72 e para o inciso II do artigo 75 do respectivo diploma legal e se regerá por suas cláusulas, pelos preceitos de direito público, aplicando-lhe, supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos e disposições de direito privado.

CLÁUSULA II – DO OBJETO:

2.1. – Constitui objeto do presente contrato a DISPENSA DE LICITAÇÃO CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA CESSÃO DE USO DE SOFTWARE, PARA REGISTRO DAS ATIVIDADES E ATENDIMENTOS REALIZADOS PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, SISTEMA INFORMATIZADO INTEGRADO, conforme abaixo especificado:

	LOTE 01
COD. TCE		COD ÁGILI	DESCRIÇÃO	UNID.	QNT	VALOR INDIVIDUAL	Valor TOTAL
00010886		1004704	SERVICO DE LOCACAO DE SOFTWARE, SISTEMA INFORMATIZADO INTEGRADO, PARA REGISTRO DETALHADOS DAS ATIVIDADES E ATENDIMENTOS REALIZADOS PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL, FACILITANDO A ORGANIZAÇÃO DE DADOS, ACOMPANHAMENTO DOS ATENDIMENTOS, EMISSÃO DE RELATÓRIOS E A TRANSPARÊNCIA NA EXECUÇÃO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS.	MES	12	R$2.376,25	R$28.515,00
00019171		1004705	SERVICO DE CAPACITACAO DE PESSOAL, IMPLANTAÇÃO, TREINAMENTO, IMPORTAÇÃO DE DADOS CARGA INICIAL, CAPACITAÇÃO AOS USUARIOS.	SERVIÇO	01	R$2.971,66	R$2.971,66
						Valor geral total:	R$31.486,66

2.2. O Sistema deve ser desenvolvido para ambiente Web, hospedado em data-center com funcionamento 24/7, podendo ser acessado por qualquer computador que possua conexão com a internet e navegador atualizado, não havendo a necessidade de instalação de qualquer aplicativo no computador, podendo ainda ser acessado por tablet’s e smartphones através do browse nativo do aparelho com telas maiores que 7”.

2.3. Sistema deverá permitir salvar foto do da pessoa através de arquivo ou webcam, sendo possível escolher o dispositivo caso haja mais de um (notebook com câmera integrada e externa).

2.4. Deverá possibilitar o registro das coordenadas geográficas do endereço da pessoa ou família possibilitando assim a localização através do google maps.

2.5. Deverá permitir o registro de eventos da secretaria como por exemplo a entrega de kits gestante e possibilitar a geração de uma lista de participantes do evento.

Possibilitar o Registro de Atendimentos em Lote, quando estes forem gerados de um evento da secretaria onde foi registrado em lista de participantes.

2.6. Deverá permitir o cadastramento de Instituições ou Entidades externas e deverá manter registros dos encaminhamentos gerados para estas Instituições ou Entidades.

2.7. Sistema deverá ser Multi - Secretarias, podendo ser utilizado pela secretaria de saúde e secretaria social.

2.8. Permitir que atendimentos ou serviços sejam realizados pela secretaria de Assist. Social e também pela secretaria de Saúde por exemplo.

2.9. Permitir a geração de Gráficos de atendimentos realizados por setor.

2.10. Permitir a geração de gráficos por número de participantes em cada programa.

Possuir relatórios Estatísticos para compor o RMA.

2.11. O cadastro das pessoas e famílias, devem seguir o modelo do Cadastramento Único para Programas Sociais do Governo Federal, proporcionando ao governo municipal, o diagnóstico socioeconômico das famílias cadastradas, possibilitando a análise das suas principais necessidades.

2.12. O sistema deverá oferecer a possibilidade de o usuário anexar documentos digitalizados tanto no cadastro das pessoas quanto das famílias, emitir carteirinhas, fichas e declarações customizáveis.

2.13. O controle de despesas de cada família, assim como sua condição financeira, deverá estar integrado tanto ao cadastro da família quanto às visitas domiciliares, podendo ser atualizado em qualquer um dos módulos, da forma mais simples possível. A partir desses dados, deve ser elaborada a condição financeira da família.

2.14. Permitir o gerenciamento, de forma dinâmica, dos projetos e programas sociais oferecidos pela instituição.

2.15. Controlar as peculiaridades de cada projeto, como, por exemplo, o intervalo de idade e renda permitidas, exclusividade.

2.16. Permitir cadastrar as condicionalidades de cada programa individualmente

Controle de vagas para cada programa Gerar plano de ação ou agenda para os programas assistenciais.

2.17. Controlar o período de vigência dos benefícios, assim como o valor destes; evitar a duplicação do benefício a uma mesma pessoa.

2.18. Permitir cadastro para grupos de benefícios.

2.19. Permitir cadastro de cotas para benefícios.

2.20. Controlar o histórico de registro, relacionando os projetos e programas sociais de que a pessoa, ou família, participe ou já tenha participado

2.21. Deverá controlar os eventos realizados de cada projeto ou programa social bem como o controle de presença dos beneficiados nos mesmos.

2.22. Permitir o gerenciamento das concessões de benefícios. A tela de concessão deverá mostrar os benefícios já recebidos pela pessoa e/ou por sua família, contendo a data, o benefício, o valor, status da concessão além dos pareceres e do profissional que fez a concessão, evitando, assim, a sobreposição de benefícios baseados na vigência e na natureza do benefício, e possibilitando uma análise rápida e fácil do histórico.

2.23. O sistema deverá oferecer um controle eficiente dos atendimentos individuais e coletivos realizados na unidade registrando desde o motivo pelo qual a pessoa procurou atendimento até aos pareceres e encaminhamentos. No caso do atendimento coletivo deverá oferecer a possibilidade do usuário informar os participantes ou não.

2.24. Permitir que o profissional que realizou visita ou atendimento possa bloquear as informações, ficando somente visível para seu login e senha.

Permitir que a partir de um atendimento, seja possível realizar um agendamento, tanto de atendimento quando de visita domiciliar.

2.25. No que diz respeito às visitas domiciliares, o sistema deverá dar suporte às mesmas, permitindo o controle total da visita, assim como o seu motivo, do entrevistado, do desenvolvimento do caso, do parecer, das despesas constatadas, do profissional responsável pela visita, da composição familiar, do parentesco e das condições financeiras da família.

2.26. O sistema deverá permitir ao usuário o agendamento das visitas domiciliares.

2.27. O sistema deverá permitir o agendamento de atendimentos.

2.28. Possuir rotina de alerta para visitas e atendimentos agendados para o dia, assim como para projetos expirando.

2.29. Permitir a importação do TXT do Cadúnico Web.

2.30. Possuir rotina de eliminar cadastro duplicado.

2.31. Possuir rotina de remanejando de pessoas entre famílias.

2.32. O sistema deverá oferecer vários relatórios gerenciais e estatísticos com a opção de visualização, impressão e exportação para outros formatos, como DOC e PDF; tais como: benefícios concedidos, pessoas, famílias, visitas agendadas e realizadas, atendimentos agendados e realizados, histórico de projetos e concessão de benefícios, extrato por pessoa e por família.

2.33. Permitir emissão de mala direta para envio por e-mail ou SMS.

Permitir um controle avançado de usuários a partir de permissões de acordo com a sua função e a unidade em que trabalha.

2.34. Modulo OUVIDORIA para captação de Denúncias e Sugestões, via link, modulo móbile para celular, com aviso via SMS de confirmação do Registro. Com Telefones Uteis.

2.35. Modulo para Avaliação do Atendimento recebido, via link enviado por SMS a pessoa atendida, com gráficos para análise do nível do atendimento do setor.

2.36. Modulo para Regulação/Solicitação de acolhimento de pessoas em Albergues ou Casas de Apoio, via Celular (mobile) com confirmação da situação com resposta via E-mail.

2.37. Controle de Pessoas acolhidas em Albergues e afins.

2.38. Registro de ocorrências; Registro das medidas socioeducativas.

2.39. Controle de Estoque de Benefícios a serem entregues as pessoas solicitantes

2.40. Modulo para dispositivos moveis, possibilitando realizar atendimento, cadastrar dados básicos da pessoa, salvar foto, e posição geográfica do endereço

CLÁUSULA III – DO PRAZO, DO VALOR DO CONTRATO E DO PAGAMENTO

3.1 – DO PRAZO:

3.1.1 – O presente instrumento vigorará pelo período de 12 meses a partir da data de assinatura

3.2 – DO VALOR E DO PAGAMENTO:

3.2.1 – O valor total do presente contrato é de xxxxxxx (xxxxxxxxxxxx)já incluídos os tributos, os encargos, seguros e demais ônus que por ventura possam recair sobre o Município, sendo:

O pagamento será realizado dentro de 30 (trinta) dias, após a efetiva execução dos serviços e mediante a apresentação de Nota Fiscal e após atesto do setor competente, nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021.

3.2.3. A inadimplência da Contratada com relação aos encargos sociais, trabalhistas, fiscais e comerciais ou indenizações não transfere à Contratante a responsabilidade por seu pagamento, nem poderá onerar o objeto contratado, de acordo com o artigo 121, parágrafo único, da Lei Federal nº. 14.133/2021.

CLÁUSULA IV - DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE

4.1. Supervisionar a execução da prestação do objeto, promovendo o acompanhamento e a fiscalização sob os aspectos quantitativos e qualitativos.

a) Notificar, por escrito e verbalmente, à CONTRATADA sobre a ocorrência de eventuais imperfeições no curso de prestação do objeto, fixando prazo para a sua correção.

b) Proporcionar todas as facilidades para que a CONTRATADA possa cumprir suas obrigações dentro das normas e condições contratuais.

c) Prestar à CONTRATADA todas as informações solicitadas e necessárias para o cumprimento do objeto;

d) Rejeitar, no todo ou em parte, os serviços prestados em desacordo com as obrigações assumidas pela empresa na sua proposta.

e) Colocar à disposição da CONTRATADA os elementos e informações necessárias à execução do objeto;

f) Não permitir que o pessoal da CONTRATADA execute tarefas em desacordo com as condições preestabelecidas.

g) Responsabilizar-se pela comunicação, em tempo hábil, dos serviços a serem prestados.

h) Exigir o imediato afastamento de qualquer funcionário ou preposto da CONTRATADA que não mereça sua confiança, que embarace a fiscalização ou que se conduza de modo inconveniente ou incompatível com o exercício de suas funções.

i) Efetuar o pagamento devido pela perfeita prestação dos serviços, desde que cumpridas todas as formalidades e exigências do contrato.

j) Aplicar multas ou penalidades, quando do não cumprimento do contrato ou ações previstas neste Termo;

k) Fazer deduzir diretamente da fonte multas e demais penalidades previstas neste instrumento;

l) Atuar com poder de império suspendendo a execução do contrato sem ônus para a administração a qualquer tempo, resguardando a CONTRATADA de seus direitos adquiridos;

m) Rejeitar os serviços em desconformidade com o presente instrumento.

CLÁUSULA V: DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

5.1 Responsabilizar-se pelo fiel cumprimento do objeto deste Contrato, utilizando-se de empregados treinados, sem antecedentes criminais por improbidade ou prevaricação e de bom nível moral na prestação dos serviços em conformidade com o objeto.

a) Prestar esclarecimento a CONTRATANTE sobre eventuais atos ou fatos noticiados que a envolvam, bem como relatar toda e qualquer irregularidade observada em função da execução do objeto, bem assim tomar providências necessárias imediatas para a correção, evitando repetição dos fatos.

b) Acatar as orientações do Fiscal do Contrato ou seu representante legal, sujeitando-se a mais ampla e irrestrita fiscalização por parte da CONTRATANTE.

c) Zelar para que sejam cumpridas as normas relativas à segurança e a prevenção de acidentes.

d) Dispor de quadro de pessoal suficiente para garantir a execução do objeto – cumprindo os prazos previstos neste instrumento, sem interrupção, seja por motivo de férias, descanso semanal, licença, falta ao trabalho, demissão e outras análogas obedecidas às disposições da legislação trabalhista vigente.

e) Manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação.

f) Assumir a responsabilidade por todos os encargos previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato, sob pena de rescisão contratual, sem prejuízo das demais sanções;

g) Realizar a prestação dos serviços em conformidade e no prazo estabelecido neste instrumento.

h) A contratada tem a obrigação do contratado de manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações por ele assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação, podendo a qualquer tempo o gestor do contrato diligenciar a apresentação de qualquer documento previsto no edital;

i) O contratado é responsável pelos danos causados diretamente à Administração ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo na execução do contrato, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento pelo órgão interessado.

5.2A CONTRATADA permitirá o acesso de várias telas, não estipulando a quantidade máxima de telas para acesso.

5.3A CONTRATADA deverá obrigatoriamente ter registro ativo na ANVISA para o serviço que executa;

5.4A CONTRATADA fica obrigada a dar suporte imediato e reestabelecer em no máximo 1 hora o sistema de gerenciamento de imagens em caso de falha ou queda;

5.5A CONTRATADA deverá fornecer um número de conato, assim como e-mail ou site para suporte ao cliente.

5.6A CONTRATADA deverá proteger as imagens de exames em respeito à Lei nº 13.853, de 2019 Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD);

5.7A CONTRATADA deverá garantir durante todo o período de execução do serviço o armazenamento de todas as imagens de exames em nuvem, não sendo aceito o armazenamento em servidores físicos.

5.8Em caso de distrato ou encerramento do período do serviço a empresa CONTRATADA deverá fornecer o download de todos os exames armazenados em prazo de até 60 dias.

CLÁUSULA VI – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:

6.1 – Os recursos necessários ao objeto do presente contrato correrão à conta da seguinte dotação orçamentária:

Secretaria Municipal deAssistencia Social 1.10

Localidade: CRAS - 1.10.101.3

Dotação: 08.244.0034.2537.3.3.90.40-01 Cód. Reduzido:782

Fonte de Recursos: 2.600.0000.000

Valor Global: R$ 28.515,00

Valor Mensal: R$ 2.376,25

Valor 2025: R$ 16.633,75

Valor 2026: R$ 11.881,25

Secretaria Municipal deAssistencia Social 1.10

Localidade: CRAS - 1.10.101.3

Dotação: 08.244.0034.2537.3.3.90.40-01 Cód. Reduzido:781

Fonte de Recursos: 2.600.0000.000

ValorGlobal: R$ 2.971,66

Valor Mensal: R$ 2,971.66

Valor 2025: R$ 2.971,66

CLÁUSULA VII - DO ACOMPANHAMENTO, EXECUÇÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO

7.1. Fica designado pela fiscalização da Ata de Registro de Preços, Contrato ou Ordem de fornecimento, servidor devidamente nomeado através de Portaria a Servidora Elza Aparecida de Araujo Kolinsque Lima.

7.2. O Termo de Referência foi elaborado pela Secretaria requisitante, tendo como base as informações contidas no processo encaminhadas pela Secretaria Requisitante.

7.3. Durante todo o período de vigência deste contrato, a CONTRATADA deverá manter preposto aceito pela CONTRATANTE, para representá-la administrativamente sempre que for necessário;

7.4. A comunicação entre a fiscalização e a contratada será realizada através de correspondência oficial e anotações;

7.5. O relatório de entrega dos serviços será destinado ao registro de fatos e comunicações pertinentes aos mesmos;

7.6. Todos os atos e instituições emanados ou emitidos pela fiscalização serão considerados como se fossem praticados pelo Contratante.

CLÁUSULA VIII - DAS SANÇÕES

8.1 Nos termos do art. 155 da Lei Federal 14.133/2021, o descumprimento total ou parcial das obrigações assumidas pela CONTRATADA, sem justificativa aceita, poderá acarretar as seguintes sanções:

a) Dar causa à inexecução parcial do contrato;

b) Dar causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Administração, o funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo;

c) Dar causa à inexecução total do contrato;

d) Não manter a proposta, salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado;

e) Não celebrar o contrato ou não entregar a documentação exigida para a contratação, quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta;

f) Ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da licitação sem motivo justificado;

g) Praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos da licitação;

h) Praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013.

8.2 Serão aplicadas ao responsável pelas infrações administrativas previstas acima, as seguintes penalidades, nos limites previstos no art. 156 da Lei Federal 14.133/2021.

a) O valor da multa, aplicada será descontado imediatamente no pagamento subsequente, sendo ainda aplicado juros de mora de 1,00% (um por cento) ao mês, ou 0,0333% por dia de atraso.

b) Na impossibilidade de desconto no pagamento subsequente, será liquidado do seguro caução previsto neste instrumento.

c) As sanções previstas nestes instrumentos poderão ser aplicadas cumulativamente, exceto as multas escalonadas por datas, e a multa de advertência.

d) No caso de multa, cuja apuração ainda esteja em processamento, ou seja, na fase da defesa prévia, o CONTRATANTE poderá fazer a retenção do valor correspondente à multa, até a decisão final da defesa prévia. Caso a defesa prévia seja aceita, ou aceita parcialmente, pelo CONTRATANTE, o valor retido correspondente será depositado em favor da CONTRATADA, em até 05 (cinco) dias úteis a contar da data da decisão final da defesa apresentada.

CLÁUSULA IX - DAS PENALIDADES

9.1. Se a CONTRATADA deixar de entregar documentação exigida para o certame, apresentar documentação falsa, ensejar o retardamento da execução do objeto, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do contrato, comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal, ficará impedida de licitar e contratar com a Administração Pública, na forma prevista no Art. 156 da Lei Federal nº 14.133/21, além do encaminhamento do caso ao Ministério Público para a aplicação das sanções criminais previstas no Código Penal, salvo superveniência comprovada de motivo de força maior, desde que aceito pelo CONTRATANTE.

9.2. A recusa do adjudicatário em assinar o contrato, dentro do prazo estabelecido pela CONTRATANTE, bem como descumprirem total ou parcialmente os contratos administrativos e as atas de registro de preço celebradas com o Município de Juara/MT - MT, serão aplicadas as sanções previstas no art. 90, §5º da Lei Federal nº 14.133/21, com observância do devido processo administrativo, respeitando-se o contraditório e a ampla defesa.

I - advertência escrita - comunicação formal de desacordo quanto à conduta do fornecedor sobre o descumprimento de contratos e outras obrigações assumidas, e a determinação da adoção das necessárias medidas de correção;

II - multa - deverá observar os seguintes limites máximos:

a) 0,33% (trinta e três centésimos por cento) por dia, até o trigésimo dia de atraso, sobre o valor do fornecimento ou serviço não realizado, ou sobre a etapa do cronograma físico de obra não cumprida;

b) 10% (dez por cento) sobre o valor do contrato ou da Ata de Registro de Preços, independente da aplicação de outras sanções previstas em lei, nas hipóteses de o adjudicatário se recusar a assinar o contrato ou a Ata de Registro de Preços, ou não aceitar ou retirar a ordem de fornecimento, caso de recusa em efetuar a garantia contratual ou apresentar documentos irregulares ou falsos;

c) 20% (vinte por cento) sobre o valor do fornecimento, serviço ou obra não realizada, no caso de atraso superior a 30 (trinta) dias, ou entrega de objeto com vícios ou defeitos ocultos que o torne impróprio ao uso a que é destinado, ou diminuam-lhe o valor ou, ainda, fora das especificações contratadas;

III - suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com o município de Juara/MT – MT.

IV - declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação do fornecedor perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o contratado ressarcir com o Município de Juara/MT pelos prejuízos resultantes de ação ou omissão do mesmo.

V - Impedimento de licitar e contratar, nos termos do art. 156, §4º, da Lei 14.133/21;

VI - Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, nos termos do art. 156, §5º, da Lei 14.133/21;

9.3. - As penalidades acima relacionadas não são exaustivas, mas sim exemplificativas, podendo outras ocorrências ser analisadas e ter aplicação por analogia e de acordo com a Lei nº 14.133/21, em especial aos artigos 155 a 163.

9.4. - As sanções aqui previstas são independentes entre si, podendo ser aplicadas isoladas ou cumulativamente, sem Prejuízo de outras medidas cabíveis.

9.5. - O valor da multa aplicada nos termos do inciso II da cláusula 9.2, será descontado do valor da garantia prestada, retido dos pagamentos devidos pela Administração Pública Municipal, caso os valores não forem suficientes, a diferença deverá ser paga por meio de guia própria ou cobrado judicialmente.

9.6. - As penalidades de advertência e multa serão aplicadas de ofício ou por provocação dos órgãos de controle, pela autoridade expressamente nomeada.

9.7. - As sanções previstas nos incisos I, III e IV da cláusula 9.2 poderão ser aplicadas cumulativamente à prevista no inciso II, assegurado o direito de defesa prévia do interessado no prazo de 05 (cinco) dias úteis.

CLÁUSULA X - DO REAJUSTE DE PREÇO

10.1. Os preços inicialmente contratados são fixos e irreajustáveis no prazo de um ano contado da data do orçamento estimado, nos termos do Art. 25, §7º, da Lei nº. 14.133/21.

10.1.1. Os preços contratuais permanecerão válidos por um período de um ano, a ser contado na forma do § 1º do Art. 3º da Lei nº. 10.192/2001, depois de transcorrido tal prazo, poderão sofrer REAJUSTE, de acordo com o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC).

10.2. Para fins de REAJUSTE de preços, não serão admitidos nenhum encargo financeiro, tais como juros, despesas bancárias e quaisquer outros ônus semelhantes.

10.3. A revisão de preços poderá ser feita a qualquer tempo, desde que ocorram fatos supervenientes ou de difícil previsão, devidamente demonstrados e que tenham ocorridos após apresentação da proposta, com objetivo de restabelecer equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato, desde que devidamente comprovados, mediante apuração por procedimento administrativo específico instaurado pela Administração, nos termos do 124 da Lei nº. 14.133 e dispostos neste instrumento.

CLÁUSULA XI - DOS MOTIVOS DE RESCISÃO:

11.1 São motivos de rescisão do contrato, independente de procedimento judicial, aqueles inscritos no artigo 137 da Lei n. 14.133/2021.

CLÁUSULA XII - DISPOSIÇÕES FINAIS:

12.1 O presente contrato e todas as suas alterações e/ou aditamentos deverão ser divulgados no sítio eletrônico oficial da Prefeitura e mantidos à disposição do público, na forma do art. 91 da Lei n. 14.133/2021.

CLÁUSULA XIII – DO FORO:

13.1 As partes elegem o Foro da Comarca de Juara/MT, para dirimirem eventuais dúvidas oriundas deste instrumento.

13.2 E, por estarem justos e contratados, os representantes das partes assinam o presente instrumento, abaixo, em 03 (três) vias de igual teor e forma para um só efeito.

JUARA/MT, xxde xxxxx de 2025.

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VALDINEI HOLANDA MORAES

Prefeito Municipal

Contratante

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EMPRESA

CNPJ:

Representada

Contratada

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